Execução Fiscal 0801332-68.2016.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 160.020,15

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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KARACA IND. COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

LORENI TEREZINHA GOLLO TOLOTTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS BASTOS PITA

OAB/MS 26899·CPF·Representa: Réu

RAUL WASNIESKI

OAB/MS 22615·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 06:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 06:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2026, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2026, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 17:19

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2026, 16:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/04/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2026, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2026, 15:03

Prazo em Curso

11/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2026, 14:38

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:18

Todas as movimentações(195)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 06:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 06:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2026, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2026, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 17:19

Interlocutória

•17/11/2025, 15:04

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legal

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18/05/2026, 17:19

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2026, 16:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/04/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2026, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2026, 15:03

Prazo em Curso

11/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2026, 14:38

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:18

Prazo em Curso

29/01/2026, 09:01

Emissão da Relação

29/01/2026, 08:59

Juntada de Petição de Apelação

27/01/2026, 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 20:22

Prazo em Curso

26/11/2025, 05:10

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 10:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 06:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2025, 06:07

Emissão da Relação

24/11/2025, 05:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 15:04

Outras Decisões

17/11/2025, 15:04

Conclusos para decisão

22/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 16:43

Despacho Saneador

04/08/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 19:53

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 15:06

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/07/2025, 18:22

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 08:19

Prazo em Curso

03/07/2025, 10:25

Emissão da Relação

03/07/2025, 10:23

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 05:03

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 13:30

Bloqueio, Penhora ou Arresto

02/07/2025, 13:30

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:42

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:42

Documento Digitalizado

01/07/2025, 06:37

Documento Digitalizado

27/06/2025, 22:59

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/06/2025, 18:45

Conclusos para decisão

04/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Bastos Pita (OAB 26899/MS) Processo 0801332-68.2016.8.12.0043 - Execução Fiscal - Exectdo: Karaca Ind. Com. de Prod. Alimentícios Ltda, Loreni Terezinha Gollo Tolotti - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado às fls. 82-88, para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculadon. 6.295, no CRI da Comarca de São Gabriel do Oeste-MS. 1. Levante-se a constrição sobre o imóvel. 1.1. Por outro lado, não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, e ainda, pelo fato de que, embora tenha sido acolhido o pedido formulado pelo executado, não houve repercussão no valor da dívida tributária. 2. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência desta decisão terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC).

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2024, 12:31

Emissão da Relação

06/12/2024, 12:29

Declarada a impenhorabilidade de bens

05/12/2024, 19:36

Conclusos para decisão

30/08/2024, 17:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 11:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 06:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2024, 06:01

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/04/2024, 13:00

Prazo em Curso

23/04/2024, 06:50

Prazo em Curso

23/04/2024, 06:50

Prazo em Curso

23/04/2024, 06:41

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 15:49

Juntada de NULL

22/04/2024, 15:49

Juntada de Mandado

22/04/2024, 15:49

Prazo em Curso

17/04/2024, 10:19

Prazo em Curso

17/04/2024, 09:40

Prazo em Curso

26/01/2024, 08:53

Prazo em Curso

26/01/2024, 08:53

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:51

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 11:03

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:56

Conclusos para despacho

07/12/2022, 15:01

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/10/2022, 13:36

Redistribuição de Processo - Saída

26/10/2022, 13:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/10/2022, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2022, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2022, 22:33

Declarada incompetência

05/06/2022, 22:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 02:49

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 14:22

Conclusos para decisão

27/08/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2021, 12:35

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 09:18

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 18:43

Bloqueio, Penhora ou Arresto

27/07/2021, 18:43

Conclusos para decisão

09/07/2020, 17:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2020, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 20:10

Expedição de Certidão.

05/07/2020, 00:55

Publicado ato_publicado em 26/06/2020.

26/06/2020, 23:55

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2020, 08:40

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2020, 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2020.

25/06/2020, 18:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2020, 02:25

Prazo em Curso

18/03/2020, 16:54

Documento Digitalizado

18/03/2020, 16:52

Juntada de Mandado

18/03/2020, 16:52

Juntada de NULL

18/03/2020, 16:52

Prazo em Curso

05/03/2020, 10:46

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2020, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2020, 18:36

Autos preparados para expedição

21/02/2020, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 02:28

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2020, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2020, 09:16

Despacho Saneador

31/01/2020, 09:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 01:04

Conclusos para decisão

24/05/2019, 17:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 09:18

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2019, 10:11

Juntada de Mandado

02/04/2019, 09:53

Juntada de NULL

02/04/2019, 09:53

Prazo em Curso

28/02/2019, 08:47

Expedição de Mandado.

27/02/2019, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2019, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2019, 17:53

Autos preparados para expedição

06/02/2019, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2019, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 02:01

Conclusos para despacho

08/01/2018, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2017, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 11:16

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 10:24

Expedição de Certidão.

06/10/2017, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2017, 16:21

Juntada de NULL

20/09/2017, 16:17

Juntada de Mandado

20/09/2017, 16:17

Prazo em Curso

12/09/2017, 13:38

Expedição de Mandado.

11/09/2017, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2017, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2017, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2017, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2017, 15:40

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2017, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2017, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2017, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2017, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2016, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 14:00

Prazo em Curso

28/11/2016, 12:09

Expedição de Carta.

26/11/2016, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2016, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2016, 17:10

Autos preparados para expedição

21/11/2016, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2016, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2016, 11:32

Conclusos para despacho

11/11/2016, 12:36

Distribuído por sorteio

10/11/2016, 11:25

Interlocutória

•04/08/2025, 16:42

Despacho

•23/07/2025, 15:06

Interlocutória

•02/07/2025, 13:30

Interlocutória

•24/06/2025, 18:45

Interlocutória

•05/12/2024, 19:36

Despacho

•22/05/2023, 17:43

Interlocutória

•05/06/2022, 22:33

Interlocutória

•27/07/2021, 18:43

Interlocutória

•31/01/2020, 09:16

Despacho

•06/02/2019, 15:40

Despacho

•17/11/2016, 11:32