Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800547-63.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Empréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 54.022,38

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

EUGENIO FERNANDES

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CPF

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES

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LIDIO FERNANDES

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LUCIANA SILVA FERNANDES

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LUCINDA FERNANDES BENITES

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Advogados / Representantes

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS 28164·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS 14572·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

EUGENIO FERNANDES

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Autor

CLAUDINEIA FERNANDES

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Autor

LIDIO FERNANDES

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Autor

LUCIANA SILVA FERNANDES

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LUCINDA FERNANDES BENITES

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MESSIAS CASTELãO

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Autor

RENATA CASTELãO

CPF

Autor

REINALDO SILVA

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Autor

JANAINA FERNANDES

CPF

Autor

MOISES CASTELãO

CPF

Autor

CACILDO FERNANDES

CPF

Autor

MARCILIA SILVA

CPF

Autor

GRACELI CASTELAO

CPF

Autor

RENATO RICARDI

CPF

Autor

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 07:01

Conclusos para decisão

27/03/2026, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 13:41

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:25

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/02/2026, 12:11

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/02/2026, 12:11

Prazo em Curso

29/01/2026, 17:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 07:58

Todas as movimentações(195)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 07:01

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 07:01

Interlocutória

•27/11/2025, 14:45

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Conclusos para decisão

27/03/2026, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 13:41

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:25

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/02/2026, 12:11

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/02/2026, 12:11

Prazo em Curso

29/01/2026, 17:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

27/01/2026, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 14:45

Proferida decisão interlocutória

27/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:28

Conclusos para decisão

28/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:03

Emissão da Relação

12/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

01/08/2025, 11:48

Prazo em Curso

18/07/2025, 20:49

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:22

Emissão da Relação

07/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 15:49

Retificação de Classe Processual

07/07/2025, 15:47

Prazo em Curso

02/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 15:10

Prazo em Curso

03/06/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 17:45

Substituição/Sucessão da Parte

26/05/2025, 17:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/05/2025, 07:16

Cobrança exaurida no GECOF

15/05/2025, 07:16

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 10:00

Conclusos para despacho

30/04/2025, 18:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/04/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/04/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/03/2025, 15:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/03/2025, 13:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Marcilia Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800547-63.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a):

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Marcilia Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800547-63.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

08/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2024, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2024, 18:16

Prazo em Curso

16/12/2024, 18:14

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

16/12/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2024, 18:14

Prazo em Curso

16/12/2024, 18:14

Prazo em Curso

16/12/2024, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:59

Prazo em Curso

05/08/2022, 13:04

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:56

Emissão da Relação

01/08/2022, 10:25

Processo saneado

07/07/2022, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 11:42

Conclusos para despacho

06/07/2022, 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões

29/06/2022, 15:57

Prazo em Curso

21/06/2022, 12:43

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2022, 07:51

Emissão da Relação

03/06/2022, 10:15

Juntada de Petição de Apelação

31/05/2022, 18:56

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 07:55

Emissão da Relação

09/05/2022, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 19:05

Registro de Sentença

13/04/2022, 19:05

Julgado procedente em parte do pedido

13/04/2022, 19:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 03:37

Conclusos para despacho

29/04/2021, 07:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2021, 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2021.

28/04/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 06:55

Prazo em Curso

16/04/2021, 06:59

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:18

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2021, 08:22

Emissão da Relação

14/04/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 06:55

Prazo em Curso

07/04/2021, 13:53

Juntada de Ofício

07/04/2021, 09:14

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 11:14

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 11:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2021, 08:44

Emissão da Relação

31/03/2021, 09:06

Juntada de Ofício

30/03/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2021, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2021, 18:17

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 09:11

Expedição em análise para assinatura

09/02/2021, 11:38

Autos preparados para expedição

29/01/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 14:34

Prazo em Curso

18/01/2021, 09:25

Publicado ato_publicado em 16/01/2021.

16/01/2021, 01:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2021.

16/01/2021, 01:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2021.

16/01/2021, 01:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2021, 08:46

Emissão da Relação

14/01/2021, 11:24

Publicado ato_publicado em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:43

Publicado ato_publicado em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:43

Publicado ato_publicado em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2020, 11:44

Emissão da Relação

30/11/2020, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 14:55

Conclusos para despacho

11/09/2019, 20:02

Conclusos para despacho

11/09/2019, 20:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/08/2019, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 09:56

Prazo em Curso

16/08/2019, 15:04

Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

15/08/2019, 23:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2019, 11:20

Emissão da Relação

13/08/2019, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2019, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 16:17

Conclusos para decisão

18/03/2019, 09:47

Conclusos para decisão

18/03/2019, 09:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/02/2019, 11:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/02/2019, 15:20

Redistribuição de Processo - Saída

18/02/2019, 15:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/02/2019, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2019, 14:44

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 11:56

Publicado ato_publicado em 10/09/2018.

10/09/2018, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2018, 12:30

Emissão da Relação

10/09/2018, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2018, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 17:43

Conclusos para despacho

10/08/2018, 13:01

Juntada de Petição de Réplica

03/07/2017, 17:59

Publicado ato_publicado em 26/06/2017.

26/06/2017, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2017, 13:16

Emissão da Relação

21/06/2017, 12:58

Juntada de Petição de Contestação

08/02/2017, 16:18

Publicado ato_publicado em 11/01/2017.

11/01/2017, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2017, 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/12/2016, 07:00

Prazo em Curso

14/12/2016, 17:20

Emissão da Relação

14/12/2016, 17:17

Expedição de Carta.

14/12/2016, 17:14

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 17:06

Autos preparados para expedição

15/07/2016, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2016, 20:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2016, 20:35

Conclusos para despacho

12/07/2016, 18:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/05/2016, 15:50

Documento Digitalizado

11/05/2016, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2015, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2015, 21:34

Despacho Saneador

25/03/2015, 21:34

Conclusos para despacho

05/03/2015, 17:59

Distribuído por sorteio

03/03/2015, 18:13

Interlocutória

•26/05/2025, 17:45

Interlocutória

•07/07/2022, 11:42

Sentença

•13/04/2022, 19:05

Despacho

•20/11/2020, 14:55

Despacho

•13/08/2019, 16:17

Despacho

•20/08/2018, 17:44

Despacho

•14/07/2016, 20:35

Interlocutória

•25/03/2015, 21:34