Procedimento Comum Cível 0800152-97.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800152-97.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: PEDRO IRINEU DE MOURA ARAUJO NETO - SP524990 RELATOR: PAULO ADIB CASSEB FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 02 DE JUNHO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800152-97.2025.9.26.0020

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: PEDRO IRINEU DE MOURA ARAUJO NETO - SP524990 Desembargador Militar: PAULO ADIB CASSEB, Desembargador Militar Desp. ID 947737: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800152-97.2025.9.26.0020 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] Vistos. A despeito dos argumentos apresentados pelo advogado do Apelante, é preciso registrar, de plano, que a inovação quanto à possibilidade de antecipação da tutela recursal prevista na norma do art. 932, inciso II, do atual Código de Processo Civil, envolve cenário processual próprio e exclusivo da Justiça comum, cujos inúmeros apelos são julgados muitos anos após a sua interposição. Como cediço, esse panorama está bastante distante do quotidiano forense das Justiças Especializadas e, principalmente, dessa Justiça Castrense. A celeridade empregada na Justiça Militar Estadual torna rara a necessidade de concessão da mencionada tutela recursal. Portanto, na prática, referida inovação não se aplica à realidade desta Especializada. Inclusive, neste caso concreto, a Apelação será oportuna e brevemente analisada e resolvida de forma definitiva pela Câmara Julgadora. Nestes termos, NÃO CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada por expressa ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Inclua-se em pauta para a realização de sessão de julgamento. São Paulo, 04 de maio de 2026. (a)PAULO ADIB CASSEB Desembargador Militar Relator

06/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

28/04/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

15/04/2026, 16:09

Publicado Intimação em 16/04/2026.

15/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - Despacho de ID 1450300: "I. AUTOR: PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP189426 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800152-97.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1449694). III. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se." São Paulo, 13 de abril de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 17:26

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:30

Anexo

•17/04/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - Despacho de ID 1353961: "I. AUTOR: PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP189426 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800152-97.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos em correição. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1279634) e a contestação (ID 1333314). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser suscinto e objetivo, justificando de forma específica a pertinência para cada prova, não sendo aceito o protesto genérico pela produção de provas ou a sua indicação sem justificativa adequada. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1333314), DEFIRO a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 20 de janeiro de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - Despacho de ID 1280173: " I. AUTOR: PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP189426 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800152-97.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência proposta FÁBIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA, ex-Cabo da Polícia Militar, RE 934736-4, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-001/23/19. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Processo Regular. A síntese da acusação repousa nos fatos a seguir narrados: “... o Cb PM Rodrigues foi denunciado pelo Ministério Público nos autos do Processo nº 0003954-23.2018.9.26.0040 (Controle nº 85984/2018), em curso na 4ª Auditoria da Justiça Militar Estadual, pela prática do crime militar de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância similar, com tipificação no artigo 290, §2º, c.c. o artigo 70, I e II, tudo do Código Penal Militar” (Portaria Inaugural - ID 1279649). Ao final o autor foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado aos direitos humanos fundamentais e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do artigo 12 e no nº 132 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nº 1, 2 e 3 do §2º do artigo 12, tudo do RDPM (Decisão Final - ID 1279651). IV. Resumidamente, o autor alega que a sanção exclusória adotou como causa de decidir a condenação criminal de 6 (seis) meses de detenção imposta ao autor nos autos do Processo-Crime nº 0003954-23.2018.9.26.0040, que tramitou perante a 4ª Auditoria da Justiça Militar Estadual, por infração ao artigo 291, caput, do Código Penal Militar. Ocorre que no dia 05 de maio de 2021, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, os Desembargadores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, absolveram o autor, do crime que lhe fora imputado nos autos da ação penal - Processo nº 0003954-23.2018.9.26.0040, com fundamento no artigo 439, alínea “a”, primeira parte, ou seja, estar provada a inexistência do fato. Expôs que o princípio da presunção da inocência é uma determinação constitucional para a prática dos atos administrativos, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e consiste em não conferir a alguém o tratamento de culpado, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória e que no presente caso a Administração Militar violou tal princípio na medida em que considerou o autor culpado pela prática do crime capitulado no artigo 291, caput, do Código Penal Militar, aplicando-lhe sanção administrativa disciplinar em face do crime, cuja pena não havia transitado em julgado. Defendeu que o ato administrativo disciplinar absolutamente nulo é a sanção de expulsão praticado pela Administração Militar, que além de violar a presunção constitucional de inocência do autor, também violou a norma específica que rege a matéria, qual seja, o artigo 48, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Frisou que a Constituição do Estado de São Paulo (art. 138, §3º) assegura a reintegração na Corporação, do servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão. Mencionou ainda que o art. 65 da Lei Complementar Paulista nº 207/1979, com a atualização da Lei Complementar nº 1.282/2016, contém na essência a mesma redação e diz o §2°: "será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão". V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja decretada a nulidade do ato administrativo expulsório e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive danos morais. Em sede de tutela de urgência requer a sua imediata reintegração ao serviço público. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que, por ora, o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. Acrescente-se que o autor somente ajuizou esta demanda após mais de 04 (quatro) anos após o trânsito em julgado da decisão absolutória (que ocorreu no dia 10 de junho de 2021, conforme ID 1279653), o que esvanece o caráter de urgência alegado. IX. Em que pese o boni fumus juris alegado, nota-se que presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar eventual incerteza jurídica. Além da absolvição pelo delito pelo qual foi denunciado, deve-se analisar outras teses eventualmente arguidas pela Ré. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito inconteste do autor. Portanto, de salutar prudência que se aguarde a apresentação da contestação, instaurando-se o contraditório, dando-se oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. X. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. Tanto tempo se passou após concretizar o direito alegado, que se torna legítimo que se aguarde mais alguns dias para a solução do caso. XI. Ex positis, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. XII. No, mais, considerando a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XIII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIV. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 1279654), DEFIRO a gratuidade processual. XV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 31 de outubro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

04/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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