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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Alexandre Branco Pucci