Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0801100-13.2024.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

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Falsificação de documentoFalsidadeCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Apelação Criminal · Gab. Vi - Des. Mil. Ricardo Juhas Sanches

Partes do Processo

CELSO APARECIDO BEZERRA

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

IPM-E-POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SD PM 193515-1 FABIO VIEIRA DA CONCEICAO FERNANDES

Terceiro

EX-SD PM 193515-1 FABIO VIEIRA DA CONCEICAO FERNANDES

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO APARECIDO BEZERRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CELSO APARECIDO BEZERRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

IPM-E-POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SD PM 193515-1 FABIO VIEIRA DA CONCEICAO FERNANDES

Terceiro

EX-SD PM 193515-1 FABIO VIEIRA DA CONCEICAO FERNANDES

Terceiro

FABIO VIEIRA DA CONCEICAO FERNANDES

CPF

Reu

ISIS FERREIRA MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX OLIVEIRA DE AZEVEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO EDUARDO DAS CHAGAS DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS AUGUSTO LIMA DE QUEIROZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIO CESAR SANACATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIO CESAR RUFINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO OTAVIO BARELLI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO RICARDO DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO ALVES DE MORAIS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILSON VACCARO MORAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIELE CRISTINA OREJANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE DE CARVALHO PEREZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DOUGLAS EDUARDO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BEATRIS OLIVIA HERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 21:44

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de cota ministerial

29/04/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/04/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 21:57

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:31

Baixa Definitiva

24/04/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:45

Todas as movimentações(146)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 21:44

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de cota ministerial

29/04/2026, 15:58

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•30/04/2026, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2026, 21:57

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legal

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Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/04/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 21:57

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:31

Baixa Definitiva

24/04/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 14:46

Conclusos para despacho

20/03/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 19:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/02/2026, 15:49

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO VIEIRA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 883844) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0801100-13.2024.9.26.0040

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO VIEIRA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0801100-13.2024.9.26.0040

06/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

08/08/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:41

Concedido efeito suspensivo a Recurso

08/08/2025, 17:05

Recebidos os autos

08/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

07/08/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 18:03

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 17:15

Recebidos os autos

06/08/2025, 17:06

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de apelação

04/08/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:02

Julgado procedente o pedido

04/08/2025, 12:51

Recebidos os autos

04/08/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 12:36

Julgado procedente o pedido

01/08/2025, 17:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/08/2025, 17:28

Audiência Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 16:00, 4ª Auditoria Militar Estadual.

01/08/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2025, 22:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2025, 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:58

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 10:50

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:41

Juntada de Petição de ciência

25/06/2025, 19:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:04

Audiência Julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 16:00, 4ª Auditoria Militar Estadual.

25/06/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:54

Recebidos os autos

24/06/2025, 11:14

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/06/2025, 15:11

Recebidos os autos

23/06/2025, 14:07

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de ciência

10/06/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:24

Expedição de Ofício.

22/05/2025, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 16:35

Recebidos os autos

12/05/2025, 16:31

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/05/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 23:06

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 15:40, 4ª Auditoria Militar Estadual.

28/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/04/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 18:21

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:53

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 17:04

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2025, 22:32

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de ciência

08/04/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 23:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 23:11

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 15:40, 4ª Auditoria Militar Estadual.

07/04/2025, 22:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/04/2025, 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 18:24

Recebidos os autos

07/04/2025, 16:44

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 18:23

Recebidos os autos

25/03/2025, 15:26

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:16

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:51

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 15:45

Evoluída a classe de Inquérito Policial Militar (11041) para Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

26/02/2025, 17:09

Recebida a denúncia contra SD PM 193515-1 FÁBIO VIEIRA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - CPF: 155.149.167-23 (INVESTIGADO)

25/02/2025, 15:36

Recebidos os autos

25/02/2025, 13:37

Conclusos para decisão

19/02/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:30

Recebidos os autos

10/02/2025, 20:15

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de denúncia (outras)

05/02/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de ofício (outros)

31/01/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 11:55

Recebidos os autos

06/12/2024, 21:49

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de cota ministerial

02/12/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:29

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 12:20

Decisão Parcial de Mérito

•20/03/2026, 14:46

Acórdão

•19/11/2025, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2025, 14:48

Despacho Revisor

•31/10/2025, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2025, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2025, 18:28

Decisão Parcial de Mérito

•08/08/2025, 16:44

Decisão Parcial de Mérito

•06/08/2025, 17:06

Sentença (Outras)

•04/08/2025, 12:50

Ata de Audiência de Julgamento

•01/08/2025, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2025, 11:14

Decisão Parcial de Mérito

•12/05/2025, 16:31

Ata de Audiência de Instrução

•28/04/2025, 18:32

Todos os documentos(23)

Decisão Parcial de Mérito

•30/04/2026, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2026, 21:57

Decisão Parcial de Mérito

•20/03/2026, 14:46

Acórdão

•19/11/2025, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2025, 14:48

Despacho Revisor

•31/10/2025, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2025, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2025, 18:28

Decisão Parcial de Mérito

•08/08/2025, 16:44

Decisão Parcial de Mérito

•06/08/2025, 17:06

Sentença (Outras)

•04/08/2025, 12:50

Ata de Audiência de Julgamento

•01/08/2025, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2025, 11:14

Decisão Parcial de Mérito

•12/05/2025, 16:31

Ata de Audiência de Instrução

•28/04/2025, 18:32

Requisição/Solicitação Judicial

•09/04/2025, 18:21

Decisão Parcial de Mérito

•07/04/2025, 16:44

Decisão Parcial de Mérito

•25/03/2025, 15:26

Requisição/Solicitação Judicial

•19/03/2025, 14:16

Requisição/Solicitação Judicial

•18/03/2025, 15:58

Recebimento da Denúncia

•25/02/2025, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2025, 20:15

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2024, 21:49