Procedimento Comum Cível 0800117-17.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800117-17.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO MARCELO DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: HELIO RODRIGUES ALVES DE MATOS - SP533281, THIAGO DE PAULA LEITE - SP332789-A RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 30 DE MARÇO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800117-17.2025.9.26.0060

19/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

17/12/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:45

Cancelada a movimentação processual Publicado #Não preenchido# em 03/10/2025.

17/12/2025, 16:43

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em #Não preenchido#.

17/12/2025, 16:43

Cancelada a movimentação processual Publicado #Não preenchido# em 30/09/2025.

17/12/2025, 16:43

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em #Não preenchido#.

17/12/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/12/2025, 17:23

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO MARCELO DE SOUZA - Despacho de ID 1329994: "1. AUTOR: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800117-17.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Contrarrazões recursais de apelo fazendárias apresentadas e apostas no ID 1327243. 3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com as minhas homenagens. 4. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 12 de dezembro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 16:04

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:47

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2025, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO MARCELO DE SOUZA - Despacho de ID 1244904: "Vistos. Este magistrado ofertou decisão nos autos, alocada no ID 1233355, que ora transcrevo: “Vistos. Em que pese o réu ter sido devidamente citado houve a fluência do prazo em branco para a sua manifestação (v. certidão cartorária alocada no ID 1233352). Sendo o réu o Estado de São Paulo, representado por sua Fazenda, o qual cuida de direito indisponível, descabe o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (e a 'quaestio' em apreço realmente se insere na seara da indisponibilidade, uma vez que em caso de sucesso da demanda manejada pelo autor - de reintegração ao cargo público - haverá repercussão no erário). De outro bordo, após estudo, entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito em virtude de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Sendo, assim, AUTOR: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800117-17.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - intime-se o autor deste ‘decisum’, com a posterior remessa dos autos conclusos, para a confecção de sentença.”. Insta dizer que DEPOIS do referido decisório (ID 1233355) sobreveio contestação do Estado de São Paulo, por meio de sua Fazenda Pública (v. ID 1245187: “... vem à presença de V. Exa., nos autos do processo da ação em epígrafe, manifestar-se quanto aos pedidos formulados na inicial, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.”). É o relatório do necessário. Fundamento e decido, em respeito aos ditames gizados no artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe. Com espeque na decisão de ID 1233355 a contestação ora apresentada pelo ente federativo estatal é INTEMPESTIVA (incidente o fenômeno preclusivo temporal). Dessa arte, determino o desentranhamento da peça contestatória aposta no ID 1245187 (exclusão do documento), certificando. Neste átimo, ratifico o meu decisório de ID 1233355 no tocante a ação em testilha já se achar apta para julgamento. Por tal fato, intimem-se ambas as partes do inteiro teor deste “decisum”, com a posterior remessa dos autos conclusos para a confecção de sentença. São Paulo, 1º de outubro de 2025. DALTON ABRANCES SAFI, Juiz de Direito.." Advogado do

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO MARCELO DE SOUZA - Despacho de ID 1153563: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por FABIO MARCELO DE SOUZA, Ex-Cb PM RE 974269-7, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-46/61/23 (v. Portaria inaugural, ID 1152972), feito administrativo respondido pelo ora autor e que lhe acarretou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 18.10.2024, ID 1152977). Em petição inicial, dotada de 20 (vinte) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1152969): “seja, ao final, julgada procedente esta ação para anular o ato punitivo em testilha, em virtude da existência dos vícios insanáveis apontados nesta ação pelo Autor tornando-o ilegal, condenando a ré a reintegrá-lo aos quadros da Polícia Militar Paulista, bem como no pagamento dos soldos devidos em relação ao período de afastamento ilegal, férias, 1/3 das férias, 13º salários, quinquênios e demais vantagens previstas em lei, repercussão do tempo de afastamento ilegal para todos os fins, como promoção e aposentadoria, pagamento de custas processuais e demais consectários legais, além de honorários advocatícios, arbitrados por este MM. Juízo sobre o montante da condenação, tudo por ser medida de justiça.”. É o relatório do necessário. “Ab ovo”, concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. AUTOR: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800117-17.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Cite-se a ré. Sem prejuízo do acima determinado deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer novel instrumento de procuração, uma vez que o aposto nos autos é vetusto, datado de 14.01.2024 (v. ID 1152970). Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 21 de julho de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do

24/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Publicado #Não preenchido# em 03/10/2025.

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em #Não preenchido#.

Cancelada a movimentação processual Publicado #Não preenchido# em 30/09/2025.

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em #Não preenchido#.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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