Procedimento Comum Cível 0802217-04.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802217-04.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valmir Ferreira Barbosa - Réu: Vivo Money Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, Telefônica Brasil S.A - Intimação: Ante o art. 99, §§, 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os beneficios da justiça gratuita, conforme declaração de fl. 13. Nos termos do art. 300, caput, e § 3º, do CPC, a tutela provisória de urgência, satisfativa ou assecuratória, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos particularmente o de fl. 16, a principio indicam que o autor possivelmente foi vítima de um golpe, de modo que não há motivos para que a requerida mantenha o registro do nome do autor no serviço de proteção ao crédito. Noutro aspecto, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se evidencia pela perpetuação do constrangimento da parte autora (consumidor), que está com seu nome restrito. Há, portanto, não apenas probabilidade, mas certeza da ocorrência de dano à parte, como resultado da natural demora da ação que visa à prestação jurisdicional definitiva e que poderia afetar a efetividade desta. Intimação - ADV: Larissa August de Oliveira (OAB 26364/MS), Patrícia Aparecida Pasquali (OAB 101379/PR) Processo 0802217-04.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a retirada do nome do requerente do SPC. Cite-se para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil, desde logo designando a audiência de mediação do art. 334, na forma do art, 4º do Provimento CSM/TJMS 359, de 1º de março de 2016. Consigne-se no mandado de citação que na hipótese de ausência de resposta reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos dos artigos 344, do Código de Processo Civil. Cite-se. Às providências.

13/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(55)