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Ação Civil PúblicaSaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/MS 296·CNPJ·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS 7684·CPF·Representa: Réu

SILVANA BISPO DA SILVA

Representa: Réu

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 18:54

Documento Digitalizado

25/11/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 17:20

Documento Digitalizado

14/10/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 14:13

Prazo em Curso

09/10/2025, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/09/2025, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

25/09/2025, 07:18

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:18

Todas as movimentações(477)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 18:54

Documento Digitalizado

25/11/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 17:20

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 20:21

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 18:28

Documento Digitalizado

14/10/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 14:13

Prazo em Curso

09/10/2025, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/09/2025, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

25/09/2025, 07:18

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:18

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 10:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/09/2025, 17:22

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 07:32

Emissão da Relação

12/08/2025, 05:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 08:22

Prazo em Curso

02/06/2025, 09:44

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 08:14

Manifestação do Ministério Público

28/05/2025, 18:09

Emissão da Relação

28/05/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:36

Autos entregues em carga ao Promotor

28/05/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 20:21

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 08:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/04/2025, 08:10

Transitado em Julgado em data

20/03/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Angélica de Andrade Arruda Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800391-62.2014.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 100/103 do sequencial n. 50003 ). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2023, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:59

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:26

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

21/07/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2023, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2023, 11:04

Prazo em Curso

15/05/2023, 11:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 05:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 05:43

Autos entregues em carga ao Promotor

22/03/2023, 05:43

Juntada de Petição de Apelação

14/03/2023, 19:36

Prazo em Curso

13/03/2023, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 02:31

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:12

Emissão da Relação

14/02/2023, 14:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2023, 14:22

Manifestação do Ministério Público

13/02/2023, 14:22

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:20

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2023, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:12

Registro de Sentença

08/02/2023, 15:12

Julgado procedente em parte do pedido

08/02/2023, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:42

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 10:36

Juntada de Petição de Alegações finais

17/11/2022, 11:20

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:14

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 14:12

Emissão da Relação

04/11/2022, 14:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2022, 18:51

Juntada de Petição de Alegações finais

24/10/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 10:28

Autos entregues em carga ao Promotor

06/10/2022, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:20

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2022.

26/08/2022, 03:06

Prazo em Curso

19/08/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:40

Expedição em análise para assinatura

08/08/2022, 13:04

Prazo em Curso

04/08/2022, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 14:31

Conclusos para despacho

12/07/2022, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 18:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2022, 16:35

Manifestação do Ministério Público

06/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 00:22

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:05

Autos entregues em carga ao Promotor

14/06/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 18:50

Prazo em Curso

19/04/2022, 16:57

Documento Digitalizado

19/04/2022, 16:51

Expedição de Ofício.

12/04/2022, 14:38

Expedição em análise para assinatura

12/04/2022, 10:00

Autos preparados para expedição

12/04/2022, 09:42

Autos preparados para expedição

15/12/2021, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 14:07

Despacho Saneador

30/11/2021, 14:07

Conclusos para despacho

30/11/2021, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2021.

26/11/2021, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 18:05

Juntada de Informações

10/11/2021, 13:43

Prazo em Curso

03/11/2021, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:42

Documento Digitalizado

29/09/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 14:20

Documento Digitalizado

23/09/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 05:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 08:25

Autos entregues em carga ao Promotor

24/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:57

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 18:05

Conclusos para despacho

01/06/2021, 20:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2021, 11:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 10:18

Prazo em Curso

28/04/2021, 10:03

Documento Digitalizado

28/04/2021, 09:08

Expedição de Ofício.

12/04/2021, 16:41

Autos preparados para expedição

01/03/2021, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2021.

01/03/2021, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2021, 00:44

Prazo em Curso

08/12/2020, 16:14

Prazo em Curso

08/12/2020, 15:55

Publicado ato_publicado em 05/12/2020.

05/12/2020, 00:24

Publicado ato_publicado em 05/12/2020.

05/12/2020, 00:24

Publicado ato_publicado em 05/12/2020.

