Procedimento Comum Cível 0805537-37.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805537-37.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vera Lucia Jara Ribeiro - Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, acerca da decisão de fls. 282/284 (...) Ante ao exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada na inicial para o fim de determinar ao réu Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, MBM Previdencia Complementar, SABEMI Seguradora S/A, Suda Club –Intermediação de Vantagens e Negocios Ltda, Eagle Sociedade de Credito S.a., Aspecir União Seguradora S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me, Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda e Sociedade Beneficente de Assistência Aos Servidores Públicos que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à suspensão do desconto mensal no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), efetuado no benefício previdenciário da autora Vera Lucia Jara Ribeiro, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança indevida. Intimação - ADV: Maristela Ferraz Cardoso (OAB 25793/MS), Ianca Rosalie Gamarra Flores (OAB 30135/MS) Processo 0805537-37.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se da presente decisão. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual, com amparo no art. 98 do CPC/2015. 3. Apesar de admitida a autocomposição, em atendimento aos princípios da autonomia da vontade das partes e da celeridade processual, bem como frente à ausência de nulidade na supressão inicial daquele ato, especialmente em decorrência da especificidade da causa, atrelada à possibilidade de adequação do rito pelo magistrado, prevista no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil de 2015 e referendada pelo Enunciado nº 35 da ENFAM, e diante da possibilidade de a qualquer tempo ser promovida a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, postergando a análise de eventual conveniência de sua realização para momento oportuno. (...)

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(82)