Embargos de Declaração Cível 0809268-74.2015.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Ricardo Gomes Façanha

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Partes do Processo

LENIR REIS BEZERRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 13:37

Transitado em Julgado em "data"

27/01/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 21:51

Prazo em Curso

16/12/2025, 14:25

Autos Vindos da Defensoria Pública

12/12/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 12:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/12/2025, 21:04

Certidão

08/12/2025, 21:04

Certidão

08/12/2025, 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 09:24

Certidão

28/11/2025, 09:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/11/2025, 09:19

Certidão

28/11/2025, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 08:57

Todas as movimentações(31)

Baixa Definitiva

27/01/2026, 13:37

Transitado em Julgado em "data"

27/01/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 21:51

Prazo em Curso

16/12/2025, 14:25

Documentos

Acórdão

•26/11/2025, 15:39

Autos Vindos da Defensoria Pública

12/12/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 12:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/12/2025, 21:04

Certidão

08/12/2025, 21:04

Certidão

08/12/2025, 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 09:24

Certidão

28/11/2025, 09:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/11/2025, 09:19

Certidão

28/11/2025, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 08:57

Certidão de Publicação - DJE

28/11/2025, 02:50

Publicação

28/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/11/2025, 23:43

Remessa à Imprensa Oficial

27/11/2025, 06:52

Julgamento Virtual Finalizado

26/11/2025, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2025, 15:39

Não-Provimento

26/11/2025, 15:39

Incluído em pauta para 17/11/2025 01:01:02 local.

17/11/2025, 01:01

Incluído em pauta para 05/11/2025 09:47:42 local.

05/11/2025, 09:47

Inclusão em Pauta

05/11/2025, 08:23

Certidão de Publicação - DJE

07/10/2025, 03:08

Publicação

07/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/10/2025, 06:52

Conclusos para decisão

03/10/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:29

Processo Dependente Iniciado

03/10/2025, 17:28