Procedimento Comum Cível 0803168-50.2018.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803168-50.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Valdir Claudino dos Santos - Réu: Município de Naviraí - Sentença de fls. 308/328 Intimação - ADV: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB 10727/MS), Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB 19579/MS) Processo 0803168-50.2018.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de: A) CONDENAR o réu Estado de Mato Grosso do Sul a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em um único pagamento, corrigido a contar da data da presente sentença e com juros moratórios a partir do evento danoso ambos até a data do efetivo pagamento; e, B) CONDENAR o réu Estado de Mato Grosso do Sul a pagar ao autor, desde o evento danoso (19.01.2016 - fls. 40), pensão mensal vitalícia correspondente a 01 (um) salário mínimo, devendo as parcelas vencidas serem quitadas, em um único pagamento, assim como corrigidas desde o vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios a contar da citação. Adotando-se os parâmetros fixados em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 - RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 - REsp 1.492.221 - PR), a verba devida deverá ser atualizada monetariamente segundo o IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ambos até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic consoante Emenda Constitucional n. 113/2021. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do Município de Naviraí-MS. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora. Afasto, contudo, o pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 24, inciso I, da Lei n. 3.779/2009. Considerando a tese firmada no Tema n. 1076/STJ e observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios no mínimo legal previsto no §3º do art. 85, do CPC, deixando, contudo, de discriminar o percentual em razão de que, a teor do art. 85, §4º, inciso II, a sua definição dependerá do valor da condenação obtido na liquidação do julgado. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sofrerão atualização monetária (correção e juros moratórios) pela taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021) a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo do recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a condenação não possui valor certo e líquido (art. 496, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado: A) expeça-se o competente ROPV para pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (fls. 213/214), conforme Decreto nº 15.474/2020 e o Termo de Coperação Mútua nº. 03.072/2020 entre o Estado de Mato Groso do Sul e o TJMS; e, B) por tratar-se de pessoa jurídica de direito público (art. 533, §2º, CPC), oficie-se ao gestor para inclusão do autor em folha de pagamento. Com a informação de cumprimento da medida, cientifique-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Todas as movimentações(227)