Monitória 0861198-55.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0861198-55.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maube Jóias Ltda Me - Ré: Maria do Socorro Ferreira do Nascimento - 1.Maube Jóias Ltda Me, qualificada na inicial, por intermédio de procuradora regularmente constituída, apresenta pedido monitório contra Maria do Socorro Ferreira do Nascimento, igualmente já qualificada, sob a alegação de que é dela credora na importância total de R$ 5.766,34, representada pelas notas promissórias juntadas a fls. 05/08. 2. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/29, com a exibição dos documentos que a parte Requerente entende terem força de prova escrita. 3. Em vista da documentação apresentada que, por ora, satisfaz as exigências do art. 701, caput, do novo CPC, Intimação - ADV: Isanira Maria Marchezi (OAB 28078/MS) Processo 0861198-55.2024.8.12.0001 - Monitória - defiro, de plano, a expedição do mandado monitório contra a parte Requerida, devendo ser procedida a sua citação, por AR, para pagamento da importância reclamada de R$ 5.766,34 (em cálculo de outubro de 2024 - fls. 09/13), com os acréscimos de lei, no prazo de quinze (15) dias. Em caso de pagamento no prazo assinalado, ficará a parte Requerida isenta das custas processuais. Deverá todavia pagar honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, conforme a disposição do art. 701 e seu § 1º, do mencionado códex. Caso postulado, defiro a citação por Oficial de Justiça. 4. Observe-se que a parte Requerida poderá oferecer embargos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, independentemente da prévia segurança do juízo. 5. Anote-se que no prazo de pagamento, a parte devedora poderá se valer da faculdade do art. 916 do novo CPC, mediante o depósito de trinta por cento do valor do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios, com requerimento para pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Advirta-se ainda que, não oferecidos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, e terá início o cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), para pagamento de quantia certa. 6. Providências e intimações necessárias.

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(70)