Execução Fiscal 0800079-65.2013.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2013

Valor da Causa

R$ 620.894,36

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara Única

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

FRIGORIFICO BALBINOS AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA

OAB/MS 14100·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LUIZ PEREIRA DE VELLASCO LIMA

OAB/GO 55145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:22

Arquivado Provisoriamente

23/04/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:36

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 10:00

Autos preparados para expedição

01/04/2025, 08:31

Emissão da Relação

01/04/2025, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 17:41

Todas as movimentações(233)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:22

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:00

Interlocutória

•31/03/2025, 17:41

23/04/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:36

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 10:00

Autos preparados para expedição

01/04/2025, 08:31

Emissão da Relação

01/04/2025, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 17:41

Proferida decisão interlocutória

31/03/2025, 17:41

Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Luiz Pereira de Vellasco Lima (OAB 55145/GO) Processo 0800079-65.2013.8.12.0038 - Execução Fiscal - Exectdo: Balbinos Agroindustrial Ltda - Efetivada a avaliação, intime-se o exequente e o executado para que manifestem concordância, ou, querendo, oponham impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:55

Autos preparados para expedição

14/01/2025, 15:02

Emissão da Relação

14/01/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 16:02

Juntada de NULL

10/01/2025, 16:02

Juntada de Mandado

10/01/2025, 16:02

Prazo em Curso

13/12/2024, 11:50

Prazo em Curso

13/12/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/12/2024, 13:03

Prazo em Curso

13/05/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 14:42

Expedição em análise para assinatura

10/05/2024, 10:14

Expedição em análise para assinatura

10/05/2024, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.

10/05/2024, 03:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/04/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 06:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/04/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 08:02

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2024, 07:21

Autos preparados para expedição

12/04/2024, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2024.

26/02/2024, 10:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 03:07

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 18:24

Conclusos para despacho

13/12/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 09:07

Autos preparados para expedição

12/12/2023, 08:52

Emissão da Relação

12/12/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 17:46

Proferida decisão interlocutória

11/12/2023, 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.

20/09/2023, 03:00

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 01:49

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/08/2023, 11:33

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:27

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2023, 14:42

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 15:55

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 00:59

Conclusos para despacho

07/06/2022, 18:50

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:21

Processo Desarquivado

11/03/2022, 19:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2020, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:58

Arquivado Provisoriamente

21/05/2020, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 17:22

Conclusos para despacho

29/04/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2020, 00:00

Prazo em Curso

16/04/2020, 14:09

Expedição de Carta.

16/04/2020, 14:09

Expedição em análise para assinatura

16/04/2020, 12:59

Documento Digitalizado

25/03/2020, 15:20

Documento Digitalizado

25/03/2020, 15:20

Autos preparados para expedição

23/03/2020, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 17:24

Transferência da Conclusão

28/02/2020, 16:34

Conclusos para despacho

14/02/2020, 16:21

Juntada de Carta precatória

14/02/2020, 14:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 04:09

Prazo em Curso

14/05/2019, 14:35

Documento Digitalizado

14/05/2019, 14:34

Expedição de Carta precatória.

09/04/2019, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2019, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2019, 17:02

Publicado ato_publicado em 30/11/2017.

30/11/2017, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2017, 12:49

Emissão da Relação

28/11/2017, 15:47

Autos preparados para expedição

28/11/2017, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2017, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 10:36

Transferência da Conclusão

22/11/2017, 14:41

Conclusos para despacho

29/05/2017, 15:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2017, 12:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2017, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 11:05

Apensado ao processo numero do processo

26/05/2017, 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2017, 00:00

Prazo em Curso

19/05/2017, 17:17

Expedição de Carta.

17/05/2017, 15:39

Expedição em análise para assinatura

17/05/2017, 15:15

Prazo em Curso

10/02/2017, 14:04

Publicado ato_publicado em 09/02/2017.

09/02/2017, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2017, 13:08

Emissão da Relação

08/02/2017, 15:05

Autos preparados para expedição

03/02/2017, 18:18

Juntada de Carta precatória

03/02/2017, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 16:22

Prazo em Curso

08/07/2016, 16:10

Documento Digitalizado

08/07/2016, 16:09

Expedição de Carta precatória.

12/02/2016, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2016, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2016, 15:35

Autos preparados para expedição

20/11/2014, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2014, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2014, 12:46

Conclusos para despacho

29/10/2014, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2014, 10:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2014, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2014, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2014, 14:13

Prazo em Curso

13/10/2014, 13:11

Documento Digitalizado

02/10/2014, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2014, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2014, 17:50

Prazo em Curso

19/09/2014, 10:58

Expedição de Ofício.

19/09/2014, 10:57

Autos preparados para expedição

15/07/2014, 04:21

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2014, 17:02

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2014, 17:02

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

14/07/2014, 17:02

Conclusos para decisão

13/06/2014, 07:47

Expedição de Outros documentos.

13/06/2014, 07:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2014, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2014, 14:51

Autos preparados para expedição

29/03/2014, 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2014, 15:00

Documento Digitalizado

27/03/2014, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2014, 14:56

Prazo em Curso

27/03/2014, 14:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2014, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 16:33

Prazo em Curso

20/03/2014, 12:56

Expedição de Ofício.

14/03/2014, 14:23

Expedição em análise para assinatura

13/03/2014, 15:02

Juntada de NULL

13/03/2014, 14:49

Juntada de Mandado

13/03/2014, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2014, 14:44

Prazo em Curso

27/02/2014, 14:55

Expedição de Mandado.

19/02/2014, 07:57

Expedição em análise para assinatura

18/02/2014, 10:13

Autos preparados para expedição

05/02/2014, 07:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2014, 15:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

23/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

10/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

26/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

23/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

15/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/03/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

01/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

28/02/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 08:02

Despacho

•12/04/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:07

Interlocutória

•11/12/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:34

Despacho

•10/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:48

Despacho

•03/08/2022, 15:09

Despacho

•30/04/2020, 17:22

Despacho

•17/03/2020, 17:24

Despacho

•28/11/2017, 10:36

Despacho

•31/10/2014, 12:46

Despacho

•14/07/2014, 17:02

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:00

Interlocutória

•31/03/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 08:02

Despacho

•12/04/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:07

Interlocutória

•11/12/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:34

Despacho

•10/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:48

Despacho

•03/08/2022, 15:09

Despacho

•30/04/2020, 17:22

Despacho

•17/03/2020, 17:24

Despacho

•28/11/2017, 10:36

Despacho

•31/10/2014, 12:46

Despacho

•14/07/2014, 17:02

Interlocutória

•14/07/2014, 17:02

Despacho

•12/08/2013, 10:27

Despacho

•01/03/2013, 17:02