Procedimento Comum Cível 0801766-60.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801766-60.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Félix Andres Vera Gonzales - Réu: Uniprime - Coop. de Credito Mutuo dos Médicos Profissionais da Área de Saúde e Empresarios da Reg. Norte do Parana Ltda - Intimação - ADV: Gabriela Cordeiro Greschuk (OAB 28722/MS) Processo 0801766-60.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato promovida por Félix Andres Vera Gonzales em face de Uniprime - Coop. de Credito Mutuo dos Médicos Profissionais da Área de Saúde e Empresarios da Reg. Norte do Parana Ltda, na qual pretende a revisão das obrigações assumidas na Cédula de Crédito Bancário n. 2020120360 emitida em favor da parte ré, para financiamento com alienação fiduciária de bem imóvel. Às f. 70, foi determinado a emenda da inicial para esclarecer o valor atribuído à causa e apresentar o instrumento de procuração assinado. Em emenda à inicial (f. 73), a parte autora esclarece que atribuiu à causa o valor de R$ 136.037,19, sob o argumento de se trata da soma das prestações que considera incontroversas, recalculadas com base na exclusão de encargos financeiros tidos como abusivos e não pactuados, conforme apurado em cálculo pericial anexo a exordial. E, às f. 74, juntou o instrumento de procuração assinado. Pois bem Apesar dos esclarecimentos apresentados, o valor não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, nos termos do art. 292, inc. II, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; A parte autora aponta como incontroverso a quantia de R$136.037,19, ocorre que, o saldo da dívida em 30.09.2024 é de R$ 351.124,53, conforme extrato emitido pela parte ré (f. 45). Assim, nos termos do dispositivo citado acima, parte final grifada, o valor da causa deve corresponder a parte controvertida, que no caso deve corresponder ao resultado da diferença entre o saldo da dívida e parte incontroversa apontado pela autora, no qual obtém-se o valor de R$ 215.087,34 (duzentos e quinze mil oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), ou seja, o proveito econômico que pretende a autora com a revisão do contrato e que deve ser atribuído à causa. Sobre a possibilidade de correção de ofício, dispõe o artigo 292, §3º da seguinte forma: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Na mesma toada, segue a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni: "Correção e arbitramento judicial. Superado o entendimento da impossibilidade de o magistrado alterar de ofício o valor da causa, construído com base no art. 261, parágrafo único, do CPC/1973, uma vez que, em tal perspectiva, estaria sempre submetido à iniciativa da parte. O contraponto utilizava como base potencial o dano ao erário, pelo recolhimento de custas a menor e inadequação do rito eleito. Agora, discussão não há, e o magistrado deverá corrigir de ofício, arbitrando, inclusive, o valor da causa, sempre que verificar a ausência de correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido, determinando o recolhimento das custas daí derivadas. 11.1. O valor da causa no Código, partindo de sua ligação persistente com as custas, sucumbência e sanções processuais, assumiu inegavelmente o patamar de questão colorida de interesse público, demandando a intervenção judicial. No ponto, como é dever do magistrado controlar o valor da causa, pensamos que inviável negócio processual para obstar tal controle de correção pelo magistrado (art. 190). 11.2. Ainda que não tenha sido reeditada a parte final da cabeça do art. 261, o magistrado pode fazer uso do perito judicial na atividade de arbitramento, por aplicação do art. 510 do Código." Dessarte, de ofício, determino a alteração do valor da causa para R$215.087,34 (duzentos e quinze mil oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Anote-se nos autos. E, defiro, em parte, o pleito de f. 25. Resta autorizado o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas, mensais, iguais e consecutivas. Tenho que tal elastério é suficiente. A princípio a própria parte pode emitir as guias, mas caso tenha dificuldades pode solicitar auxílio ao cartório deste juízo. Intime-se para recolhimento da primeira em quinze dias, independentemente da data de vencimento que conste dos boletos. Ainda, conforme informações no site do TJMS, as custas processuais podem ser parceladas mediante serviços oferecidos por empresas credenciadas. Paga a primeira parcela, voltem conclusos.

24/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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