Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800016-72.2021.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800016-72.2021.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/04/2025, 12:50

Publicado Intimação em 02/04/2025.

01/04/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: WESLLEY DE OLIVEIRA FRANCISCO - Advogado do RÉU: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/SP 338670 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da r. Decisão de ID 1027998, que determinou a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica SEM EFEITO o edital disponibilizado no dia 28/03/2025, por haver sido SUSPENSOS OS PRAZOS nesse dia, em decorrência da indisponibilidade dos serviços de Tecnologia da Informação da Justiça Militar de São Paulo, por problemas técnicos. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800016-72.2021.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:45

Publicado Intimação em 31/03/2025.

28/03/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/03/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: VALMIR APARECIDO PEREIRA FILHO - Advogado do RÉU: Dr. KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/SP 338670 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da r. Decisão de ID 1027998, que determinou a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800016-72.2021.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

28/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:47

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•26/03/2025, 20:01

Decisão Parcial de Mérito

•26/03/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WESLLEY DE OLIVEIRA FRANCISCO, JOBSON CLEMENTINO DE JESUS, EMERSON APARECIDO DE MORAIS, VALMIR APARECIDO PEREIRA FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO MACARU AKIMURA - SP83104-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DEMICIANA RIBEIRO AQUINO - SP414364-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRÉIA GONÇALVES CARREIRA DE MEDEIROS - SP407148-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GRAZIELLA NUNIS PRADO - SP199648-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Desp. ID 619885: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800016-72.2021.9.26.0010 (8459/23) Assunto: [Corrupção passiva, Falsidade ideológica, Peculato-furto, Ameaça, Abandono de posto] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, o 2º Sgt PM Valmir Aparecido Pereira Filho por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da Constituição Federal, e o Cb PM Jobson Clementino de Jesus por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800016-72.2021.9.26.0010 (ID 539635), que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento aos apelos defensivos para redimensionar as penas privativas de liberdade, do 2º Sgt PM VALMIR para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, incurso no crime do artigo 308, §1º, do CPM, e do Cb PM JOBSON para 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, incurso nos crimes dos artigos 195, 303, §2º, 308 e 312, todos do CPM. Aos 28/11/2023 foi negado provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo 2º Sgt PM VALMIR (ID 592889). O Cb PM JOBSON CLEMENTINO DE JESUS, em razões de Recurso Extraordinário (ID 556969), arguindo o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, sustenta que o v. acórdão combatido violou o artigo 5º, LV (ampla defesa e contraditório) e LVII (presunção de inocência), da Constituição Federal ao não reconhecer que o magistrado de primeira instância foi imparcial na colheita da prova oral e rejeitar a preliminar de nulidade dos autos para que o julgamento fosse realizado por outro magistrado. Argumentou, ainda, ter o v. acórdão violado o artigo 5º, LIII (juiz natural), LV (ampla defesa e contraditório), LXI (legalidade da prisão); o artigo 129, I (funções do Ministério Público) e o artigo 133 (função da Advocacia), todos da Constituição Federal e ao artigo 212 do CPP (formulação de perguntas pelas partes), ao argumento de que as funções de acusar e julgar não podem ser concentradas nas mãos de uma única pessoa, mas distribuídas conforme as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais. Salientou que o entendimento adotado pela Segunda Câmara não reflete os princípios constitucionais, não podendo afirmar que o sistema que vigora neste E. TJMSP é o da ordem inquisitorial presidencialista. Frisou que o magistrado de primeiro grau produziu sozinho a prova oral, a qual se utilizou para a condenação do Recorrente, além do que, conduziu as respostas das testemunhas, em grave ofensa à imparcialidade. O 2º Sgt PM VALMIR APARECIDO PEREIRA FILHO, por sua vez, em razões de Recurso Extraordinário (ID 592698), após arguir o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, sustenta que o v. acórdão vergastado violou diretamente o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, ao