Apelação / Remessa Necessária 0803133-58.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 67.500,00

Órgão julgador

Des. Waldir Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS E DE CARTAS PRECATORIAS CIVEIS DA COMARCA DE DOURADOS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

CLEIDE DIAS MARCELINO

CPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

WILLIAN CÉSAR DE ANDRADE CORREA

OAB/MS 25954·CPF·Representa: Autor

WILLIAN CÉSAR DE ANDRADE CORREA

OAB/MS 25954·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS E DE CARTAS PRECATORIAS CIVEIS DA COMARCA DE DOURADOS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

CLEIDE DIAS MARCELINO

CPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

RILTON DIAS CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão

25/02/2026, 14:13

Recurso Eletrônico Baixado

25/02/2026, 14:13

Transitado em Julgado em "data"

25/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/12/2025, 03:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/12/2025, 03:21

Certidão

08/12/2025, 03:21

Certidão

07/12/2025, 23:19

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

27/11/2025, 13:27

Todas as movimentações(56)

Certidão

25/02/2026, 14:13

Recurso Eletrônico Baixado

25/02/2026, 14:13

Transitado em Julgado em "data"

25/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:52

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 16:18

Despacho

•15/09/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/12/2025, 03:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/12/2025, 03:21

Certidão

08/12/2025, 03:21

Certidão

07/12/2025, 23:19

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

27/11/2025, 13:27

Certidão

27/11/2025, 13:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

27/11/2025, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 12:41

Juntada de Certidão

27/11/2025, 12:40

Certidão

27/11/2025, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 12:40

Certidão

27/11/2025, 12:40

Juntada de Certidão

27/11/2025, 12:40

Certidão de Publicação - DJE

26/11/2025, 02:08

Publicação

26/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

25/11/2025, 22:56

Remessa à Imprensa Oficial

25/11/2025, 16:47

Julgamento Virtual Finalizado

25/11/2025, 16:18

Provimento

25/11/2025, 16:18

Incluído em pauta para 19/11/2025 07:09:58 local.

19/11/2025, 07:09

Incluído em pauta para 10/11/2025 07:20:45 local.

10/11/2025, 07:20

Incluído em pauta para 07/11/2025 11:56:42 local.

07/11/2025, 11:56

Inclusão em Pauta

06/11/2025, 09:25

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

06/11/2025, 09:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 19:12

Conclusos para decisão

18/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:21

Certidão de Publicação - DJE

17/09/2025, 02:17

Publicação

17/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/09/2025, 06:45

Certidão

15/09/2025, 16:53

Juntada de Certidão

15/09/2025, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 16:44

Certidão de Publicação - DJE

11/09/2025, 00:51

Publicação

11/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/09/2025, 13:47

Conclusos para decisão

10/09/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:29

Distribuído por prevenção

10/09/2025, 13:29

Processo Cadastrado

10/09/2025, 12:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

10/09/2025, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2025, 09:50

Acórdão

•12/02/2025, 19:07

Acórdão

•12/02/2025, 19:07

Acórdão

•12/02/2025, 19:07

Acórdão

•12/02/2025, 19:07

Acórdão

•12/02/2025, 19:06

Acórdão

•12/02/2025, 19:06