Agravo em Recurso Especial 0866879-06.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
PIS/PASEP
Organização Político-administrativa / Administração Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
27/11/2025
Valor da Causa
R$ 248.919,67
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MARIA PEREIRA DA SILVA
CPF
273.***.***-00
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Autor
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
Advogados / Representantes
CARLOS NAVES DE RESENDE
OAB/MT 19167
·
CPF
482.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
NEI CALDERON
OAB/BA 1059
·
CPF
040.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCELO OLIVEIRA ROCHA
OAB/SP 113887
·
CPF
066.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
13/02/2026, 16:43
Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 13/02/2026 para recurso
13/02/2026, 16:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025
11/12/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/12/2025, 01:16
Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1387)
09/12/2025, 17:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025
09/12/2025, 17:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
27/11/2025, 15:51
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
27/11/2025, 15:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
22/10/2025, 15:40
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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