Procedimento Comum Cível 0800172-65.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800172-65.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO PINTO DA ROSA SANCHES FARIAS - Despacho de ID 1544620: "Contrarrazões recursais de apelação (ID 1541615). Após as contrarrazões de recurso de apelação da ré (ID 1541615) o autor trouxe petição (ID 1543627), com documento (ID 1543661). Como já existem razões e contrarrazões, entendo, pela sistemática recursal do novo Código de Processo Civil, que a análise quanto à pertinência (ou não) da nova petição do autor (ID 1543627 e anexo), juntada no feito depois das contrarrazões recursais fazendárias, compete apenas ao órgão "ad quem". Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 07 de julho de 2026. GABRIELA BARCHIN CREMA - Juíza de Direito Substituta". Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO - SP432584, CARLOS DALMAR DOS SANTOS MACARIO - SP248825 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800172-65.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 11:22

Publicação

12/05/2026, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO PINTO DA ROSA SANCHES FARIAS - Despacho de ID 1477007: 1. REQUERENTE: CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO - SP432584, CARLOS DALMAR DOS SANTOS MACARIO - SP248825 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800172-65.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Recurso de apelação apresentado pelo autor e alocado no ID 1476736 (anexo, ID 1476738). 3. Intime-se a Fazenda Pública, para que maneje as contrarrazões recursais de apelo, no prazo legal. 4. Intime-se, também, o autor/apelante quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 07 de maio de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogados do(a)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:38

Expedida/Certificada

11/05/2026, 17:38

Mero expediente

07/05/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 11:44

Petição (Apelação)

06/05/2026, 18:30

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 13:12

Publicação

10/04/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO PINTO DA ROSA SANCHES FARIAS - Tópico Final de Sentença de ID 1399633: Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, 1° Sgt PM Re 103322-A Ricardo Pinto Da Rosa Sanches Farias, em face da Fazenda Pública Do Estado De São Paulo. Por tal fato, solvo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). Em razão do presente “decisum”, revogo a tutela cautelar concedida nesta lide (ID 1263149). Expeça-se ofício à autoridade administrativa, com cópia desta sentença, informando sobre a revogação da aludida liminar, para que a Administração Militar dê andamento normal ao Procedimento Disciplinar nº 6GB-41/911/25, independentemente de eventual recurso desta decisão. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1280364), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. REQUERENTE: CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO - SP432584, CARLOS DALMAR DOS SANTOS MACARIO - SP248825 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800172-65.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. Comunique-se. São Paulo, 07 de abril de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1280364. Advogados do(a)

10/04/2026, 00:00

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO PINTO DA ROSA SANCHES FARIAS - Tópico Final de Sentença de ID 1399633: Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, 1° Sgt PM Re 103322-A Ricardo Pinto Da Rosa Sanches Farias, em face da Fazenda Pública Do Estado De São Paulo. Por tal fato, solvo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). Em razão do presente “decisum”, revogo a tutela cautelar concedida nesta lide (ID 1263149). Expeça-se ofício à autoridade administrativa, com cópia desta sentença, informando sobre a revogação da aludida liminar, para que a Administração Militar dê andamento normal ao Procedimento Disciplinar nº 6GB-41/911/25, independentemente de eventual recurso desta decisão. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1280364), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. REQUERENTE: CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO - SP432584, CARLOS DALMAR DOS SANTOS MACARIO - SP248825 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800172-65.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. Comunique-se. São Paulo, 07 de abril de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1280364. Advogados do(a)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO PINTO DA ROSA SANCHES FARIAS - Despacho de ID 1263149: autor: a) corrigir o valor da causa [na peça vestibular se encontra assim descrito, ID 1262829, página 14: “Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais)”]; b) trazer o instrumento de procuração; c) trazer a declaração de hipossuficiência econômico-financeira e d) informar o seu endereço eletrônico. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. Retifique-se a autuação destes autos no tocante à classe processual (alteração para “Procedimento Comum Cível”). REQUERENTE: CARLOS DALMAR DOS SANTOS MACARIO - SP248825 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800172-65.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Contratuais] - Vistos, em gabinete, tendo o feito sido ajuizado no final da tarde desta terça-feira (14.10.2025). Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por RICARDO PINTO DA ROSA SANCHES FARIAS, 1º Sgt PM RE 103322-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 6GB-41/911/25, feito administrativo a que responde o ora autor (v. termo acusatório, ID 1262841, página 01). Em petição inicial, dotada de 14 (quatorze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1262829): a) “... requer de V. Excelência o deferimento da liminar em Tutela Antecipada para determinar a suspensão da marcha processual do Procedimento Disciplinar - PD nº 6ºGB-041/911/25 até a decisão do julgamento do mérito...”; b) “No mérito, julgar totalmente procedente a ação declaratória, conhecendo a existência de nulidade do ato administrativo, desde a instauração da portaria do Procedimento Disciplinar - PD nº 6ºGB-041/911/25, determinando ainda a imediata retirada do Ilmo. presidente Ten PM Thiago Raphael Torres Marques de Almeida e o encaminhamento dos autos ao Comandante do 6º Grupamento de Bombeiros para nomeação de novo presidente.”; c) “Na sentença de mérito julgada procedente, seja confirmada a tutela antecipada.”; d) “Em caso de improcedência da ação seja deferido o pedido de prazo de 5 dias para apresentação das alegações finais, mesmo havendo a ausência do devido processo legal, da ampla defesa, o contraditório e dos princípios que norteiam os atos administrativos, com nova notificação aos defensores.”; e) “Condenar a requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios no grau máximo na forma do artigo 85 §8º-A do CPC.” e f) “Expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para as providências administrativas diante da ilegalidade do ato administrativo, para o fim de apurar as razões do desconhecimento do oficial presidente das normas institucional (sic) da PMESP, conforme artigos 1º, 2º inciso I e 3º, todos da Lei Federal 13.869/19.”. É o relatório do necessário. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Após estudo, pontifico que HÁ DE SE DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA CAUTELAR – E NÃO ANTECIPATÓRIA), NOS TERMOS DOS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “In casu”, necessário se faz conceder acautelatório no jaez, com o fito de analisar, com maior acuidade, eventuais vícios no PD ora hostilizado, mormente a questão jurídica respeitante ao processamento e ao julgamento da causa. Sendo assim, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, OPORTUNIDADE EM QUE DETERMINO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM TESTILHA (ATÉ A FEITURA DE SENTENÇA). Comunique-se, “incontinenti”, a Administração Militar, para que cumpra a determinação lavrada no parágrafo acima, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. De outro bordo, indefiro, desde já, o pedido do autor para a “expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para as providências administrativas...” (v. peça atrial, ID 1262829, item 8, página 13). Isso porque o autor pode, diretamente ou através de defensor constituído, representar, caso queira, quem entende devido, não necessitando do Poder Judiciário para a consecução de tal mister. No prazo de 05 (cinco) dias deverá o Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. Por derradeiro, registro que esta decisão findou-se em gabinete, na noite desta própria terça-feira (14.10.2025), por volta das 19h25min. São Paulo, 14 de outubro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

15/10/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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