Execução Fiscal 0801332-68.2016.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/10/2022
Valor da Causa
R$ 160.020,15
Órgão julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
KARACA IND. COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-67
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Reu
LORENI TEREZINHA GOLLO TOLOTTI
CPF
665.***.***-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MATHEUS BASTOS PITA
OAB/MS 26899
·
CPF
068.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
RAUL WASNIESKI
OAB/MS 22615
·
CPF
022.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
19/05/2026, 06:34
Expedição de Outros documentos.
19/05/2026, 06:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2026, 06:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/05/2026, 17:19
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2026, 17:19
Conclusos para decisão
07/05/2026, 10:11
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/04/2026, 16:08
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/04/2026, 16:08
Expedição de Outros documentos.
02/03/2026, 15:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/03/2026, 15:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/03/2026, 15:03
Prazo em Curso
11/02/2026, 09:27
Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2026, 14:38
Publicado ato_publicado em 02/02/2026.
02/02/2026, 10:16
Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2026, 08:18
Ver todas as movimentações (195)
Todas as movimentações
(195)
Expedição de Certidão.
19/05/2026, 06:34
Expedição de Outros documentos.
19/05/2026, 06:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2026, 06:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/05/2026, 17:19
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2026, 17:19
Conclusos para decisão
07/05/2026, 10:11
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/04/2026, 16:08
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/04/2026, 16:08
Expedição de Outros documentos.
02/03/2026, 15:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/03/2026, 15:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/03/2026, 15:03
Prazo em Curso
11/02/2026, 09:27
Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2026, 14:38
Publicado ato_publicado em 02/02/2026.
02/02/2026, 10:16
Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2026, 08:18
Prazo em Curso
29/01/2026, 09:01
Emissão da Relação
29/01/2026, 08:59
Juntada de Petição de Apelação
27/01/2026, 16:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.
19/12/2025, 04:46
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 20:22
Prazo em Curso
26/11/2025, 05:10
Publicado ato_publicado em 25/11/2025.
25/11/2025, 10:10
Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2025, 07:33
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 06:07
Expedição de Outros documentos.
24/11/2025, 06:07
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/11/2025, 06:07
Emissão da Relação
24/11/2025, 05:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/11/2025, 15:04
Outras Decisões
17/11/2025, 15:04
Conclusos para decisão
22/09/2025, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2025, 20:00
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 06:33
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 13:40
Expedição de Outros documentos.
05/08/2025, 13:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2025, 13:40
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/08/2025, 16:43
Despacho Saneador
04/08/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
03/08/2025, 19:53
Conclusos para decisão
25/07/2025, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 17:00
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 15:13
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 15:13
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2025, 15:12
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 15:12
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/07/2025, 15:06
Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025, 15:06
Conclusos para despacho
23/07/2025, 13:06
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
22/07/2025, 18:22
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
07/07/2025, 09:25
Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025, 08:19
Prazo em Curso
03/07/2025, 10:25
Emissão da Relação
03/07/2025, 10:23
Autos preparados para expedição
03/07/2025, 05:03
Juntada de Outros documentos
02/07/2025, 14:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/07/2025, 13:30
Bloqueio, Penhora ou Arresto
02/07/2025, 13:30
Conclusos para decisão
01/07/2025, 09:42
Conclusos para decisão
01/07/2025, 09:42
Documento Digitalizado
01/07/2025, 06:37
Documento Digitalizado
27/06/2025, 22:59
Bloqueio, Penhora ou Arresto
24/06/2025, 18:45
Conclusos para decisão
04/04/2025, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025, 16:55
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 10:32
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Bastos Pita (OAB 26899/MS) Processo 0801332-68.2016.8.12.0043 - Execução Fiscal - Exectdo: Karaca Ind. Com. de Prod. Alimentícios Ltda, Loreni Terezinha Gollo Tolotti - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado às fls. 82-88, para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculadon. 6.295, no CRI da Comarca de São Gabriel do Oeste-MS. 1. Levante-se a constrição sobre o imóvel. 1.1. Por outro lado, não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, e ainda, pelo fato de que, embora tenha sido acolhido o pedido formulado pelo executado, não houve repercussão no valor da dívida tributária. 2. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência desta decisão terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC).
10/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024, 21:43
Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024, 08:17
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 12:31
Expedição de Outros documentos.
06/12/2024, 12:31
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2024, 12:31
Emissão da Relação
06/12/2024, 12:29
Declarada a impenhorabilidade de bens
05/12/2024, 19:36
Conclusos para decisão
30/08/2024, 17:54
Documento Digitalizado
23/08/2024, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024, 11:14
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
11/06/2024, 11:14
Expedição de Certidão.
05/05/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 06:02
Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 06:01
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2024, 06:01
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
24/04/2024, 13:00
Prazo em Curso
23/04/2024, 06:50
Prazo em Curso
23/04/2024, 06:50
Prazo em Curso
23/04/2024, 06:41
Juntada de Outros documentos
22/04/2024, 15:49
Juntada de NULL
22/04/2024, 15:49
Juntada de Mandado
22/04/2024, 15:49
Prazo em Curso
17/04/2024, 10:19
Prazo em Curso
17/04/2024, 09:40
Prazo em Curso
26/01/2024, 08:53
Prazo em Curso
26/01/2024, 08:53
Expedição de Mandado.
