Procedimento Comum Cível 0810331-95.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810331-95.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carlos Daniel Brandão da Cruz - Decisão de fls. 99/102: "Pelo exposto, Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0810331-95.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela provisória de urgência requerida na inicial, a fim de determinar a não inclusão do nome do autor no SERASA/SCPC, bem como que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças relativas aos débitos decorrentes do contrato objeto da lide, até ulterior deliberação deste juízo. No mais, tendo em vista que na sistemática do Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Ao Cejusc. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se, a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do CPC, com as advertências do art. 344 do CPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Às providências e intimações necessárias." ///////////////Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 02/04/2025 Hora 15:20 Local: Sala CEJUSC ////////////////////// Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das Salas de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

de Instrução e Julgamento

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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