05/12/2020, 00:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 19:03

Emissão da Relação

03/12/2020, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2020, 18:35

Despacho Saneador

03/12/2020, 18:35

Conclusos para decisão

03/12/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 09:50

Prazo em Curso

25/11/2020, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2020.

25/11/2020, 13:54

Prazo em Curso

18/11/2020, 17:49

Documento Digitalizado

18/11/2020, 15:42

Documento Digitalizado

06/11/2020, 14:05

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:48

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 13:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2020, 08:45

Expedição em análise para assinatura

05/11/2020, 08:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2020, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 07:37

Emissão da Relação

04/11/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 13:38

Autos entregues em carga ao Promotor

04/11/2020, 13:37

Autos preparados para expedição

04/11/2020, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 09:54

Prazo em Curso

22/10/2020, 07:40

Documento Digitalizado

16/10/2020, 11:03

Expedição de Ofício.

05/10/2020, 16:39

Expedição em análise para assinatura

05/10/2020, 09:42

Autos preparados para expedição

02/10/2020, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2020.

02/10/2020, 17:35

Prazo em Curso

17/09/2020, 08:12

Documento Digitalizado

17/09/2020, 07:12

Expedição de Ofício.

09/09/2020, 13:49

Expedição em análise para assinatura

09/09/2020, 08:45

Autos preparados para expedição

08/09/2020, 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2020.

08/09/2020, 16:33

Prazo em Curso

14/08/2020, 07:35

Documento Digitalizado

14/08/2020, 07:09

Expedição de Ofício.

07/08/2020, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2020.

07/08/2020, 14:05

Prazo em Curso

16/07/2020, 14:23

Documento Digitalizado

15/07/2020, 08:26

Expedição de Ofício.

14/07/2020, 17:13

Expedição em análise para assinatura

10/07/2020, 14:50

Autos preparados para expedição

10/06/2020, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2020, 17:19

Despacho Saneador

10/06/2020, 17:18

Conclusos para decisão

10/06/2020, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2020, 11:56

Conclusos para decisão

06/05/2020, 17:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2020, 17:27

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:14

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 01:29

Documento Digitalizado

31/03/2020, 14:43

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 09:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2020, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 07:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 18:46

Autos preparados para expedição

30/03/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 18:15

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2020, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 17:23

Conclusos para decisão

20/03/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 10:35

Prazo em Curso

18/03/2020, 07:39

Documento Digitalizado

18/03/2020, 07:32

Expedição de Ofício.

04/03/2020, 15:15

Expedição em análise para assinatura

04/03/2020, 10:17

Autos preparados para expedição

03/03/2020, 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2020.

03/03/2020, 16:55

Prazo em Curso

05/02/2020, 12:09

Documento Digitalizado

05/02/2020, 12:08

Documento Digitalizado

24/01/2020, 10:42

Expedição de Ofício.

21/01/2020, 12:57

Autos preparados para expedição

16/12/2019, 14:27

Documento Digitalizado

16/12/2019, 14:26

Documento Digitalizado

13/12/2019, 18:27

Documento Digitalizado

19/11/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 15:36

Expedição em análise para assinatura

30/10/2019, 09:01

Autos preparados para expedição

29/10/2019, 13:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 11:23

Autos preparados para expedição

24/10/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

05/10/2019, 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 18:08

Publicado ato_publicado em 01/10/2019.

01/10/2019, 10:15

Documento Digitalizado

27/09/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 17:18

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2019, 11:12

Autos preparados para expedição

25/09/2019, 19:00

Emissão da Relação

25/09/2019, 18:53

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 18:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 18:50

Autos entregues em carga ao Promotor

25/09/2019, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2019, 17:31

Despacho Saneador

25/09/2019, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:41

Conclusos para decisão

28/05/2019, 15:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 08:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 10:39

Prazo em Curso

03/07/2018, 16:23

Documento Digitalizado

03/07/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

30/06/2018, 09:28

Publicado ato_publicado em 22/06/2018.

