Procedimento Comum Cível 0816201-86.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2022

Valor da Causa

R$ 82.555,20

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Civel 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 17:17

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:08

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:08

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:08

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:08

Recebidos os autos

06/03/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2025, 18:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:31

Realizado cálculo de custas

18/02/2025, 12:31

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 17:17

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:08

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:08

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:08

Documentos

Despacho

•11/01/2022, 08:52

Despacho

•18/05/2022, 16:53

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:08

Recebidos os autos

06/03/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2025, 18:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:31

Realizado cálculo de custas

18/02/2025, 12:31

Realizado cálculo de custas

18/02/2025, 12:30

Realizado cálculo de custas

18/02/2025, 12:30

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:29

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 12:25

Recebidos os autos

30/01/2025, 09:07

Recebidos os autos

30/01/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Agravado: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0816201-86.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Agravado: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/ Agravo em Recurso Especial nº 0816201-86.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Agravado: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/ Agravo em Recurso Especial nº 0816201-86.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Agravado: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/ Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0816201-86.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Agravado: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/ Agravo em Recurso Especial nº 0816201-86.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Recorrido: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) POS Recurso Especial nº 0816201-86.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Recorrido: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Rea Acórdão - Recurso Especial nº 0816201-86.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Recorrido: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Ao Recurso Especial nº 0816201-86.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Embargado: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0816201-86.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Embargado: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0816201-86.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelante: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - REC Acórdão - Apelação Cível nº 0816201-86.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelante: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Alan Pereira Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Interessado: São Bento Acórdão - Apelação Cível nº 0816201-86.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós

23/03/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 15:26

Remetidos os Autos para destino.

21/03/2023, 15:26

Remetidos os Autos para destino.

21/03/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:32

Juntada de Petição de tipo

13/03/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 08:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 21:55

Juntada de Petição de tipo

28/02/2023, 22:00

Juntada de Petição de tipo

28/02/2023, 22:00

Juntada de Petição de tipo

22/02/2023, 12:00

Juntada de Petição de tipo

14/02/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 13:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 16:58

Recebidos os autos

31/01/2023, 13:15

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2023, 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2023, 15:06

Juntada de Petição de tipo

25/01/2023, 15:03

Juntada de Petição de tipo

25/01/2023, 09:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2023, 02:16

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:56

Recebidos os autos

11/01/2023, 15:28

Expedição de tipo de documento.

11/01/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 15:28

Julgado procedente em parte do pedido

11/01/2023, 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2022, 13:07

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 06:45

Decorrido prazo de parte

19/11/2022, 01:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2022, 02:07

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 07:39

Recebidos os autos

20/10/2022, 13:54

Decisão ou Despacho

20/10/2022, 13:53

Juntada de Petição de tipo

17/10/2022, 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 08:26

Remetidos os Autos para destino.

12/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de tipo

01/06/2022, 10:01

Juntada de Petição de tipo

31/05/2022, 11:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/05/2022, 02:16

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 13:54

Recebidos os autos

18/05/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 17:33

Juntada de Petição de tipo

25/04/2022, 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/04/2022, 02:12

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 12:25

Juntada de Petição de tipo

06/04/2022, 18:32

Juntada de Petição de tipo

06/04/2022, 18:31

Juntada de Petição de tipo

06/04/2022, 18:30

Juntada de Petição de tipo

06/04/2022, 11:01

Decorrido prazo de parte

05/04/2022, 01:16

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 15:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/03/2022, 14:22

de Conciliação

25/03/2022, 14:21

Juntada de tipo de documento

03/03/2022, 07:09

Juntada de tipo de documento

03/03/2022, 07:09

Juntada de tipo de documento

03/03/2022, 07:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/02/2022, 11:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/02/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 12:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2022, 02:19

Expedição de tipo de documento.

02/02/2022, 12:49

Expedição de tipo de documento.

02/02/2022, 12:49

Expedição de tipo de documento.

02/02/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 14:21

Expedição de tipo de documento.

01/02/2022, 14:03

de Instrução e Julgamento

01/02/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 17:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/01/2022, 02:09

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 11:32

Recebidos os autos

11/01/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 08:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 00:41

Juntada de Petição de tipo

15/12/2021, 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.

15/12/2021, 07:31

Expedição de tipo de documento.

15/12/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 15:22

Distribuído por tipo

10/12/2021, 15:05

Interlocutória

•20/10/2022, 13:54

Sentença

•11/01/2023, 15:28

Sentença

•31/01/2023, 13:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/02/2023, 12:00

Acórdão

•30/01/2025, 08:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2025, 08:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2025, 08:14

Despacho

•06/03/2025, 13:54