Procedimento Comum Cível 0808381-60.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.400,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUNIA ELOIZE MUNIZ FERREIRA

OAB/MS 24404·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 07:47

Transitado em Julgado em data

08/05/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:35

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 10:35

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 10:34

Recebidos os autos

05/03/2025, 15:09

Expedição de tipo de documento.

05/03/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 15:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/03/2025, 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 09:09

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 08:18

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 07:47

Transitado em Julgado em data

08/05/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:49

Documentos

Sentença

•05/03/2025, 15:09

Interlocutória

•12/12/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:35

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 10:35

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 10:34

Recebidos os autos

05/03/2025, 15:09

Expedição de tipo de documento.

05/03/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 15:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/03/2025, 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 09:09

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 08:18

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 08:17

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:41

Apensado ao processo numero do processo

18/12/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Henrique Ferreira - Tópico final da r. decisão de fls 89/96: Intimação - ADV: Junia Eloize Muniz Ferreira (OAB 24404/MS) Processo 0808381-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar ao Município de Paranaíba que forneça em favor parte autora o medicamento "REGORAFENIBE 40mg", conforme prescrição médica, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência sobre os termos desta decisão, sob pena de sequestro de verbas públicas em quantia suficiente para a aquisição ds fármaco. 1.2 Intimem-se o requerido, na pessoa de seu respectivo procurador, para cumprimento desta decisão. 2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré, na pessoa de seu respectivo procurador, para ofertar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências e sob as penas da lei. 3. Após, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4. Ao seu tempo, retornem conclusos para deliberação. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 6. Intime-se. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 18:06

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 17:17

Recebidos os autos

12/12/2024, 14:34

Outras Decisões

12/12/2024, 14:34

Recebidos os autos

12/12/2024, 07:36

Juntada de tipo de documento

12/12/2024, 07:36

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 20:15

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:05

Distribuído por tipo

11/12/2024, 16:41