22/06/2018, 17:54

Prazo em Curso

21/06/2018, 17:42

Documento Digitalizado

21/06/2018, 17:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2018, 13:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 12:17

Expedição em análise para assinatura

21/06/2018, 08:13

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor

20/06/2018, 14:55

Emissão da Relação

20/06/2018, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2018, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 09:06

Conclusos para decisão

27/04/2018, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 09:07

Prazo em Curso

24/04/2018, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 19:35

Documento Digitalizado

20/04/2018, 15:08

Documento Digitalizado

20/04/2018, 15:08

Documento Digitalizado

20/04/2018, 15:08

Expedição de Ofício.

20/04/2018, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2018, 08:51

Expedição de Ofício.

19/04/2018, 09:54

Expedição de Ofício.

19/04/2018, 09:51

Expedição em análise para assinatura

18/04/2018, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2018, 18:39

Despacho Saneador

16/04/2018, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 14:45

Juntada de Ofício

17/01/2018, 14:44

Documento Digitalizado

07/12/2017, 07:26

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 10:42

Prazo em Curso

20/11/2017, 17:40

Documento Digitalizado

20/11/2017, 17:40

Documento Digitalizado

20/11/2017, 14:45

Conclusos para decisão

17/11/2017, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 18:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 16:24

Expedição de Ofício.

16/11/2017, 16:24

Expedição em análise para assinatura

16/11/2017, 11:20

Publicado ato_publicado em 14/11/2017.

14/11/2017, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2017, 07:59

Emissão da Relação

13/11/2017, 16:41

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 16:40

Autos entregues em carga ao Promotor

13/11/2017, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2017, 11:44

Despacho Saneador

12/11/2017, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 09:51

Conclusos para decisão

22/03/2017, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 18:07

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 09:07

Prazo em Curso

20/03/2017, 08:06

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 09:28

Documento Digitalizado

14/03/2017, 13:14

Expedição de Ofício.

13/03/2017, 18:02

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 15:15

Expedição em análise para assinatura

10/03/2017, 15:12

Publicado ato_publicado em 09/03/2017.

09/03/2017, 23:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2017, 12:42

Expedição em análise para assinatura

07/03/2017, 18:30

Emissão da Relação

07/03/2017, 10:09

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2017, 16:16

Despacho Saneador

04/03/2017, 16:16

Conclusos para decisão

14/02/2017, 17:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2017, 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2017.

14/02/2017, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2017, 18:06

Prazo em Curso

01/12/2016, 08:11

Documento Digitalizado

30/11/2016, 12:25

Documento Digitalizado

30/11/2016, 12:25

Documento Digitalizado

30/11/2016, 12:25

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 13:12

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 13:12

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 13:12

Expedição em análise para assinatura

29/11/2016, 10:51

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 10:30

Documento Digitalizado

07/11/2016, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 17:45

Prazo em Curso

21/10/2016, 08:51

Documento Digitalizado

20/10/2016, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2016, 15:44

Expedição em análise para assinatura

19/10/2016, 08:26

Publicado ato_publicado em 10/10/2016.

10/10/2016, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2016, 14:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2016, 12:43

Emissão da Relação

06/10/2016, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2016, 19:12

Despacho Saneador

05/10/2016, 19:12

Conclusos para decisão

05/10/2016, 17:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2016, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 09:51

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 11:03

Informação do Sistema

04/10/2016, 07:45

Prazo em Curso

22/09/2016, 08:37

Documento Digitalizado

21/09/2016, 11:31

Expedição de Certidão.

19/09/2016, 08:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 16:52

Publicado ato_publicado em 13/09/2016.

13/09/2016, 10:48

Expedição em análise para assinatura

13/09/2016, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2016, 09:57

Expedição de Certidão.

08/09/2016, 13:04

Emissão da Relação

08/09/2016, 10:51

Despacho Saneador

07/09/2016, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2016, 15:03

Conclusos para decisão

06/06/2016, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2016, 09:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2016, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2016.

02/06/2016, 16:45

Expedição de Certidão.

01/06/2016, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2016, 09:06

Prazo em Curso

23/05/2016, 18:10

Documento Digitalizado

23/05/2016, 17:33

Expedição de Certidão.

19/05/2016, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2016, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2016, 07:47

Conclusos para decisão

18/05/2016, 17:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2016, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2016, 18:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2016, 18:51

Expedição de Certidão.