desconsiderar o princípio da presunção de inocência e condená-lo ilegalmente. Assevera que as provas angariadas aos autos demonstram tal contrariedade, até porque o Recorrente não cometeu crime, prestava serviço ao estabelecimento comercial “Saideira’s Bar”, tendo a condenação se baseado unicamente no depoimento da civil EVELYN CANTAGALO e de seu filho. Assim, após se debruçar pelo conjunto probatório dos autos, frisa que a conduta imputada ao graduado deve ser considerada atípica e este ser absolvido. Em suas razões de Recurso Especial, a defesa do 2º Sgt PM VALMIR, ao sustentar o exaurimento das vias procedimentais e o prequestionamento da matéria, destacou a violação do v. acórdão recorrido ao artigo 308, §1º, do CPM, pois a partir da análise do conjunto probatório, demonstrou-se que o Recorrente não praticou o crime de corrupção passiva, eis que não solicitou ou recebeu vantagem indevida, tampouco aceitou promessa de vantagem. Após reanálise das provas, destacou que o Recorrente apenas prestava serviços no estabelecimento comercial da vítima, reprisando os mesmos argumentos do apelo extremo. Por fim, destaca violação do v. acórdão ao artigo 353 do CPPM (incomunicabilidade das testemunhas), eis que no curso da instrução as testemunhas civis acompanharam a oitiva uma da outra; e ao artigo 297 do CPPM, pois o acórdão recorrido não trouxe o confronto adequado e individualizado das provas juntadas aos autos. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de IDs 610491 e 615530, opinou fosse negado seguimento aos recursos extraordinários e especial interpostos, diante da ausência de repercussão geral ou conflito jurisprudencial, até porque demandam a reanálise do conjunto probatório, o que não é possível nas vias extraordinárias. É o sucinto relatório. Decido. De proêmio, quanto à interposição de Recurso Extraordinário pelo Cb PM JOBSON, verifica-se ser esta intempestiva, pois o prazo para insurgência por meio de Recursos Extraordinário e Especial, conforme ressabido, é de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Como bem certificado no ID 547436, o acórdão exarado em sede de apelação criminal foi publicado no DJEN aos 13/09/2023, contando-se, portanto, o prazo legal a partir do dia 14/09/2023. Dessa forma, certo é que o prazo final para a interposição do pretendido reclamo escoou em 28/09/2023. Ocorre que a irresignação foi protocolizada somente no dia 29/09/2023, ou seja, 01 (um) dia após esgotado o prazo, dando ensejo, assim, à preclusão temporal. Importante salientar, ainda, que a despeito do que dispõe o artigo 219, caput, do CPC, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o presente caso trata de Recurso Extraordinário em matéria criminal militar. Nessa hipótese, como não há previsão legal a respeito da contagem de prazo em processo penal militar, a quaestio encontra solução no artigo 3º, “a”, do Código de Processo Penal Militar, que determina que o suprimento dos casos omissos se dê, inicialmente, pela legislação de processo penal comum. Assim sendo, como o artigo 798 do Código de Processo Penal possui regra específica com contagem em dias corridos, deve este ser o regramento adotado, não podendo o recurso prosseguir. Tal entendimento, inclusive, é o reinante nas Cortes Superiores, como demonstram os recentes precedentes adiante colacionados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE CONTAGEM ESPECÍFICA DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso em matéria penal sujeita-se à regra prevista no artigo 798 do Código de Processo Penal, de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Precedentes: ARE 1.086.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/1/2018; ARE 1.160.336, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/2018; ARE 1.166.043-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018. 2. Agravo interno desprovido. (STF - ARE 1358247 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 14/02/22, DJE 03/03/22, g.n.); e PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP). 3. Omissis. 4. Agravo regimental de fls. 418-517 não conhecido e agravo regimental de fls. 314-317 desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 2003598/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, j. 15/02/22, DJE 21/02/22, g.n.). Não obstante a intempestividade, o Recurso Extraordinário interposto pelo Cb PM JOBSON não merece prosseguir. Inicialmente, em relação à suposta violação ao artigo 5º, LIII (princípio do juiz natural), LVII (presunção de inocência), LXI (legalidade da prisão); artigo 129, I (funções do Ministério Público) e artigo 133 (função da Advocacia), todos da Constituição Federal é de se destacar que tais dispositivos não foram devidamente prequestionados, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão quanto a tais dispositivos somente agora eriçados. Como sabido, à ausência de prequestionamento