Procedimento Comum Cível 0815886-32.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815886-32.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Luiz Fernando Andreolli Saltão Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815886-32.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Fernando Andreolli Saltão Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES IDÊNTICAS AS DO CARGO PARA O QUAL O AUTOR FOI APROVADO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE CRIARAM OS REFERIDOS CARGOS COMISSIONADOS EM VIRTUDE DA COINCIDÊNCIA DE FUNÇÕES - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I) Ante a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 4.987/2017 e n. 5.323/2019, por terem sido criados cargos em comissão fora da expressa previsão contida no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, este dispondo expressamente que os cargos em comissão devem ser preenchidos apenas por servidores de carreira, com atribuição de direção, chefia e assessoramento, com ofensa à Súmula Vinculante nº 43, do STF, deve ser suscitado Incidente de Inconstitucionalidade em atenção à cláusula de reserva de plenário, instituída no artigo 97, da Constituição Federal, de aplicabilidade ratificada pela Súmula Vinculante n. 10, bem assim dos artigos 948 e seguintes do Código de Processo Civil e 506 e seguintes do Regimento Interno desta Egrégia Corte. II) Remessa ao Órgão Especial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815886-32.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, SUSCITARAM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Fernando Andreolli Saltão Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023. Acórdão - Apelação Cível nº 0815886-32.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Fernando Andreolli Saltão Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/06/2023. Acórdão - Apelação Cível nº 0815886-32.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Fernando Andreolli Saltão Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 01/02/2023. Acórdão - Apelação Cível nº 0815886-32.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/08/2022, 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/08/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 07:41

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2022, 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 00:49

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/05/2022, 11:47

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 15:51

Despacho

•16/06/2021, 15:22

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

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