16/05/2016, 08:30

Documento Digitalizado

13/05/2016, 13:04

Publicado ato_publicado em 06/05/2016.

06/05/2016, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2016, 07:40

Expedição de Certidão.

05/05/2016, 17:28

Emissão da Relação

05/05/2016, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2016, 14:48

Despacho Saneador

05/05/2016, 14:48

Conclusos para decisão

13/04/2016, 15:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2016, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2016, 19:36

Expedição de Certidão.

25/03/2016, 08:17

Expedição de Certidão.

15/03/2016, 15:28

Prazo em Curso

15/03/2016, 14:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2016, 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2016.

15/03/2016, 14:11

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2016, 12:05

Prazo em Curso

22/01/2016, 09:44

Juntada de Carta precatória

21/01/2016, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2015, 15:54

Prazo em Curso

09/12/2015, 10:44

Juntada de NULL

09/12/2015, 10:43

Juntada de Mandado

09/12/2015, 10:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2015, 10:42

Documento Digitalizado

09/12/2015, 10:42

Expedição de Certidão.

07/12/2015, 08:22

Prazo em Curso

03/12/2015, 10:55

Expedição de Carta precatória.

01/12/2015, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2015, 15:29

Expedição em análise para assinatura

30/11/2015, 09:33

Expedição de Mandado.

30/11/2015, 09:32

Expedição de Certidão.

27/11/2015, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2015, 11:14

Não Concedida a Medida Liminar

16/11/2015, 11:35

Conclusos para decisão

01/06/2015, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/06/2015, 16:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2015, 16:54

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2015, 21:33

Prazo em Curso

18/05/2015, 14:48

Juntada de Carta precatória

15/05/2015, 17:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2015, 17:53

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2015, 21:14

Prazo em Curso

20/01/2015, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2015, 17:42

Expedição de Certidão.

20/01/2015, 17:40

Juntada de NULL

15/12/2014, 14:15

Juntada de Mandado

15/12/2014, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2014, 14:14

Prazo em Curso

05/12/2014, 07:54

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 15:47

Expedição de Carta precatória.

04/12/2014, 10:29

Expedição de Mandado.

04/12/2014, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2014, 08:19

Expedição em análise para assinatura

03/12/2014, 08:15

Autos preparados para expedição

22/10/2014, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2014, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2014, 19:24

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

27/06/2014, 15:50

Conclusos para despacho

19/05/2014, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2014, 17:57

Distribuído por sorteio

19/05/2014, 17:38

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 18:27

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 18:25

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 18:24

Acórdão

•25/04/2025, 18:23

Despacho

•25/04/2025, 18:23

Despacho

•22/08/2023, 16:59

Sentença

•08/02/2023, 15:12

Despacho

•29/09/2022, 17:21

Despacho

•26/07/2022, 14:33

Interlocutória

•30/11/2021, 14:07

Despacho

•08/06/2021, 18:05

Interlocutória

•03/12/2020, 18:35

Todos os documentos(29)

Despacho

•23/05/2025, 20:21

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 18:27

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 18:25

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 18:24

Acórdão

•25/04/2025, 18:23

Despacho

•25/04/2025, 18:23

Despacho

•22/08/2023, 16:59

Sentença

•08/02/2023, 15:12

Despacho

•29/09/2022, 17:21

Despacho

•26/07/2022, 14:33

Interlocutória

•30/11/2021, 14:07

Despacho

•08/06/2021, 18:05

Interlocutória

•03/12/2020, 18:35

Interlocutória

•10/06/2020, 17:18

Despacho

•30/03/2020, 17:23

Interlocutória

•25/09/2019, 17:30

Despacho

•20/06/2018, 09:07

Interlocutória

•16/04/2018, 18:39

Interlocutória

•12/11/2017, 11:44

Interlocutória

•04/03/2017, 16:16

Interlocutória

•05/10/2016, 19:12

Interlocutória

•07/09/2016, 15:03

Despacho

•19/05/2016, 07:47

Interlocutória

•05/05/2016, 14:48

Ato Ordinatório

•15/03/2016, 14:13

Interlocutória

•27/11/2015, 11:14

Despacho

•21/10/2014, 19:24