Procedimento Comum Cível 0800413-52.2016.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2016

Valor da Causa

R$ 20.243,82

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

HOTEL FENIX LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO

CPF

TERCEIRO

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

OAB/MS 9479·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AVALO SANTANA

OAB/MS 8621·CPF·Representa: Autor

ALUISIO CÁCERES PAES

OAB/MS 15296·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

HOTEL FENIX LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO

CPF

TERCEIRO

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA.

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:22

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:57

Emissão da Relação

17/04/2026, 14:16

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 14:15

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 10:19

Proferida decisão interlocutória

14/04/2026, 10:18

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:14

Todas as movimentações(345)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:22

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Interlocutória

•14/04/2026, 10:19

Interlocutória

•11/03/2026, 09:53

20/04/2026, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:57

Emissão da Relação

17/04/2026, 14:16

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 14:15

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 10:19

Proferida decisão interlocutória

14/04/2026, 10:18

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:04

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 17:02

Emissão da Relação

10/04/2026, 17:01

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:27

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:00

Emissão da Relação

11/03/2026, 10:58

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 09:53

Proferida decisão interlocutória

11/03/2026, 09:52

Conclusos para decisão

03/03/2026, 15:25

Juntada de Ofício

02/03/2026, 18:28

Documento Digitalizado

27/02/2026, 15:39

Prazo em Curso

12/02/2026, 17:05

Prazo em Curso

10/02/2026, 08:02

Prazo em Curso

06/02/2026, 14:21

Documento Digitalizado

06/02/2026, 14:20

Prazo em Curso

29/01/2026, 08:05

Expedição de Carta.

29/01/2026, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:19

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 16:49

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 16:49

Emissão da Relação

01/12/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 10:13

Proferida decisão interlocutória

19/11/2025, 10:12

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.

07/09/2025, 11:10

Prazo em Curso

15/08/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:54

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2025, 14:53

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:31

Autos preparados para expedição

18/06/2025, 12:29

Emissão da Relação

18/06/2025, 12:27

Autos preparados para expedição

07/04/2025, 08:20

Prazo em Curso

04/04/2025, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:35

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:00

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 13:19

Proferida decisão interlocutória

21/01/2025, 13:19

Conclusos para decisão

20/01/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Ávalo Santana (OAB 8621MS /), Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS) Processo 0800413-52.2016.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademar de Oliveira Diniz-ME - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 dias, JUNTE aos autos os seguintes documentos: 1. Boletim de arrecadação da requerente (CNPJ nº001.188.383/0001-24), referente aos anos de 2007 a 2014 (para fins de análise), no qual conste discriminadamente as receitas exigidas (taxa de fiscal., localização e funcionamento, taxa de licença e taxa de anúncio) para cada período. 2. Os dispositivos legais (Decretos, Lei complementar etc.) que trate sobre o lançamento da taxa de fiscalização, de localização, de instalação e de funcionamento, e que informe a atualização monetária do período e o valor da unidade fiscal do município (UFAM), referente aos anos de 2007 a 2014; 3. Demonstrativo analítico das receitas e despesas realizadas para o exercício do poder de polícia, referente aos anos de 2007 a 2014. Conste na intimação que, acaso não junte os referidos documentos, arcará com o ônus da não produção da prova, visto que a presente intimação trata-se de reiteração. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:58

Emissão da Relação

16/01/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 01:40

Conclusos para decisão

03/12/2024, 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.

03/12/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 02:58

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:24

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:18

Conclusos para despacho

10/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 22:35

Prazo em Curso

04/07/2024, 10:22

Documento Digitalizado

04/07/2024, 10:22

Expedição de Ofício.

03/07/2024, 13:11

Expedição em análise para assinatura

03/07/2024, 12:18

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2024, 19:04

Conclusos para decisão

25/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2024, 10:11

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 18:02

Conclusos para decisão

11/01/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 07:54

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:38

Emissão da Relação

07/12/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2023.

