Procedimento Comum Cível 0800257-52.2024.8.12.0030 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800257-52.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Correia Filho Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Advogado: Gabriela de Oliveira Roela (OAB: 40903/ES) Advogado: Cassio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACERCA DA MATÉRIA - IRDR N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16/TJMS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL N. 2.021.665/MS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO PELO STJ - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. A questão discutida nos presentes autos refere-se à necessidade, ou não, de "apresentação dos documentos para o recebimento da petição inicial nos casos de ação declaratória movida em face de instituições financeiras. " - tema objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000. E, com a interposição de Recurso Especial ou Extraordinário contra decisão proferida em IRDR, o efeito suspensivo é automático, conforme preceitua o artigo 987, § 1.º, do CPC/2015, de modo que se impõe a anulação da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, e, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, a fim de aguardar o julgamento do Recurso Especial n.º 2.021.665/MS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800257-52.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, tornaram insubsistente a sentença de ofício e julgaram prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

04/02/2025, 00:00

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Outros documentos

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2025.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(72)