0801008-96.2022.9.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0801008-96.2022.9.26.0010 (8520/23) Assunto: [Atentado violento ao pudor] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: F. H. A. S. ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNA SANTOS LAGO - SP463164 Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 614148: (...)

Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 93, IX, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC (Tema 339 de Repercussão Geral do STF). Com relação à alegada afronta ao artigo 1º, III, da CF, nego seguimento, pois o reclamo extremo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo fundamento pelo qual é negado seguimento ao Recurso Especial

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Processo nº: 0801008-96.2022.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Atentado violento ao pudor] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: FABIO HILDEFONSO ALQUIMIM SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNA SANTOS LAGO - SP463164 Relator Desembargador Militar: Clovis Santinon

DESPACHO

ID 596558: " 1.Vistos.

2. Trata-se de requerimento (ID 596316) apresentado pela i. advogada, Dra. Bruna Lago – OAB/SP 463.164, que se faz acompanhar de “instrumento de revogação e outorga de procuração” (ID 596317), por meio do qual o 2º Sgt PM RE 114400-6 Fábio Hildefonso Alquimim Silva revoga os poderes até então outorgados ao Dr. Marcelo Cardoso – OAB/SP 413.158, e constitui a requerente como defensora, postulando “habilitação e acesso aos autos”, que tramitam sob segredo de justiça.

3. Considerando o instrumento procuratório apresentado, DEFIRO o pedido.

4. INCLUA-SE o nome da Dra. Bruna Lago – OAB/SP 463.164 neste feito, para fins de futuras intimações, e EXCLUA-SE o nome do Dr. Marcelo Cardoso – OAB/SP 413.158.

5. INTIMEM-SE ambos os Causídicos". (a) Clovis Santinon, Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0801008-96.2022.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Atentado violento ao pudor] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: F.H.A.S. ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158-A Relator: Clovis Santinon FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E.

PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 10 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES.