Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ
Reu
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO AUGUSTO PASIAN CATOLINO
OAB/MS 14826·CPF·Representa: Autor
DENISE CORREA DA COSTA MACHADO BEZERRA
OAB/MS 10170·CPF·Representa: Autor
DELAINE OLIVEIRA SOUTO
OAB/MS 13621·CPF·Representa: Autor
RILKER DUTRA DE OLIVEIRA
OAB/MS 11605·CPF·Representa: Autor
SILVIA LEIKO NOMIZO
OAB/MS 13627·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 03:27
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 03:26
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 06:55
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 06:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/04/2026, 06:54
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 06:54
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 06:53
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/04/2026, 10:04
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/04/2026, 10:03
Publicado ato_publicado em 13/04/2026.
13/04/2026, 05:29
Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2026, 07:48
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 13:47
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 13:47
Autos entregues em carga ao Defensor
09/04/2026, 13:46
Emissão da Relação
09/04/2026, 13:46
Documentos
Sentença
•08/04/2026, 17:12
Despacho
•16/09/2025, 07:48
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 06:54
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 06:53
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/04/2026, 10:04
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/04/2026, 10:03
Publicado ato_publicado em 13/04/2026.
13/04/2026, 05:29
Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2026, 07:48
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 13:47
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 13:47
Autos entregues em carga ao Defensor
09/04/2026, 13:46
Emissão da Relação
09/04/2026, 13:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/04/2026, 17:12
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 17:12
Registro de Sentença
08/04/2026, 17:12
Indeferida a petição inicial
08/04/2026, 17:07
Conclusos para julgamento
27/03/2026, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 09:48
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
04/02/2026, 09:04
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
04/02/2026, 09:04
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 17:17
Expedição de Outros documentos.
03/02/2026, 14:26
Autos entregues em carga ao Defensor
03/02/2026, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 15:09
Informação do Sistema
02/12/2025, 16:10
Apensado ao processo numero do processo
02/12/2025, 16:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2025.
25/11/2025, 02:39
Prazo em Curso
24/11/2025, 17:25
Publicado ato_publicado em 12/11/2025.
12/11/2025, 05:20
Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2025, 07:42
Emissão da Relação
10/11/2025, 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2025, 06:51
Expedição de Certidão.
27/09/2025, 05:08
Expedição de Certidão.
27/09/2025, 05:08
Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025, 05:25
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
18/09/2025, 10:06
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/09/2025, 10:04
Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025, 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025, 07:43
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 05:37
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 05:37
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 14:47
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 14:45
Autos entregues em carga ao Defensor
16/09/2025, 14:45
Emissão da Relação
16/09/2025, 14:44
Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
16/09/2025, 08:48
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/09/2025, 07:48
Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025, 07:47
Conclusos para decisão
15/09/2025, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025, 07:42
Emissão da Relação
09/09/2025, 07:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.
09/09/2025, 03:14
Prazo em Curso
29/08/2025, 11:46
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025, 05:42
Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025, 07:52
Emissão da Relação
27/08/2025, 11:23
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/08/2025, 17:05
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
22/08/2025, 17:05
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 08:35
Autos entregues em carga ao Defensor
13/08/2025, 08:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.
10/08/2025, 02:28
Prazo em Curso
04/08/2025, 11:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025, 11:05
Prazo em Curso
30/07/2025, 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 15:22
Expedição de Certidão.
26/07/2025, 13:01
Expedição de Certidão.
26/07/2025, 13:01
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
18/07/2025, 10:08
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/07/2025, 10:08
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025, 05:18
Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025, 07:42
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 16:09
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 16:09
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 16:08
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 16:07
Autos entregues em carga ao Defensor
16/07/2025, 16:07
Emissão da Relação
16/07/2025, 16:05
Expedição de Carta.
16/07/2025, 16:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/07/2025, 15:47
Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025, 15:47
Conclusos para decisão
16/07/2025, 06:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025, 14:27
Informação do Sistema
14/07/2025, 10:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/07/2025, 00:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025, 08:03
Prazo em Curso
10/06/2025, 11:14
Prazo em Curso
03/06/2025, 11:18
Expedição de Certidão.
31/05/2025, 06:18
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 01:24
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025, 05:34
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
20/05/2025, 08:11
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/05/2025, 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025, 07:54
Prazo em Curso
19/05/2025, 14:34
Expedição de Carta.
19/05/2025, 14:34
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 09:43
Expedição de Outros documentos.
19/05/2025, 09:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2025, 09:43
Expedição de Outros documentos.
19/05/2025, 09:43
Autos entregues em carga ao Defensor
19/05/2025, 09:43
Expedição em análise para assinatura
19/05/2025, 09:42
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 09:41
Expedição de Outros documentos.
19/05/2025, 09:40
Emissão da Relação
19/05/2025, 09:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/05/2025, 08:40
Outras Decisões
19/05/2025, 08:36
Conclusos para despacho
07/04/2025, 08:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
03/04/2025, 02:25
Prazo em Curso
12/03/2025, 10:55
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025, 20:47
Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025, 07:52
Emissão da Relação
11/03/2025, 06:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/03/2025, 12:51
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025, 12:48
Conclusos para despacho
03/02/2025, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 22:30
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 08:30
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 08:30
Expedição de Outros documentos.
20/01/2025, 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025, 12:01
Prazo em Curso
16/12/2024, 10:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Rilker Dutra de Oliveira (OAB 11605A/MS), Denise Correa da Costa Machado Bezerra (OAB 10170/MS), Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Delaine Oliveira Souto (OAB 13621B/MS) Processo 0801827-56.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leiliana Oliveira Menezes - Intimação do autor para manifestação acerca do cumprimento da obrigação, em atenção ao Ofício de fl. 215.
16/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024, 20:23
Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024, 07:40
Emissão da Relação
12/12/2024, 11:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
18/10/2024, 02:06
Prazo em Curso
18/09/2024, 06:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024, 09:19
Prazo em Curso
14/08/2024, 15:49
Expedição de Ofício.
14/08/2024, 08:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2024, 14:53
Transitado em Julgado em data
08/08/2024, 14:42
Expedição em análise para assinatura
08/08/2024, 11:51
Prazo em Curso
01/07/2024, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 18:47
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
27/06/2024, 18:47
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 02:20
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 02:19
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/06/2024, 10:46
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
18/06/2024, 10:46
Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024, 20:42
Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024, 07:47
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 09:05
Expedição de Outros documentos.
11/06/2024, 09:05
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 08:57
Expedição de Outros documentos.
11/06/2024, 08:56
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2024, 08:56
Expedição de Outros documentos.
11/06/2024, 08:56
Autos entregues em carga ao Defensor
11/06/2024, 08:56
Emissão da Relação
11/06/2024, 08:55
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 08:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2024, 08:53
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/05/2024, 10:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/05/2024, 10:57
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 10:57
Registro de Sentença
23/05/2024, 10:57
Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024, 10:57
Conclusos para decisão
14/05/2024, 08:50
Processo Reativado
14/05/2024, 08:50
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
14/05/2024, 08:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2018, 13:38
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para destino
09/10/2018, 17:03
Materialização do processo
09/10/2018, 17:03
Expedição de Ofício.
09/10/2018, 16:58
Expedição em análise para assinatura
09/10/2018, 16:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2018.
09/10/2018, 16:50
Expedição em análise para assinatura
08/10/2018, 16:14
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
09/08/2018, 10:01
Prazo em Curso
27/07/2018, 10:43
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
25/07/2018, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018, 15:32
Publicado ato_publicado em 19/07/2018.
19/07/2018, 20:51
Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2018, 13:26
Expedição de Certidão.
18/07/2018, 15:07
Expedição de Outros documentos.
18/07/2018, 15:07
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2018, 15:06
Emissão da Relação
18/07/2018, 15:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/06/2018, 10:41
Declarada incompetência
28/06/2018, 10:41
Conclusos para despacho
28/05/2018, 14:59
Conclusos para despacho
25/05/2018, 10:13
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/05/2018, 13:38
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/05/2018, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018, 14:27
Prazo em Curso
26/04/2018, 15:38
Publicado ato_publicado em 25/04/2018.
25/04/2018, 22:07
Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2018, 13:44
Emissão da Relação
23/04/2018, 18:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/04/2018, 18:30
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018, 18:30
Conclusos para despacho
15/03/2018, 11:54
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/03/2018, 16:27
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/03/2018, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018, 09:09
Prazo em Curso
08/02/2018, 13:35
Publicado ato_publicado em 07/02/2018.
07/02/2018, 20:59
Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2018, 12:29
Emissão da Relação
06/02/2018, 18:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/01/2018, 09:10
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018, 09:10
Conclusos para despacho
12/12/2017, 12:10
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/12/2017, 16:23
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/12/2017, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017, 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017, 09:54
Prazo em Curso
01/12/2017, 10:28
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
30/11/2017, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017, 16:25
Expedição de Certidão.
30/11/2017, 09:10
Publicado ato_publicado em 23/11/2017.
23/11/2017, 09:44
Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2017, 12:37
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/11/2017, 06:52
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
22/11/2017, 06:52
Expedição de Certidão.
20/11/2017, 18:27
Expedição de Outros documentos.
20/11/2017, 18:27
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/11/2017, 18:26
Expedição de Outros documentos.
20/11/2017, 18:26
Autos entregues em carga ao Defensor
20/11/2017, 18:26
Emissão da Relação
20/11/2017, 18:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/11/2017, 18:58
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017, 18:58
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/11/2017, 12:41
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão