Embargos de Declaração Cível 0802216-07.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Partes do Processo

SAMUEL SILVA DE ABREU

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/12/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 00:16

Recebidos os autos

01/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica

12/05/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 22:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.

08/05/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 07:06

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

20/12/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 00:16

Recebidos os autos

01/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 13:54

Documentos

Acórdão

•28/04/2023, 15:27

Despacho

•27/03/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica

12/05/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 22:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.

08/05/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 07:06

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/04/2023, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica

04/04/2023, 11:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

03/04/2023, 11:02

Conclusos para decisão

30/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 02:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2023, 02:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2023, 02:50

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2023, 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/03/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:05

Conclusos para decisão

24/03/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:49