Procedimento Comum Cível 0800172-65.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800172-65.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/05/2026, 20:56

Publicado Intimação em 13/05/2026.

12/05/2026, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO PINTO DA ROSA SANCHES FARIAS - Despacho de ID 1477007: 1. REQUERENTE: CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO - SP432584, CARLOS DALMAR DOS SANTOS MACARIO - SP248825 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800172-65.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Recurso de apelação apresentado pelo autor e alocado no ID 1476736 (anexo, ID 1476738). 3. Intime-se a Fazenda Pública, para que maneje as contrarrazões recursais de apelo, no prazo legal. 4. Intime-se, também, o autor/apelante quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 07 de maio de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogados do(a)

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/05/2026, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:01

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:44

Juntada de Petição de apelação

06/05/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:30

Expedição de Ofício.

10/04/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/04/2026, 12:18

Publicado Intimação em 13/04/2026.

10/04/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO PINTO DA ROSA SANCHES FARIAS - Tópico Final de Sentença de ID 1399633: Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, 1° Sgt PM Re 103322-A Ricardo Pinto Da Rosa Sanches Farias, em face da Fazenda Pública Do Estado De São Paulo. Por tal fato, solvo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). Em razão do presente “decisum”, revogo a tutela cautelar concedida nesta lide (ID 1263149). Expeça-se ofício à autoridade administrativa, com cópia desta sentença, informando sobre a revogação da aludida liminar, para que a Administração Militar dê andamento normal ao Procedimento Disciplinar nº 6GB-41/911/25, independentemente de eventual recurso desta decisão. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1280364), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. REQUERENTE: CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO - SP432584, CARLOS DALMAR DOS SANTOS MACARIO - SP248825 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800172-65.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. Comunique-se. São Paulo, 07 de abril de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1280364. Advogados do(a)

10/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO PINTO DA ROSA SANCHES FARIAS - Tópico Final de Sentença de ID 1399633: Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, 1° Sgt PM Re 103322-A Ricardo Pinto Da Rosa Sanches Farias, em face da Fazenda Pública Do Estado De São Paulo. Por tal fato, solvo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). Em razão do presente “decisum”, revogo a tutela cautelar concedida nesta lide (ID 1263149). Expeça-se ofício à autoridade administrativa, com cópia desta sentença, informando sobre a revogação da aludida liminar, para que a Administração Militar dê andamento normal ao Procedimento Disciplinar nº 6GB-41/911/25, independentemente de eventual recurso desta decisão. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1280364), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. REQUERENTE: CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO - SP432584, CARLOS DALMAR DOS SANTOS MACARIO - SP248825 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800172-65.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. Comunique-se. São Paulo, 07 de abril de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1280364. Advogados do(a)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO PINTO DA ROSA SANCHES FARIAS - Despacho de ID 1263149: autor: a) corrigir o valor da causa [na peça vestibular se encontra assim descrito, ID 1262829, página 14: “Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais)”]; b) trazer o instrumento de procuração; c) trazer a declaração de hipossuficiência econômico-financeira e d) informar o seu endereço eletrônico. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. Retifique-se a autuação destes autos no tocante à classe processual (alteração para “Procedimento Comum Cível”). REQUERENTE: CARLOS DALMAR DOS SANTOS MACARIO - SP248825 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800172-65.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Contratuais] - Vistos, em gabinete, tendo o feito sido ajuizado no final da tarde desta terça-feira (14.10.2025). Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por RICARDO PINTO DA ROSA SANCHES FARIAS, 1º Sgt PM RE 103322-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 6GB-41/911/25, feito administrativo a que responde o ora autor (v. termo acusatório, ID 1262841, página 01). Em petição inicial, dotada de 14 (quatorze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1262829): a) “... requer de V. Excelência o deferimento da liminar em Tutela Antecipada para determinar a suspensão da marcha processual do Procedimento Disciplinar - PD nº 6ºGB-041/911/25 até a decisão do julgamento do mérito...”; b) “No mérito, julgar totalmente procedente a ação declaratória, conhecendo a existência de nulidade do ato administrativo, desde a instauração da portaria do Procedimento Disciplinar - PD nº 6ºGB-041/911/25, determinando ainda a imediata retirada do Ilmo. presidente Ten PM Thiago Raphael Torres Marques de Almeida e o encaminhamento dos autos ao Comandante do 6º Grupamento de Bombeiros para nomeação de novo presidente.”; c) “Na sentença de mérito julgada procedente, seja confirmada a tutela antecipada.”; d) “Em caso de improcedência da ação seja deferido o pedido de prazo de 5 dias para apresentação das alegações finais, mesmo havendo a ausência do devido processo legal, da ampla defesa, o contraditório e dos princípios que norteiam os atos administrativos, com nova notificação aos defensores.”; e) “Condenar a requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios no grau máximo na forma do artigo 85 §8º-A do CPC.” e f) “Expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para as providências administrativas diante da ilegalidade do ato administrativo, para o fim de apurar as razões do desconhecimento do oficial presidente das normas institucional (sic) da PMESP, conforme artigos 1º, 2º inciso I e 3º, todos da Lei Federal 13.869/19.”. É o relatório do necessário. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Após estudo, pontifico que HÁ DE SE DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA CAUTELAR – E NÃO ANTECIPATÓRIA), NOS TERMOS DOS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “In casu”, necessário se faz conceder acautelatório no jaez, com o fito de analisar, com maior acuidade, eventuais vícios no PD ora hostilizado, mormente a questão jurídica respeitante ao processamento e ao julgamento da causa. Sendo assim, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, OPORTUNIDADE EM QUE DETERMINO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM TESTILHA (ATÉ A FEITURA DE SENTENÇA). Comunique-se, “incontinenti”, a Administração Militar, para que cumpra a determinação lavrada no parágrafo acima, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. De outro bordo, indefiro, desde já, o pedido do autor para a “expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para as providências administrativas...” (v. peça atrial, ID 1262829, item 8, página 13). Isso porque o autor pode, diretamente ou através de defensor constituído, representar, caso queira, quem entende devido, não necessitando do Poder Judiciário para a consecução de tal mister. No prazo de 05 (cinco) dias deverá o Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. Por derradeiro, registro que esta decisão findou-se em gabinete, na noite desta própria terça-feira (14.10.2025), por volta das 19h25min. São Paulo, 14 de outubro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

15/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 13/04/2026.

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