Procedimento Comum Cível 0800169-13.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800169-13.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE DE TOLEDO ADVOGADO do(a) APELANTE: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE BASTOS - SP447129 RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. " (ID 935720) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800169-13.2025.9.26.0060

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE DE TOLEDO ADVOGADO do(a) APELANTE: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE BASTOS - SP447129 RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 09 DE ABRIL DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800169-13.2025.9.26.0060

27/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

06/03/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/02/2026, 16:37

Publicado Intimação em 20/02/2026.

19/02/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE DE TOLEDO Despacho de ID 1384704: 1. AUTOR: Dr. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO, OAB/SP 349505 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800169-13.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Contrarrazões recursais de apelo fazendárias apresentadas e apostas no ID 1381534. 3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com as minhas homenagens. 4. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2026. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do

19/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/02/2026, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:19

Conclusos para despacho

18/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

12/02/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:43

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2026, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE DE TOLEDO Tópico final da Sentença de ID 1319911: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR ALEXANDRE DE TOLEDO, CB PM RE 111172-8, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SENDO CONSIDERADO VÁLIDO, PORTANTO, O PUNITIVO DE REPREENSÃO APLICADO AO ORA AUTOR NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR N° 5BPMI-8/103/25). Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). Em razão do presente “decisum”, REVOGO A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA ALHURES (ID 1256754). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1267677), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, a Administração Militar. Publique-se. Registre-se. AUTOR: Dr. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO, OAB/SP 349505 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800169-13.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. Comunique-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado do

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE DE TOLEDO Despacho de ID 1303254: 1. AUTOR: Dr. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO, OAB/SP 349505 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800169-13.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Contestação da requerida aviada e alocada no ID 1302031, acompanhada de anexos (v. ID´s 1302032/1302034), sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. 3. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Antes, porém de remeter o feito conclusos para a confecção de sentença, entendo que deve ser oportunizado ao autor se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o inserto no feito, mormente a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória. 5. Após, com ou sem pronunciamento do requerente, encaminhem-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. 6. Mas não é só. 7. Prossigo. 8. Este magistrado determinou que a ré, quando da citação, fosse instada a (também) se manifestar se concordava com a modalidade do “Juízo 100% Digital” (v. ID 1256754), tendo ocorrido, no tocante a tal temático, o silêncio fazendário (v. ID 1302031). 9. Sendo assim (diante do silêncio da ré), pontifico que a ação em baila há de ser regida pela modalidade do “Juízo 100% Digital”. Atente-se a zelosa Escrivania quanto a tal mister. 10. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 17 de novembro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE DE TOLEDO Decisão de ID 1256754: 1. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OABSP349505 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800169-13.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar em processo de conhecimento, em que o autor pleiteia a suspensão do Procedimento Disciplinar nº 5ºBPMI-008/103/25 que lhe impôs a sanção de repreensão. 3. Alegou, em síntese: a) decisão punitiva contraria à prova dos autos; b) falta de intimação válida do advogado; c) decisão fundamentada apenas em investigação preliminar e, d) violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. 4. É O RELATÓRIO. 5. O autor foi acusado de ter, no dia 29 de outubro de 2024, de folga e em trajes civis, no interior de sua residência, Piquete/SP, deixado de proceder de maneira ilibada na vida particular ao se desentender com sua companheira, sendo necessária a atuação da Polícia Militar, deixando com sua conduta, de cumprir dever ético disposto no inciso XVIII do art. 8º do RDPM (id 1256420, P. 2). 6. Aduz, ainda, que o Presidente do Procedimento Disciplinar teria determinado o arquivamento do procedimento disciplinar, por inexistência de transgressão disciplinar. Contudo, o Subcomandante interino da unidade teria resolvido avocar o processo e punir o Autor com repreensão (ID 1256420, p. 73). 7. Ocorre que ao redigir o texto para intimação do defensor pela Imprensa oficial, a Administração Pública escreveu a grafia incorreta do nome do advogado, ou seja, ao invés de Natanael Candido do Nascimento, publicou para Natanel Cândido do Nascimento (com acento), o que fez com que o Defensor não encontrasse a intimação no sistema de buscas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. 8. No exercício de uma cognição sumária, provisória e não exauriente, própria da fase em que este feito se encontra, de todas as teses do autor, por ora avulta a de falta de intimação válida do advogado. 9. Ao que tudo indica a grafia incorreta dificultou — ou até impossibilitou — que a parte tomasse ciência da intimação. Com efeito, são milhares de comunicações publicadas na imprensa oficial. A incorreção de um único caractere inviabiliza as ferramentas de busca. 10. Por cautela, é melhor que se suspenda o andamento do processo disciplinar, a fim de que se possa aprofundar na matéria. 11. EM FACE DO EXPOSTO: - DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão do PD nº 5ºBPMI-008/103/25; - oficie-se a OPM com cópia desta decisão; - antes de apreciar o pedido de gratuidade processual, deve o i. causídico providenciar a juntada do instrumento de procuração e declaração de pobreza atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias; - cite-se a ré, a qual também deverá se pronunciar se concorda ou não com a modalidade do “Juízo 100% Digital”; - P.R.I.C. São Paulo, 8 de outubro de 2025. Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Advogado do(a)

10/10/2025, 00:00