Inventário 0803209-51.2016.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Inventário · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

DALVA SILVESTRE DA SILVA

CPF

Autor

MILTON SENA COSTA

CPF

Autor

ADRIANO SILVESTRE DA SILVA COSTA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIO RÔMULO DOS S. SALDANHA

OAB/MS 12046·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA SCHEEREN DO VALLE

OAB/MS 10549·CPF·Representa: Autor

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR

OAB/MS 7610·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MULLER CARDOSO

OAB/MS 24139·CPF·Representa: Autor

NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB

OAB/MS 33333·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

DALVA SILVESTRE DA SILVA

CPF

Autor

MILTON SENA COSTA

CPF

Autor

ADRIANO SILVESTRE DA SILVA COSTA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 12:39

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:53

Transitado em Julgado em data

27/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:27

Prazo em Curso

30/03/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:19

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:34

Todas as movimentações(203)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 12:39

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:53

Transitado em Julgado em data

27/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:02

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 10:09

Despacho

•30/05/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:27

Prazo em Curso

30/03/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:19

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 09:34

Emissão da Relação

17/03/2026, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:09

Registro de Sentença

09/03/2026, 10:09

Homologada a Transação

09/03/2026, 10:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:21

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:15

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:34

Emissão da Relação

29/10/2025, 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2025.

29/10/2025, 13:38

Prazo em Curso

21/07/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 07:45

Emissão da Relação

26/06/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:35

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:50

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:34

Emissão da Relação

11/03/2025, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:09

Conclusos para despacho

04/02/2025, 11:35

Processo Desarquivado

19/01/2025, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alcindo Cardoso do Valle Junior (OAB 7610/MS), Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB 10549/MS), Marcio Rômulo dos S. Saldanha (OAB 12046/MS), NUPRAJUR - Nucleo de Pratica Juridica da UCDB (OAB 33333/MS) Processo 0803209-51.2016.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Dalva Silvestre da Silva - Vistos. Em que pese a manifestação da inventariante nas pp.84-86 e documentos de pp.87-101, verifico que o feito ainda pende de diligências para sua finalização, assim, a fim de possibilitar o seu regular prosseguimento, (1) intime-sea inventariante, para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a)juntaraos autos a certidão negativa na esfera municipal atualizada em nome do falecido (nesse sentido, destaca-se a possibilidade de parcelamento do IPTU, o qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos151,VIe206doCódigo Tributário Nacional, de modo que a certidão positiva com efeito de negativa terá os mesmos efeitos de certidão efetivamente negativa de débitos tributários), (b)juntarcertidão de inexistência de testamento, via CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, conforme Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como (c) comprovar a quitação do ITCMD devido, mediante a juntada da guia de informação finalizada, tudo sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo. Decorrido o prazo (2) dê-se vista para a Fazenda Pública Estadual e após, (3) conclusos para deliberação. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 07:33

Emissão da Relação

10/12/2024, 08:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2024, 00:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 18:42

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 11:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/09/2024, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 20:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2023, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 03:24

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 07:34

Arquivado Provisoriamente

30/05/2023, 20:56

Emissão da Relação

30/05/2023, 20:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 10:56

Conclusos para despacho

23/05/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 18:20

Processo Desarquivado

30/03/2023, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2022, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 04:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 00:58

Arquivado Provisoriamente

26/04/2021, 13:58

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 20:40

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 20:40

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 20:40

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2021, 07:41

Emissão da Relação

22/04/2021, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 09:39

Conclusos para despacho

19/04/2021, 15:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2021, 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2021.

19/04/2021, 14:42

Processo Desarquivado

19/04/2021, 13:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2020, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 17:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2020, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2019, 01:23

Publicado ato_publicado em 24/10/2019.

24/10/2019, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2019, 07:51

Emissão da Relação

23/10/2019, 13:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/10/2019, 03:37

Arquivado Provisoriamente

25/09/2019, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 18:01

Autos preparados para expedição

28/08/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2019, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2019, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 17:39

Conclusos para despacho

25/07/2019, 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2019.

25/07/2019, 10:02

Prazo em Curso

11/06/2019, 18:41

Juntada de Mandado

11/06/2019, 18:11

Juntada de NULL

11/06/2019, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 02:36

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2019, 17:58

Prazo em Curso

21/03/2019, 19:12

Documento Digitalizado

20/03/2019, 15:11

Documento Digitalizado

20/03/2019, 15:11

Juntada de Mandado

20/03/2019, 15:11

Juntada de NULL

20/03/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 08:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2019, 18:41

Prazo em Curso

28/02/2019, 19:08

Expedição de Mandado.

28/02/2019, 18:54

Expedição de Mandado.

28/02/2019, 18:45

Publicado ato_publicado em 13/02/2019.

13/02/2019, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2019, 11:21

Emissão da Relação

12/02/2019, 09:38

Autos preparados para expedição

18/12/2018, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2018, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 22:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 04:56

Conclusos para despacho

15/10/2018, 09:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2018, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 15:36

Prazo em Curso

08/09/2018, 18:46

Publicado ato_publicado em 31/08/2018.

31/08/2018, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2018, 10:49

Emissão da Relação

30/08/2018, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2018, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 18:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:45

Expedição de Certidão.

08/07/2018, 08:25

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2018, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2018, 06:36

Publicado ato_publicado em 13/06/2018.

13/06/2018, 07:53

Publicado ato_publicado em 13/06/2018.

13/06/2018, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2018, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2018, 13:59

Emissão da Relação

12/06/2018, 13:49

Emissão da Relação

12/06/2018, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2018, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 18:43

Conclusos para despacho

26/02/2018, 11:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/02/2018, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2017, 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2017, 07:23

Prazo em Curso

11/12/2017, 16:28

Expedição de Carta.

07/12/2017, 15:43

Expedição de Carta.

07/12/2017, 15:42

Expedição em análise para assinatura

04/12/2017, 13:15

Autos preparados para expedição

17/05/2017, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2017, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2017, 10:32

Conclusos para despacho

02/03/2017, 11:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2017, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2017, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 14:52

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 11:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2016, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2016, 08:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2016, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2016.

25/10/2016, 15:15

Prazo em Curso

05/09/2016, 16:47

Documento Digitalizado

05/09/2016, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2016, 16:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2016, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2016, 19:06

Despacho de recebimento da inicial

31/08/2016, 19:06

Conclusos para despacho

30/08/2016, 13:10

Distribuído por sorteio

25/08/2016, 15:04

Despacho

•05/02/2025, 14:09

Despacho

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