11/11/2023, 03:39

Prazo em Curso

08/11/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 02:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:10

Emissão da Relação

27/10/2023, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:38

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 08:00

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 11:15

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 11:14

Emissão da Relação

15/09/2023, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 10:52

Proferida decisão interlocutória

12/09/2023, 10:52

Conclusos para decisão

06/09/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:52

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 18:05

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2023, 08:01

Emissão da Relação

27/07/2023, 05:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:36

Conclusos para despacho

14/06/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 08:34

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 18:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:43

Conclusos para decisão

23/11/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 09:51

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:58

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 14:12

Emissão da Relação

17/10/2022, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 18:05

Conclusos para despacho

15/08/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 15:09

Prazo em Curso

04/08/2022, 07:49

Documento Digitalizado

04/08/2022, 07:48

Documento Digitalizado

04/08/2022, 07:48

Documento Digitalizado

04/08/2022, 07:48

Expedição de Ofício.

02/08/2022, 12:35

Expedição de Ofício.

02/08/2022, 12:35

Expedição de Ofício.

02/08/2022, 12:35

Expedição em análise para assinatura

02/08/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 11:51

Prazo em Curso

22/07/2022, 05:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2022, 12:02

Despacho Saneador

14/06/2022, 12:02

Conclusos para decisão

24/03/2022, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:48

Autos preparados para expedição

21/02/2022, 10:14

Prazo em Curso

18/02/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 18:05

Publicado ato_publicado em 14/01/2022.

14/01/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

13/01/2022, 09:39

Emissão da Relação

13/01/2022, 09:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/01/2022, 16:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/01/2022, 16:30

Transitado em Julgado em data

17/12/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2019, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2019, 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2019, 09:57

Documento Digitalizado

31/10/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:29

Expedição em análise para assinatura

30/10/2019, 09:01

Autos preparados para expedição

29/10/2019, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2019, 15:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/10/2019, 15:58

Conclusos para decisão

24/10/2019, 13:06

Juntada de Petição de Apelação

20/09/2019, 18:07

Prazo em Curso

12/09/2019, 17:07

Documento Digitalizado

12/09/2019, 16:35

Documento Digitalizado

05/09/2019, 17:35

Publicado ato_publicado em 01/09/2019.

01/09/2019, 21:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2019, 09:49

Expedição em análise para assinatura

30/08/2019, 09:24

Autos preparados para expedição

29/08/2019, 18:37

Emissão da Relação

29/08/2019, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 11:15

Registro de Sentença

29/08/2019, 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2019, 10:08

Conclusos para decisão

07/08/2019, 18:07

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

07/08/2019, 15:09

Documento Digitalizado

01/08/2019, 14:45

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 18:22

Autos preparados para expedição

29/07/2019, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2019, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2019, 14:21

Conclusos para decisão

26/07/2019, 17:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/07/2019, 17:24

Publicado ato_publicado em 20/07/2019.

20/07/2019, 04:57

Documento Digitalizado

19/07/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 13:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2019, 09:39

Expedição em análise para assinatura

19/07/2019, 08:38

Autos preparados para expedição

18/07/2019, 18:24

Emissão da Relação

18/07/2019, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 16:35

Registro de Sentença

18/07/2019, 16:35

Julgado improcedente o pedido

18/07/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2017, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 09:06

Conclusos para julgamento

22/02/2017, 15:56

Conclusos para julgamento

22/02/2017, 15:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2017, 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2017.

22/02/2017, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 17:23

Prazo em Curso

07/02/2017, 10:28

Prazo em Curso

29/11/2016, 07:46

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 14:21

Publicado ato_publicado em 17/11/2016.

17/11/2016, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2016, 09:16

Prazo em Curso

17/11/2016, 08:26

Documento Digitalizado

11/11/2016, 16:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2016, 18:58

Expedição em análise para assinatura

10/11/2016, 18:01

Emissão da Relação

10/11/2016, 15:50

Juntada de Petição de Réplica

10/11/2016, 15:05

Prazo em Curso

26/10/2016, 13:50

Publicado ato_publicado em 26/10/2016.

