Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810251-29.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 38.300,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

CARLOS VAGNO GOMES DA CRUZ

CPF

Autor

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OAB/MS 13980·CPF·Representa: Autor

GISLAENE CARVALHO DE OLIVEIRA CAETANO

OAB/MS 23428·CPF·Representa: Réu

DIOGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MS 24175·CPF·Representa: Réu

TIE OLIVEIRA HARDOIM

OAB/MS 20329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

22/05/2025, 15:01

Remetidos os Autos para destino.

22/05/2025, 13:58

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 11:41

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de tipo

04/04/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 06:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:45

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 13:31

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 14:00

Recebidos os autos

12/03/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 17:41

Todas as movimentações(156)

Recebidos os autos

22/05/2025, 15:01

Remetidos os Autos para destino.

22/05/2025, 13:58

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 11:41

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 03:16

Documentos

Interlocutória

•27/07/2022, 18:28

Interlocutória

•23/03/2023, 18:04

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Juntada de Petição de tipo

04/04/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 06:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:45

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 13:31

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 14:00

Recebidos os autos

12/03/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 12:52

Processo Reativado

13/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de tipo

13/02/2025, 14:44

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 14:08

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:53

Juntada de Petição de tipo

05/12/2024, 19:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2024, 05:04

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 09:05

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 09:15

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:43

Homologada a Transação

05/11/2024, 15:43

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 12:52

Expedição de tipo de documento.

20/08/2024, 17:03

Expedição de tipo de documento.

20/08/2024, 17:01

Expedição de tipo de documento.

20/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de tipo

11/07/2024, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

10/07/2024, 17:15

de Instrução e Julgamento

10/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de tipo

03/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de tipo

26/05/2024, 16:05

Expedição de tipo de documento.

26/05/2024, 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:11

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 12:11

de Interrogatório

16/05/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:44

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 18:32

de Instrução e Julgamento

30/04/2024, 18:31

Recebidos os autos

23/04/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 12:03

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 12:42

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2024, 13:55

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 12:55

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:01

Decisão ou Despacho

25/03/2024, 15:01

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 20:14

Remetidos os Autos para destino.

11/03/2024, 13:39

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:10

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2024, 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.

16/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de tipo

09/02/2024, 19:09

de Conciliação

08/02/2024, 15:38

Juntada de Petição de tipo

17/01/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 03:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2023, 21:43

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 18:01

Juntada de tipo de documento

08/12/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 07:15

Expedição de tipo de documento.

24/11/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:49

Juntada de tipo de documento

23/11/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 18:17

Juntada de tipo de documento

13/11/2023, 16:58

Juntada de tipo de documento

13/11/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 09:47

Expedição de tipo de documento.

05/11/2023, 01:34

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 15:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2023, 21:31

Expedição de tipo de documento.

26/10/2023, 14:02

Expedição de tipo de documento.

26/10/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:00

Expedição de tipo de documento.

26/10/2023, 13:59

Expedição de tipo de documento.

26/10/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 15:19

Expedição de tipo de documento.

06/10/2023, 15:15

de Instrução e Julgamento

06/10/2023, 15:14

Recebidos os autos

05/10/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de tipo

27/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de tipo

18/08/2023, 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.

20/07/2023, 13:43

de Conciliação

19/07/2023, 17:45

Juntada de Petição de tipo

19/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de tipo

19/07/2023, 13:07

Juntada de tipo de documento

12/07/2023, 13:39

Juntada de tipo de documento

12/07/2023, 13:39

Juntada de Petição de tipo

06/07/2023, 16:09

Juntada de Petição de tipo

05/07/2023, 10:52

Juntada de Petição de tipo

04/07/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 17:06

Juntada de tipo de documento

30/06/2023, 15:49

Juntada de Petição de tipo

21/06/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/05/2023, 21:27

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:01

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:58

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 14:57

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:01

Expedição de tipo de documento.

03/04/2023, 17:01

de Instrução e Julgamento

03/04/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2023, 21:44

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:29

Recebidos os autos

23/03/2023, 18:04

Tutela Provisória

23/03/2023, 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2023, 14:21

de Conciliação

06/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de tipo

27/02/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2023, 22:10

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/09/2022, 21:38

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 08:09

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 17:35

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 17:32

de Instrução e Julgamento

29/08/2022, 17:31

Recebidos os autos

27/07/2022, 18:28

Tutela Provisória

27/07/2022, 18:28

Juntada de Petição de tipo

09/06/2022, 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2022, 06:42

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 01:08

Remetidos os Autos para destino.

09/05/2022, 01:06

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 19:41

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 19:41

Distribuído por tipo

06/05/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:00

Despacho

•05/10/2023, 15:21

Despacho

•08/03/2024, 15:10

Sentença (Outras)

•15/03/2024, 20:15

Interlocutória

•25/03/2024, 15:01

Sentença (Outras)

•19/04/2024, 12:42

Despacho

•23/04/2024, 12:03

Sentença (Outras)

•05/11/2024, 12:52

Sentença

•05/11/2024, 15:43

Despacho

•12/03/2025, 17:41