Usucapião 0824162-86.2018.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0824162-86.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Horiza de Abreu Silva - Ré: Gisele de Almeida Serra Barbosa - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL A ré GISELE DE ALMEIDA SERRA BARBOSA manifestou-se através de advogado particular e alegou nulidade de citação por edital, (fls. 190/196). Ocorre que, após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal da ré GISELE DE ALMEIDA SERRA BARBOSA, a mesma foi citada por edital (fl. 158) e apresentou contestação através da curadoria especial (fls. 168/169). Em seguida, tal requerida compareceu aos autos representada por advogado (fls. 190/196). Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP) Processo 0824162-86.2018.8.12.0001 - Usucapião - Diante do exposto, revogo a nomeação do Curador Especial nomeado para a ré GISELE DE ALMEIDA SERRA BARBOSA Intime-se a Defensora Pública que atuava como Curadora Especial da ré GISELE DE ALMEIDA SERRA BARBOSA a respeito da presente decisão. Logo, resta prejudicada a alegação de nulidade de citação aventada na manifestação das fls.190/196. Intime-se. III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) posse do bem imóvel objeto do litígio; b) o tempo de posse; c) a inexistência de oposição à posse alegada; e d) a existência de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 18 de março de 2025, às 14h. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, cientifique-se a parte autora da designação de audiência, bem como intimem-se eventuais testemunhas por si arroladas, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 455, §4º, IV, do Código de Processo Civil). Não tendo sido requerido depoimento pessoal, intimem-se as partes através de seus advogados, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil). Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se. *Instrução e Julgamento Data: 18/03/2025 Hora 14:00 Local: Sala padrão - 5ª Vara Cível

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(348)