26/10/2016, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2016, 13:23

Emissão da Relação

20/10/2016, 14:29

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2016, 07:38

Prazo em Curso

17/10/2016, 10:48

Documento Digitalizado

14/10/2016, 12:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 14:25

Expedição em análise para assinatura

07/10/2016, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2016, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2016, 19:33

Conclusos para decisão

09/09/2016, 08:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2016, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2016, 18:06

Juntada de NULL

02/09/2016, 17:55

Juntada de Mandado

02/09/2016, 17:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2016, 17:54

Prazo em Curso

22/08/2016, 16:24

Publicado ato_publicado em 18/08/2016.

18/08/2016, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2016, 11:54

Emissão da Relação

16/08/2016, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2016, 12:18

Despacho Saneador

14/08/2016, 12:18

Conclusos para decisão

09/08/2016, 17:20

Prazo em Curso

09/08/2016, 10:47

Conclusos para decisão

01/08/2016, 14:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2016, 14:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2016, 16:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/07/2016, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2016, 15:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/07/2016, 12:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/07/2016, 08:17

Prazo em Curso

26/07/2016, 14:13

Publicado ato_publicado em 25/07/2016.

25/07/2016, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2016, 13:43

Emissão da Relação

20/07/2016, 13:59

Prazo em Curso

19/07/2016, 11:12

Prazo em Curso

19/07/2016, 10:47

Expedição de Mandado.

18/07/2016, 17:56

Expedição em análise para assinatura

18/07/2016, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2016, 16:44

Despacho Saneador

15/07/2016, 16:44

Conclusos para despacho

11/07/2016, 18:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2016, 19:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/07/2016, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 09:51

Prazo em Curso

01/07/2016, 08:34

Publicado ato_publicado em 27/06/2016.

27/06/2016, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2016, 12:30

Emissão da Relação

21/06/2016, 16:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/06/2016, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2016, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2016, 15:33

Conclusos para despacho

16/06/2016, 18:30

Expedição de Certidão.

16/06/2016, 18:09

Distribuído por sorteio

16/06/2016, 18:07

Interlocutória

•19/11/2025, 10:13

Interlocutória

•21/07/2025, 14:53

Despacho

•27/03/2025, 15:03

Interlocutória

•21/01/2025, 13:19

Despacho

•10/01/2025, 13:48

Despacho

•23/07/2024, 17:18

Despacho

•06/04/2024, 19:04

Interlocutória

•30/01/2024, 10:11

Despacho

•16/01/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 07:36

Interlocutória

•12/09/2023, 10:52

Despacho

•11/07/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 08:34

Todos os documentos(28)

Interlocutória

•14/04/2026, 10:19

Interlocutória

•11/03/2026, 09:53

Interlocutória

•19/11/2025, 10:13

Interlocutória

•21/07/2025, 14:53

Despacho

•27/03/2025, 15:03

Interlocutória

•21/01/2025, 13:19

Despacho

•10/01/2025, 13:48

Despacho

•23/07/2024, 17:18

Despacho

•06/04/2024, 19:04

Interlocutória

•30/01/2024, 10:11

Despacho

•16/01/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 07:36

Interlocutória

•12/09/2023, 10:52

Despacho

•11/07/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 08:34

Despacho

•01/03/2023, 17:40

Despacho

•15/09/2022, 10:38

Interlocutória

•14/06/2022, 12:02

Acórdão

•11/01/2022, 13:06

Despacho

•11/01/2022, 13:06

Interlocutória

•29/10/2019, 15:58

Sentença

•29/08/2019, 11:14

Despacho

•27/07/2019, 14:21

Sentença

•18/07/2019, 16:35

Despacho

•05/10/2016, 19:33

Interlocutória

•14/08/2016, 12:18

Interlocutória

•15/07/2016, 16:44

Despacho

•18/06/2016, 15:33