Procedimento Comum Cível 0801038-23.2024.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801038-23.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Iva da Conceição Martins - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Tulio Cícero Gandra Ribeiro (OAB 7420B/MS), Celso Maran Júnior (OAB 9546/MS) Processo 0801038-23.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por Iva da Conceição Martins, regularmente qualificada, em face do Banco Bradesco S/A., também qualificado. Segundo constou, no dia 7.10.2024, a autora recebeu uma ligação a qual foi informada de possíveis fraudes contra sua conta corrente, procurou a instituição financeira, e foi informada que sua conta havia sido invadida e foram sacados R$ 165.560,00 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais), além disso, foram feitos 3 (três) contratos de empréstimo pessoal, no valor total de R$ 65.121,06 (sessenta e cinco mil, cento e vinte e um reais e seis centavos), os quais não contratou. Aduziu que, a gerente de sua conta, iniciou processo de contestação que culminou no "instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças", por meio do qual a instituição financeira obrigou-se a ressarcir o prejuízo, termo assinado em 18.11.2024, contudo não foi cumprido pelo banco. Seguiu dizendo que as parcelas dos empréstimos passaram a ser descontadas de sua conta corrente, e que tem vivenciado descontos e intenso prejuízo em seu benefício de ordem alimentar. Nestes termos, pediu a concessão de tutela provisória, a fim de determinar a suspensão da cobrança de toda e qualquer parcela vinculada aos empréstimos de n. 1825562, 1834744 e 1904046, bem como impedir a inclusão do nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 17/34). É o relatório do essencial. Decido. Conforme disposição do art. 300 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende dos seguintes pressupostos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O pedido de antecipação da tutela de urgência comporta deferimento. A requerente pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos realizados em sua conta que alegou não ter contratado, solicitado e nem autorizado qualquer desconto, bem como que a instituição financeira seja impedida de lançar o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. In casu, entendo que presente a probabilidade do direito, consubstanciada na alegação de que a requerente não contratou o serviço descontado, inclusive porque não é possível que faça prova de fato negativo. Além disso, consoante se extrai dos autos a requerente é pessoa idosa, atualmente conta com 67 (sessenta e sete) anos de idade, e aposentada pelo INSS. Vale ressaltar que a concessão da medida antecipatória não causará prejuízo à parte requerida, uma vez que, em caso de improcedência da demanda, poderá cobrar o valor e ainda inscrevê-la nos órgãos de proteção do crédito, se for o caso. No mais, vislumbro o perigo de dano irreparável, conforme alegado pela parte requerente, na medida em que a remuneração, na qual são efetuados os descontos, tem natureza alimentar. Assim, entendo, a priori, presentes os requisitos autorizados da concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o requerido suspenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os descontos referentes aos empréstimos n. 1825562; 1834744 e 1904046, em nome de Iva da Conceição Martins, CPF n. 177.470.311-49, conta n. 0630018-9, agência 1849, até ulterior deliberação; bem como para o fim de determinar que o Banco requerido não inscreva o nome da requerente no SCPC e/ou Serasa, ou suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, caso já o tenha feito, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, a princípio, a um total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se a prioridade na tramitação. Designo o dia 24.2.2025, às 15h30, para realização da audiência de conciliação. Intimem-se. CITE-SE a parte requerida. Com fundamento no art. 431, § 2°, IV, do Código de Normas da Corregedoria Geral do TJMS, a audiência será realizada por meio telepresencial, observando-se as seguintes diretrizes: a) realização pela ferramenta habilitada pelo TJMS, devendo ser gravada e reduzida a termo pelo Conciliador responsável; b) no dia e hora designados as partes e advogados deverão acessar a página do TJMS https: www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual (1ª Vara de Terenos); e c) as partes e seus representantes poderão utilizar qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, tablet, notebook, desktop etc), necessariamente conectado à internet, cabendo-lhes verificar a necessidade de instalação do aplicativo em uso. Em caso de a parte não ter acesso ao suporte técnico para participar da audiência por videoconferência, deverá, neste mesmo prazo, informar tal situação nos autos, hipótese em que será intimada a participar de audiência presencial. Conforme o art. 334, § 1º, I, do CPC, somente não haverá a audiência no caso de dupla conformidade, por meio da manifestação expressa das partes. O requerido deve manifestar seu desinteresse na audiência por petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (CPC, art. 334, § 5º, 2ª parte). Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; e b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). O requerente deverá ser intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, § 3º). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. No mais, tratando-se de relação de consumo, tendo sido apresentados documentos que evidenciam a relação jurídica dos litigantes (fls. 20/31), e tendo em vista a maior facilidade da demandada em comprovar as circunstâncias em que se deram a contratação, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, intime-se a parte requerida para juntar nos autos todos os documentos relacionados com o contrato questionado. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e comunicações necessárias.

09/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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