Procedimento Comum Cível 0825578-55.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825578-55.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcelo Giacomini Padilha - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Felipe Ramos Vollkopf da Silva (OAB 21961/MS), Nei Calderon (OAB 44132A/GO), João Antonio Argirin de Figueiredo (OAB 22880/MS) Processo 0825578-55.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Questões processuais pendentes: Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que o art. 99, § § 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, preconiza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o benefício da gratuidade processual se houver nos autos elemento evidenciando a falta dos pressupostos legais para este desiderato. Com base em tais premissas, à míngua de qualquer elemento nos autos evidenciando a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade na exordial, foi deferido o benefício ao autor. E impugnando o réu a justiça gratuita concedida, via preliminar, a ele cabia o ônus de comprovar a ausência dos seus pressupostos, do qual não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova ou contraprova a respeito, lembrando-se que o fato do autor estar assistido por advogado particular não o impede de postular a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 4.º). Por fim, de igual forma, cumpre afastar a preliminar de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a questão está judicializada e tais documentos não são considerados essenciais à propositura da competente ação, possuindo relação com o mérito em si da discussão. Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo, como questões de fato controvertidas, a) a existência/validade da promessa feita ao autor ("troco" de R$ 24.000,00); b) o valor das prestações dos contratos de empréstimo antes da portabilidade e seus respectivos termos contratuais; c) os danos sofridos pelo autor, e suas respectivas extensões; e d) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos da contestação apresentada. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre o autor e o réu encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida, mas apenas com relação à existência da alegada promessa, já que dos documentos juntados na inicial é possível extrair a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código Consumerista, bem como é nítida a hipossuficiência técnica da parte autora. Carreio ao réu, assim, o ônus de comprovar que não houve a promessa de "troco" no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), uma vez que é instituição financeira de grande porte e detém tecnologia em questões de segurança bancária. Com relação à ocorrência do dano moral, resta mantida a regra comum de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC). Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este juízo à luz dos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil. Produção das provas: Defiro a prova oral reclamada (depoimento pessoal do preposto do requerido e testemunhal), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador. Para a colheita da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 (vinte) de maio de 2025, às 14:00 horas, que se realizará presencialmente na sede deste juízo. Rol testemunhal deverá ser declinado no prazo de 10 (dez) dias, com a necessária qualificação, dispensada a intimação pelo juízo, pena de preclusão (CPC, arts 450 e 455). Intime-se o preposto pa parte ré pessoalmente para comparecimento, preferencialmente pela via postal, sob as expressas penas de confesso. Intime-se o banco réu, ainda, para depósito da qualificação dos colaboradores referidos (p. 422, item 3), no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-se após o autor. Intimem-se. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(18)