Procedimento Comum Cível 0800459-96.2024.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800459-96.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lucidio Acunha - Réu: Banco Agibank S/A, Banco BMG S/A - Decisão de fls. 120-123: "Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucidio Acunha em face de Banco BMG S/A e Banco Agibank S.A. Alega a parte autora que foi vítima de golpe perpetrado por estelionatários na data de 07/10/2024, o qual resultou na contratação indevida de empréstimos consignados. Pretende a concessão de tutela de urgência para fins de suspensão dos descontos referentes aos contratos ora impugnados. É a síntese do necessário. Decido. Consoante o art. 300, caput, do CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São os requisitos conhecidos como fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora). O Código determina que a parte autora traga aos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Não é necessária existência ou realidade do direito postulado, mas apenas a probabilidade, sendo a certeza somente será verificada quando da prolação da sentença. O perigo da demora é o que caracteriza as tutelas de urgência, sem o qual não será possível deferi-la. Como a cognição é sumária, a certeza do perigo também é dispensada, mas deve existir um fundado receio de dano ou de inutilidade do processo. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Pois bem. Vislumbra-se, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada. Extrai-se dos autos que a parte autora foi vítima de golpe, através do qual foram contratados empréstimos consignados que reputa desconhecer. Sabe-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Contudo, para que ocorra a responsabilização da instituição financeiras, é necessário comprovar a falha na prestação dos serviços, como por exemplo, se houve tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor (STJ. 3ª Turma.REsp 2.077.278-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/10/2023). Neste momento processual, entendo que resta suficientemente comprovada a probabilidade do direito invocado, pois consta nos autos o documento assinado pela parte autora e enviado aos estelionatários, o qual, ao que tudo indica, possibilitou a concretização da fraude (f. 111/112), bem como os empréstimos foram comprovados através dos documentos de f. 95/100. Por sua vez, o risco de dano também é latente, considerando a desproporção entre as parcelas descontadas a título de empréstimo e o valor mensal recebido pela parte autora (f. 95/100). Assim, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos até o julgamento da demanda. Por fim, ressalto que apenas os contratos contraídos junto ao Banco Agibank S.A são objeto da presente demanda, conforme exposição fática e pedidos contidos na exordial. Intimação - ADV: Lorraine W. Schettini Figueiredo (OAB 15574/MS) Processo 0800459-96.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que Banco Agibank S.A suspenda os descontos referentes aos contratos nº 1518760439 (parcela no valor de R$ 254,56) e 1518866325 (parcela no valor de R$ 169,04), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias. I - Cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no § 2º do art. 334. II - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, § 4º, I do CPC. III - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). IV - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, § 3º), salvo se assistida pela Defensoria Pública, quando deverá ser intimada pessoalmente. V - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VI - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente. VII - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. VIII - Defiro as benesses da justiça gratuita à parte autora. IX - Fica invertido o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. X - Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); ou, ainda, saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às diligências necessárias." ////////// Despacho de fls. 124: " Ao cartório, para cumprimento da decisão de f. 120/123. ///// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 14/02/2025 Hora 13:45 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

19/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)