09/01/2024, 16:12
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 18:51
Expedição em análise para assinatura
06/09/2023, 11:03
Autos preparados para expedição
23/05/2023, 16:26
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023, 17:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023, 01:56
Conclusos para despacho
07/12/2022, 15:01
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
26/10/2022, 13:36
Redistribuição de Processo - Saída
26/10/2022, 13:36
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/10/2022, 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2022, 15:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/06/2022, 22:33
Declarada incompetência
05/06/2022, 22:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2021, 02:49
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 14:22
Conclusos para decisão
27/08/2021, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021, 14:56
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/08/2021, 14:56
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 12:35
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 12:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/08/2021, 12:35
Juntada de Outros documentos
02/08/2021, 09:18
Juntada de Outros documentos
02/08/2021, 09:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/07/2021, 18:43
Bloqueio, Penhora ou Arresto
27/07/2021, 18:43
Conclusos para decisão
09/07/2020, 17:26
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
08/07/2020, 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020, 20:10
Expedição de Certidão.
05/07/2020, 00:55
Publicado ato_publicado em 26/06/2020.
26/06/2020, 23:55
Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2020, 08:40
Expedição de Certidão.
25/06/2020, 18:14
Expedição de Outros documentos.
25/06/2020, 18:13
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/06/2020, 18:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2020.
25/06/2020, 18:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/03/2020, 02:25
Prazo em Curso
18/03/2020, 16:54
Documento Digitalizado
18/03/2020, 16:52
Juntada de Mandado
18/03/2020, 16:52
Juntada de NULL
18/03/2020, 16:52
Prazo em Curso
05/03/2020, 10:46
Expedição de Mandado.
02/03/2020, 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2020, 18:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2020, 18:36
Autos preparados para expedição
21/02/2020, 15:29
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/02/2020, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020, 16:34
Expedição de Certidão.
17/02/2020, 02:28
Expedição de Certidão.
07/02/2020, 14:14
Expedição de Outros documentos.
07/02/2020, 14:13
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/02/2020, 14:13
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/01/2020, 09:16
Despacho Saneador
31/01/2020, 09:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/06/2019, 01:04
Conclusos para decisão
24/05/2019, 17:46
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
22/04/2019, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019, 17:16
Expedição de Certidão.
12/04/2019, 09:18
Expedição de Certidão.
02/04/2019, 11:14
Expedição de Outros documentos.
02/04/2019, 10:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2019, 10:11
Juntada de Mandado
02/04/2019, 09:53
Juntada de NULL
02/04/2019, 09:53
Prazo em Curso
28/02/2019, 08:47
Expedição de Mandado.
27/02/2019, 10:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2019, 17:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2019, 17:53
Autos preparados para expedição
06/02/2019, 18:53
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/02/2019, 15:40
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019, 15:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2018, 02:01
Conclusos para despacho
08/01/2018, 17:21
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
23/11/2017, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017, 11:16
Expedição de Certidão.
16/10/2017, 10:24
Expedição de Certidão.
06/10/2017, 16:22
Expedição de Outros documentos.
06/10/2017, 16:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/10/2017, 16:21
Juntada de NULL
20/09/2017, 16:17
Juntada de Mandado
20/09/2017, 16:17
Prazo em Curso
12/09/2017, 13:38
Expedição de Mandado.
11/09/2017, 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2017, 14:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2017, 14:06
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
08/09/2017, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2017, 15:40
Expedição de Certidão.
07/08/2017, 14:41
Expedição de Outros documentos.
07/08/2017, 14:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2017, 14:41
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/08/2017, 14:35
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/08/2017, 14:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2016, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/11/2016, 17:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/11/2016, 17:08
Expedição de Outros documentos.
30/11/2016, 14:00
Prazo em Curso
28/11/2016, 12:09
Expedição de Carta.
26/11/2016, 08:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/11/2016, 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/11/2016, 17:10
Autos preparados para expedição
21/11/2016, 12:54
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2016, 11:32
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/11/2016, 11:32
Conclusos para despacho
11/11/2016, 12:36
Distribuído por sorteio
10/11/2016, 11:25
Documentos
Despacho
•
18/05/2026, 17:19
Interlocutória
•
17/11/2025, 15:04
Interlocutória
•
04/08/2025, 16:42
Despacho
•
23/07/2025, 15:06
Interlocutória
•
02/07/2025, 13:30
Interlocutória
•
24/06/2025, 18:45
Interlocutória
•
05/12/2024, 19:36
Despacho
•
22/05/2023, 17:43
Interlocutória
•
05/06/2022, 22:33
Interlocutória
•
27/07/2021, 18:43
Interlocutória
•
31/01/2020, 09:16
Despacho
•
06/02/2019, 15:40
Despacho
•
17/11/2016, 11:32