Cumprimento de sentença 0802069-92.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802069-92.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Guilherme Henrique dos Santos, Guilherme Henrique dos Santos - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Guilherme Henrique dos Santos propôs a presente "ação de reparação de danos por acidente de trânsito" em face do Douglas Almeida dos Santos, ambos qualificados na petição inicial (p. 1). Em breve síntese, alegou a parte autora que foi vítima de um sinistro automobilístico, que lhe causou danos morais e materiais. O requerente afirma ter entrado em acordo com o requerido, em que este realizaria a reparação do dano, em oficina à escolha da parte autora. Porém, consta-se na petição, que o requerido começou a se esquivar de suas obrigações. À causa foi dado o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Juntou-se o documento comprobatório de capacidade processual, agindo em causa própria (p. 12/13), declarações de hipossuficiência (p. 14) e outros documentos (p. 15/32). É o breve relatório. Decido. Diante dos documentos que acompanham a exordial e da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), Intimação - ADV: Guilherme Henrique dos Santos (OAB 29703/MS) Processo 0802069-92.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Paute-se sessão de conciliação, a qual poderá ser realizada por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). Cite-se o réu, pela via postal (AR/MP). Dê-se ciência da designação da sessão de conciliação à parte autora, pelo órgão oficial (DJ). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

10/12/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição em análise para assinatura

Todas as movimentações(91)