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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO MURTINHO

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Autor

JONHY TADEU CONCHA CACERES

CPF

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO MURTINHO

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

YASMIN SOUZA

OAB/MS 16910·CPF·Representa: Autor

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Autor

LUCIO MONTE DE REZENDE

Representa: Autor

LUIS RENATO ADLER RALHO

OAB/MS 7693·CPF·Representa: Autor

RAÍRA ALBANEZ VIUDES

OAB/MS 21649·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

YASMIN SOUZA

OAB/MS 16910·CPF·Representa: Autor

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Autor

LUCIO MONTE DE REZENDE

Representa: Autor

LUIS RENATO ADLER RALHO

OAB/MS 7693·CPF·Representa: Autor

RAÍRA ALBANEZ VIUDES

OAB/MS 21649·CPF·Representa: Autor

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB/MS 9836·Representa: Autor

RODRIGO FRÓES ACOSTA

OAB/MS 15416·CPF·Representa: Autor

AGNOL GARCIA NETO

OAB/MS 5328·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO BALDUINO

OAB/MS 9574·CPF·Representa: Autor

SOLANGE APARECIDA SOARES MIRANDA

OAB/MS 5911·CPF·Representa: Réu

RONALDO DIAS DA SILVA

OAB/MS 19687·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

12/09/2025, 12:23

Recurso Eletrônico Baixado

12/09/2025, 12:23

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/09/2025, 12:18

Juntada de Certidão

12/09/2025, 12:18

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 12:18

Todas as movimentações(74)

Certidão

12/09/2025, 12:23

Recurso Eletrônico Baixado

12/09/2025, 12:23

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/09/2025, 12:18

Juntada de Certidão

12/09/2025, 12:18

Documento Digitalizado

12/09/2025, 12:18

Documentos

Acórdão

•28/09/2022, 15:27

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 12:08

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legal

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Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 12:18

Documento Digitalizado

12/09/2025, 12:09

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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12/09/2025, 12:08

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12/09/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 12:08

Incidente em Processamento

12/09/2025, 09:53

Processo Dependente Cadastrado

09/11/2022, 10:26

Incidente em Processamento

09/11/2022, 10:17

Processo Dependente Cadastrado

09/11/2022, 10:17

Certidão

13/10/2022, 00:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/10/2022, 00:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/10/2022, 00:35

Certidão

13/10/2022, 00:35

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/09/2022, 22:03

Certidão

30/09/2022, 15:12

Prazo em Curso

30/09/2022, 13:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/09/2022, 13:36

Certidão

30/09/2022, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2022, 11:53

Certidão de Publicação - DJE

30/09/2022, 01:11

Publicação

30/09/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/09/2022, 08:02

Julgamento Virtual Finalizado

28/09/2022, 15:27

Não-Provimento

28/09/2022, 15:27

Incluído em pauta para 19/09/2022 01:20:18 local.

19/09/2022, 13:20

Juntada de tipo_de_documento

27/06/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/06/2022, 00:33

Certidão

27/06/2022, 00:33

Certidão

20/06/2022, 17:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

20/06/2022, 15:44

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

20/06/2022, 15:35

Publicação

20/06/2022, 00:01

Certidão

16/06/2022, 03:00

Certidão de Publicação - DJE

16/06/2022, 01:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

16/06/2022, 01:00

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/06/2022, 01:00

Remessa à Imprensa Oficial

15/06/2022, 10:01

Conclusos para decisão

15/06/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:45

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 09:45

Processo Cadastrado

15/06/2022, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2022, 17:10

Despacho

•12/09/2025, 12:08

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 12:18