Procedimento Comum Cível 0800264-25.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800264-25.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 09:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2026, 18:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:12

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2026, 11:12

Transitado em Julgado em data

11/03/2026, 11:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/02/2026, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/02/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelada: Horacia Vieira Brandão DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. TEMA N.º 1076, DO STJ. VALOR INESTIMÁVEL. DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o Tema n.º 1.076, do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Na presente hipótese, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, pois inestimável o proveito econômico obtido pela parte autora, já que se trata de causa relacionada à saúde. 2. Necessária a repartição dos honorários entre os entes demandados, notadamente por ser solidária a obrigação. Assim, a verba fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) deverá ser arcada, conjuntamente, pelo Município e pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ficando cada um responsável por 50% (cinquenta por cento) do valor. 3. Recurso provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800264-25.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelada: Horacia Vieira Brandão DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. TEMA N.º 1076, DO STJ. VALOR INESTIMÁVEL. DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o Tema n.º 1.076, do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Na presente hipótese, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, pois inestimável o proveito econômico obtido pela parte autora, já que se trata de causa relacionada à saúde. 2. Necessária a repartição dos honorários entre os entes demandados, notadamente por ser solidária a obrigação. Assim, a verba fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) deverá ser arcada, conjuntamente, pelo Município e pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ficando cada um responsável por 50% (cinquenta por cento) do valor. 3. Recurso provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800264-25.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 10:51

Decisão Monocrática Terminativa

•09/02/2026, 10:46

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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