Procedimento Comum Cível 0802626-68.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 127.581,29

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:07

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 13:52

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2026, 17:31

Emissão da Relação

09/03/2026, 17:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/03/2026, 13:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/03/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/11/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/11/2025, 17:46

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:07

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 13:52

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:47

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 16:38

Despacho

•26/02/2025, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2026, 17:31

Emissão da Relação

09/03/2026, 17:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/03/2026, 13:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/03/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/11/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/11/2025, 17:46

Prazo em Curso

05/11/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de Apelação

21/10/2025, 11:47

Prazo em Curso

01/10/2025, 14:40

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 18:08

Emissão da Relação

26/09/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 16:38

Com Resolução do Mérito

12/09/2025, 16:38

Registro de Sentença

12/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:00

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:34

Prazo em Curso

21/05/2025, 13:13

Prazo em Curso

21/05/2025, 13:13

Prazo em Curso

09/04/2025, 16:50

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 08:34

Emissão da Relação

07/04/2025, 14:07

Prazo em Curso

25/03/2025, 17:29

Prazo em Curso

25/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:30

Prazo em Curso

10/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 08:04

Emissão da Relação

06/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 13:33

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Renato Burgel - INTIMAÇÃO: "Diante do exposto, presentes os requisitos, Intimação - ADV: Salvador Divino de Araujo (OAB 12444/MS) Processo 0802626-68.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela de urgência cautelar e determino a suspensão da exigibilidade dos créditos referentes ao ALIM nº 43867-E. O requerido deverá registrar no sistema estadual a existência de garantia integral do valor devido, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN. Determino, ainda, que o requerido se abstenha de inscrever o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, como CADIN e SERASA, em razão do débito em discussão, ou, ainda, leve a protesto o débito relativo ao ALIM mencionado. Não deverá, tampouco, se negar a emitir certidão positiva de débitos com efeito de negativa, com relação ao mencionado crédito. Int. e cumpra-se".

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2025, 16:37

Emissão da Relação

04/02/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2025, 00:26

Proferida decisão interlocutória

01/02/2025, 00:26

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Renato Burgel - Decisão: "[...] Intimação - ADV: Salvador Divino de Araujo (OAB 12444/MS) Processo 0802626-68.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar. Intimem-se as partes desta decisão e cite-se o requerido para contestar a ação no prazo legal (art. 335 c/c 183, do CPC).

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:55

Prazo em Curso

29/01/2025, 13:13

Expedição de Carta.

29/01/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2025, 13:11

Emissão da Relação

29/01/2025, 13:10

Tutela Provisória

29/01/2025, 08:25

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Renato Burgel - 1. Intimação - ADV: Salvador Divino de Araujo (OAB 12444/MS) Processo 0802626-68.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Recebo a competência declinada. 2. Ante a nova sistemática do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas manifeste-se neste feito acerca do pedido de tutela provisória formulado, nos termos do art. 1.059 do CPC/2015 c/c art. 2º da Lei nº 8.437/92. 3. Após, tornem conclusos para a análise do pedido de tutela provisória. Int. e cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 14:31

Emissão da Relação

21/01/2025, 14:09

Recebida petição inicial

16/01/2025, 20:50

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/01/2025, 17:38

Redistribuição de Processo - Saída

10/01/2025, 17:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/01/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Renato Burgel - Posto isso, declino a competência para o processamento e julgamento do feito ao referido Juízo, para onde determino a imediata remessa dos autos com as anotações legais. Intimação - ADV: Salvador Divino de Araújo (OAB 12444/MS) Processo 0802626-68.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Renato Burgel - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Posto isso, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, esclarecendo quanto a competência deste Juízo. Intimação - ADV: Salvador Divino de Araújo (OAB 12444/MS) Processo 0802626-68.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 17:01

Declarada incompetência

19/12/2024, 17:00

Conclusos para decisão

19/12/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:59

Emissão da Relação

19/12/2024, 07:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/12/2024, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 17:54

Emenda à Inicial

18/12/2024, 17:54

Conclusos para decisão

18/12/2024, 13:39

Informação do Sistema

18/12/2024, 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/12/2024, 12:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2024, 11:35

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 11:35

Interlocutória

•01/02/2025, 00:26

Interlocutória

•29/01/2025, 08:25

Despacho

•16/01/2025, 20:50

Interlocutória

•19/12/2024, 17:00

Interlocutória

•18/12/2024, 17:54