Procedimento Comum Cível 0802607-73.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802607-73.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Moacir José dos Santos - 1- Intimação - ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0802607-73.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar: a) A suspensão da exigibilidade da multa relativa ao Auto de Infração de Trânsito nº 1TX0027709, lavrado em 23/11/2024, até ulterior deliberação judicial; b) Que os requeridos se abstenham de praticar quaisquer atos constritivos ou executórios relacionados à referida multa, como inscrição em dívida ativa ou protesto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Em razão da natureza da demanda, deixo de designar sessão de conciliação. Citem-se o Detran/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul, via PGE, pelo SAJ, para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para tomarem ciência desta decisão e providenciarem o devido cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se o autor, por seu advogado, via órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias.; 2- Conforme certidão de p. 32, verifica-se que o autor, Moacir José dos Santos, recolheu o preparo inicial às p. 20, antes do deferimento do benefício da gratuidade da justiça às p. 31. O recolhimento prévio das custas processuais demonstra que o autor possuía condições financeiras de arcar com os encargos do processo, o que evidencia a ausência de necessidade do benefício concedido. Dessa forma, revogo o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que foi concedido de forma indevida diante da demonstração de capacidade financeira. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Após, prossiga-se com o regular andamento do feito.

16/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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