Cumprimento de sentença 0802216-07.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Juliano Rodrigues Valentim

Partes do Processo

SAMUEL SILVA DE ABREU

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 04:49

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 04:49

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 08:48

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 21:56

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 21:55

Prazo em Curso

22/04/2026, 19:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 19:40

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2026, 19:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 19:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 19:39

Todas as movimentações(127)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 04:49

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 04:49

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 08:48

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 18:53

Decisão Monocrática Terminativa

•20/12/2023, 08:59

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 21:56

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 21:55

Prazo em Curso

22/04/2026, 19:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 19:40

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2026, 19:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 19:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 19:39

Documento Digitalizado

22/04/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 19:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:30

Prazo em Curso

08/10/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:53

Prazo em Curso

30/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:40

Prazo em Curso

24/06/2025, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 18:53

Conclusos para despacho

26/03/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 18:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2025, 18:53

Evolução da Classe Processual

26/03/2025, 18:51

Processo Reativado

26/03/2025, 18:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/03/2025, 07:19

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 10:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2025, 10:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 08:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 07:28

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2025, 07:28

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 11:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/02/2025, 14:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Samuel Silva de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC Nº 14 DO STJ - DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL ATÉ JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1234 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802216-07.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do STJ

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2023, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2023, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 11:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/01/2023, 11:31

Juntada de NULL

15/12/2022, 12:58

Juntada de Mandado

15/12/2022, 12:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 01:41

Conclusos para despacho

24/11/2022, 09:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2022, 20:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/11/2022, 20:46

Prazo em Curso

22/11/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 13:38

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2022, 13:37

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 08:45

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 16:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/10/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 08:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2022, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/10/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:00

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/10/2022, 13:07

Registro de Sentença

05/10/2022, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 14:01

Expedição de NULL.

04/10/2022, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2022, 13:22

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2022, 11:31

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2022, 13:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2022, 11:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/09/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 07:19

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2022, 07:19

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:10

Expedição de Carta.

05/08/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2022, 13:21

Tutela Provisória

03/08/2022, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 19:01

Conclusos para decisão

29/07/2022, 09:25

Recebidos os Autos do NAT

28/07/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2022, 11:49

Informação do Sistema

28/07/2022, 11:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/07/2022, 11:41

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 11:21

Despacho

•20/12/2023, 08:56

Interlocutória

•13/01/2023, 11:31

Sentença

•05/10/2022, 13:07

Sentença (Outras)

•04/10/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:48

Interlocutória

•03/08/2022, 19:01