Procedimento Comum Cível 0800152-97.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800152-97.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO IRINEU DE MOURA ARAUJO NETO - SP524990 RELATOR: PAULO ADIB CASSEB "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 970340) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800152-97.2025.9.26.0020

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: PEDRO IRINEU DE MOURA ARAUJO NETO - SP524990 RELATOR: PAULO ADIB CASSEB FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 02 DE JUNHO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800152-97.2025.9.26.0020

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: PEDRO IRINEU DE MOURA ARAUJO NETO - SP524990 Desembargador Militar: PAULO ADIB CASSEB, Desembargador Militar Desp. ID 947737: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800152-97.2025.9.26.0020 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] Vistos. A despeito dos argumentos apresentados pelo advogado do Apelante, é preciso registrar, de plano, que a inovação quanto à possibilidade de antecipação da tutela recursal prevista na norma do art. 932, inciso II, do atual Código de Processo Civil, envolve cenário processual próprio e exclusivo da Justiça comum, cujos inúmeros apelos são julgados muitos anos após a sua interposição. Como cediço, esse panorama está bastante distante do quotidiano forense das Justiças Especializadas e, principalmente, dessa Justiça Castrense. A celeridade empregada na Justiça Militar Estadual torna rara a necessidade de concessão da mencionada tutela recursal. Portanto, na prática, referida inovação não se aplica à realidade desta Especializada. Inclusive, neste caso concreto, a Apelação será oportuna e brevemente analisada e resolvida de forma definitiva pela Câmara Julgadora. Nestes termos, NÃO CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada por expressa ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Inclua-se em pauta para a realização de sessão de julgamento. São Paulo, 04 de maio de 2026. (a)PAULO ADIB CASSEB Desembargador Militar Relator

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 11:32

Ato ordinatório

28/04/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 18:05

Publicação

15/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - Despacho de ID 1450300: "I. AUTOR: PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP189426 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800152-97.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1449694). III. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se." São Paulo, 13 de abril de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:41

Mero expediente

13/04/2026, 17:26

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - Despacho de ID 1353961: "I. AUTOR: PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP189426 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800152-97.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos em correição. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1279634) e a contestação (ID 1333314). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser suscinto e objetivo, justificando de forma específica a pertinência para cada prova, não sendo aceito o protesto genérico pela produção de provas ou a sua indicação sem justificativa adequada. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1333314), DEFIRO a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 20 de janeiro de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - Despacho de ID 1280173: " I. AUTOR: PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP189426 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800152-97.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência proposta FÁBIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA, ex-Cabo da Polícia Militar, RE 934736-4, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-001/23/19. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Processo Regular. A síntese da acusação repousa nos fatos a seguir narrados: “... o Cb PM Rodrigues foi denunciado pelo Ministério Público nos autos do Processo nº 0003954-23.2018.9.26.0040 (Controle nº 85984/2018), em curso na 4ª Auditoria da Justiça Militar Estadual, pela prática do crime militar de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância similar, com tipificação no artigo 290, §2º, c.c. o artigo 70, I e II, tudo do Código Penal Militar” (Portaria Inaugural - ID 1279649). Ao final o autor foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado aos direitos humanos fundamentais e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do artigo 12 e no nº 132 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nº 1, 2 e 3 do §2º do artigo 12, tudo do RDPM (Decisão Final - ID 1279651). IV. Resumidamente, o autor alega que a sanção exclusória adotou como causa de decidir a condenação criminal de 6 (seis) meses de detenção imposta ao autor nos autos do Processo-Crime nº 0003954-23.2018.9.26.0040, que tramitou perante a 4ª Auditoria da Justiça Militar Estadual, por infração ao artigo 291, caput, do Código Penal Militar. Ocorre que no dia 05 de maio de 2021, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, os Desembargadores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, absolveram o autor, do crime que lhe fora imputado nos autos da ação penal - Processo nº 0003954-23.2018.9.26.0040, com fundamento no artigo 439, alínea “a”, primeira parte, ou seja, estar provada a inexistência do fato. Expôs que o princípio da presunção da inocência é uma determinação constitucional para a prática dos atos administrativos, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e consiste em não conferir a alguém o tratamento de culpado, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória e que no presente caso a Administração Militar violou tal princípio na medida em que considerou o autor culpado pela prática do crime capitulado no artigo 291, caput, do Código Penal Militar, aplicando-lhe sanção administrativa disciplinar em face do crime, cuja pena não havia transitado em julgado. Defendeu que o ato administrativo disciplinar absolutamente nulo é a sanção de expulsão praticado pela Administração Militar, que além de violar a presunção constitucional de inocência do autor, também violou a norma específica que rege a matéria, qual seja, o artigo 48, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Frisou que a Constituição do Estado de São Paulo (art. 138, §3º) assegura a reintegração na Corporação, do servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão. Mencionou ainda que o art. 65 da Lei Complementar Paulista nº 207/1979, com a atualização da Lei Complementar nº 1.282/2016, contém na essência a mesma redação e diz o §2°: "será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão". V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja decretada a nulidade do ato administrativo expulsório e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive danos morais. Em sede de tutela de urgência requer a sua imediata reintegração ao serviço público. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que, por ora, o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. Acrescente-se que o autor somente ajuizou esta demanda após mais de 04 (quatro) anos após o trânsito em julgado da decisão absolutória (que ocorreu no dia 10 de junho de 2021, conforme ID 1279653), o que esvanece o caráter de urgência alegado. IX. Em que pese o boni fumus juris alegado, nota-se que presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar eventual incerteza jurídica. Além da absolvição pelo delito pelo qual foi denunciado, deve-se analisar outras teses eventualmente arguidas pela Ré. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito inconteste do autor. Portanto, de salutar prudência que se aguarde a apresentação da contestação, instaurando-se o contraditório, dando-se oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. X. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. Tanto tempo se passou após concretizar o direito alegado, que se torna legítimo que se aguarde mais alguns dias para a solução do caso. XI. Ex positis, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. XII. No, mais, considerando a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XIII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIV. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 1279654), DEFIRO a gratuidade processual. XV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 31 de outubro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

04/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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