Procedimento Comum Cível 0803508-90.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803508-90.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Carlos Mesquita Alves - 1. José Carlos Mesquita Alves ingressa com Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária em face de Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A, ambos já qualificados, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte requerida contendo cláusulas abusivas. Com base nisso, requereu tutela de urgência para consignação das parcelas nos valores que entende corretos e para impedir a negativação de seu nome e a busca e apreensão do veículo. É o relatório. Decido. 2. O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]" Os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a alegação de ilegalidade das taxas contratuais não impede, em caso de mora, que o credor fiduciário tome as medidas cabíveis para recebimento dos valores, dentre as quais incluem a busca e apreensão do bem e eventual negativação do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Isso porque deve-se sempre ter em vista o princípio da boa-fé, que deve reger todas as relações jurídicas, de modo que, para acolhimento da pretensão da parte autora, deveria existir motivo justo para o afastamento da contratação avençada – até porque quando firmou o contrato já sabia o valor da parcela pactuada. Não bastasse isso, há de se levar em consideração a disposição da súm. 380 do STJ, que diz que o simples ajuizamento de ação revisional não tem o condão de afastar a mora do autor. Por derradeiro, consigna-se que a existência de dúvida com relação à legalidade de taxas contratuais não permite que seja realizada a consignação ou a emissão de novos boletos em valor aleatório encontrado em cálculo unilateral realizado pela parte requerente, em prejuízo do contrato firmado - que permanece válido e eficaz até que haja revisão judicial. Enfim, a concessão de tutela de urgência no presente caso, em que não há elementos para aferir o valor correto e a existência de abuso de direito, consistiria em conceder "carta em branco" à parte para efetuar o pagamento das parcelas no valor que melhor lhe aprouvesse, sem ao menos analisar se o contrato em questão realmente é abusivo. 3. Intimação - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP) Processo 0803508-90.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4. Considerando que, embora a lei determine a realização da audiência de conciliação/mediação salvo desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, inc. I e §5º, do CPC), a prática tem demonstrado a impossibilidade de composição amigável em casos como o presente, em prol da celeridade e do princípio da duração razoável do processo, deixo de determinar a designação do ato – que, a princípio, só retardaria o desfecho do processo -, salientando que, a qualquer momento, as partes poderão optar pelo consenso e fazer requerimento nesse sentido. 5. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado na forma do art. 231 do CPC (art. 335, inc. III, do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica. 7. Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo. 8. Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 9. Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou de portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC.

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

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