Cumprimento de sentença 0801398-77.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801398-77.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Fernandes Coelho Mario (OAB 14789/MS), Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0801398-77.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nivaldo Risso Barbosa - Exectdo: Anderson Gomes Mario - r. desp. fls. 261/262: Vistos... 1. De ofício, o chefe de cartório buscará nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (f. 257-258) ativos financeiros e patrimônio em nome da parte executada (CPC, art. 854). 1.1 As buscas no SISBAJUD serão efetivadas de ofício, com a funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. 1.2 Sobrevindo requerimento de impenhorabilidade, autorizo a suspensão da "teimosinha", até ulterior deliberação. 2. Encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 3. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 4. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - TAXATIVIDADE RECURSAL MITIGADA - MÉRITO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO -INFERIOR A 1% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/005/2023). 6. Encontrados bens na consulta ao RENAJUD, anotem-se a realização da penhora e a impossibilidade de licenciamento ou de circulação, de acordo com o que foi requerido pela parte exequente (f. 257, letra "c"), intimando-se as partes, para manifestação, no prazo de 15 dias. 7. Defiro a expedição de ofício Ofício à Caixa Econômica Federal (f. 257-258), a fim de que informe se a parte executada tem saldo relativo ao FGTS/PIS. ***********Informações RENAJUD f. 265, SISBAJUD f. 266/267 e 268/269.

18/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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