Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806929-66.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Partes do Processo

FERNANDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-SES/MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA MEDEIROS MACHADO

OAB/MS 16384·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

20/05/2026, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2026, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2026, 16:57

Emissão da Relação

18/05/2026, 16:57

Emissão da Relação

18/05/2026, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/05/2026, 15:55

Registro de Sentença

14/05/2026, 15:55

Expedição de NULL.

12/05/2026, 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 22:36

Todas as movimentações(121)

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

20/05/2026, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2026, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 16:58

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 15:55

Sentença (Outras)

•14/05/2026, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2026, 16:57

Emissão da Relação

18/05/2026, 16:57

Emissão da Relação

18/05/2026, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/05/2026, 15:55

Registro de Sentença

14/05/2026, 15:55

Expedição de NULL.

12/05/2026, 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 22:36

Conclusos para despacho

01/09/2025, 18:14

Recebidos os Autos do NAT

29/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/08/2025, 13:52

Redistribuição de Processo - Saída

29/08/2025, 13:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/08/2025, 17:12

Redistribuição de Processo - Saída

28/08/2025, 17:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/08/2025, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 09:51

Emissão da Relação

15/07/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 16:33

Declarada incompetência

25/06/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:48

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2025, 17:43

Emissão da Relação

22/05/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:40

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 12:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2025, 15:59

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 15:58

Emissão da Relação

24/03/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:15

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2025, 21:39

Prazo em Curso

22/01/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0806929-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando de Oliveira - Intimação da parte autora para que impugne a contestação.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.

19/12/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:53

Emissão da Relação

18/12/2024, 14:31

Informação do Sistema

30/10/2024, 16:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/10/2024, 16:26

Prazo em Curso

25/10/2024, 20:41

Juntada de Mandado

18/10/2024, 17:53

Juntada de NULL

18/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2024, 16:53

Juntada de NULL

08/10/2024, 18:59

Juntada de Mandado

08/10/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 10:25

Prazo em Curso

04/09/2024, 16:50

Prazo em Curso

04/09/2024, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2024, 16:46

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 16:46

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 16:46

Expedição em análise para assinatura

03/09/2024, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 17:32

Despacho Saneador

30/08/2024, 17:32

Conclusos para despacho

30/07/2024, 18:25

Recebidos os Autos do NAT

30/07/2024, 17:32

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 11:38

Prazo em Curso

12/06/2024, 15:48

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:45

Emissão da Relação

10/06/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:28

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:44

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:45

Recebidos os Autos do NAT

29/05/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2024, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 17:38

Conclusos para decisão

13/05/2024, 11:34

Redistribuição de Processo - Saída

24/04/2024, 15:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/04/2024, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2024, 15:06

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:50

Emissão da Relação

22/04/2024, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:31

Conclusos para decisão

08/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:35

Prazo em Curso

08/03/2024, 06:17

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:53

Emissão da Relação

06/03/2024, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:32

Conclusos para decisão

05/03/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/03/2024, 11:18

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 15:37

Despacho

•02/09/2025, 22:36

Interlocutória

•25/06/2025, 16:33

Despacho

•11/04/2025, 15:28

Despacho

•13/02/2025, 16:15

Interlocutória

•30/08/2024, 17:32

Despacho

•10/06/2024, 14:28

Despacho

•17/05/2024, 17:38

Despacho

•22/04/2024, 15:31

Despacho

•05/03/2024, 18:32