Agravo em Recurso Especial 0801171-03.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

DEOCLéCIO RICARDO ZENI

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ALEXANDRE ORION REGINATO

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MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

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MARIO GOMES

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Partes do Processo(34)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

DEOCLéCIO RICARDO ZENI

CPF

Reu

ALEXANDRE ORION REGINATO

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MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

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MARIO GOMES

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JAIME DUTRA

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MáRCIO ANDRé SCARLASSARA

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ELIAS ALVES

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JOSIAS DE CARVALHO

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JOSé ODAIR GALLO

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VERA ZEZAK BRAGA

CPF

Reu

ROSANGELA FARIAS SOFA

CPF

Reu

GEAN CARLOS VOLPATO

CPF

Reu

JADILSON MACIEL COSTA

CPF

Reu

LUIZ ALBERTO AVILA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

ZELMO DE BRIDA

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO SANCHEZ

CPF

Reu

BENEDITO MISSIAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ADRIANO JOSE SILVERIO

CPF

Reu

JOSE ROBERTO ALVES

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS KLEIN

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO VOLPATO

CPF

Reu

DONIZETE NOGUEIRA PINTO

CPF

Reu

MANOEL MESSIAS DE ASSIS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS GARCIA

CPF

Reu

DEJALMA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARCIO ALBINO

CPF

Reu

CLAUDIO CEZAR PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

VANDERLEI CHAGAS

CPF

Reu

SOLANGE OLíMPIA PEREIRA DE CASTRO MELO

CPF

Reu

LEANDRO PERES DE MATOS

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARCUS DOUGLAS MIRANDA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE NAVIRAI

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

25/11/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 854603/2024

27/09/2024, 16:11

Protocolizada Petição 854603/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2024

27/09/2024, 15:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2024

24/09/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/09/2024, 20:53

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial

23/09/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2024

23/09/2024, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

17/07/2024, 14:36

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/07/2024, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

11/07/2024, 07:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/09/2024, 20:10

-

•10/07/2024, 20:48

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•10/07/2024, 20:47

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