da matéria, incidem os óbices das Súmulas nº 282 e nº 356, ambas do E. Supremo Tribunal Federal, que, respectivamente, assim dispõem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Sobre a matéria, oportuna a reprodução do posicionamento da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃOGERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE 1369473 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 22/04/2022, DJE 03/05/2022, g.n.). Não obstante, ainda que a defesa aponte a violação a tais artigos a fim de fundamentar a tese de imparcialidade do juiz de primeira instância na colheita da prova oral, não é possível verificar de plano a ligação dos argumentos trazidos pela defesa e os dispositivos apontados, exsurgindo, assim, o déficit na construção da assertiva, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. De mais a mais, forçoso asseverar que a argumentação trazida à baila pelo Recorrente se alicerça em solo fático-probatório, a demandar nova apreciação da prova, sobretudo da forma como se deu a colheita das declarações das testemunhas pelo magistrado de primeiro grau. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, os precedentes do Excelso Tribunal, inter plures: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUIZ PRESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (STF – ARE 1252202AgR – Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 27/03/2020, DJe 06/04/2020, g.n.); AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIII, E 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MAGISTRADO SINGULAR MILITAR. CRIMES CONTRA CIVIS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF – ARE 1079906AgR – Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/06/2018, DJe 06/08/2018, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 1351050 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 14/12/2021, DJe 07.01.2022, g.n.). Quanto à pretensa violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF – tese de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório diante do não reconhecimento da parcialidade do magistrado de primeiro grau na colheita da prova oral – o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), aos 07.06.2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. A assunção de vulneração ao dispositivo suscitado passa, inarredavelmente, pela análise de legislação infraconstitucional concernente à forma de inquirição das testemunhas pelo magistrado, o que para o Recorrente, gerou prejuízo à sua defesa. O regramento da matéria, estabelecido no artigo 418 do CPPM, encontra supedâneo, também, no artigo 212 do CPP, conforme destacado pelo Recorrente em suas razões. É de rigor, portanto, a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 da Sistemática de Repercussão Geral pelo C. STF. Nesse sentido, vale trazer à baila, julgado do STF que, com exatidão, amolda-se ao caso sub judice: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PARA NEGATIVA DO APELO EXTREMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Omissis. 2. Não existe contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). 3. Omissis. 4. Omissis. 5. A matéria veiculada no apelo extremo situa-se no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as eventuais ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o seu conhecimento. 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1375906 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 09/05/2022, DJE 16/05/2022, g.n.). Por fim, no que tange à violação ao artigo 212 do CPP, é certo que o recurso extraordinário é inadequado para sustentá-la, uma vez que, por meio dele, o Supremo Tribunal Federal interpreta e preserva, exclusivamente, a Constituição Federal e não a legislação federal infraconstitucional, resguardada pelo Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Extraordinário interposto pelo 2º Sgt PM VALMIR também não merece prosseguir. Ao indicar violação ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal – tese de violação ao princípio da presunção de inocência –, destaca a defesa do Recorrente que este foi condenado ilegalmente, fazendo novo levantamento do conjunto fático-probatório juntado aos autos o que, como anteriormente destacado, não é possível em sede de recursos de superposição. Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, os precedentes do Excelso Tribunal, inter plures: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA CONFIRMADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF – ARE 1395471 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 13/12/2022, DJE 19/12/2022, g.n.); e AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF – ARE 1263578 AgR,Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 04/05/2020, DJE 22/05/2020, g.n.). Por fim, o Recurso Especial interposto também pelo Sgt PM VALMIR não deve prosseguir. Depreende-se do arrazoado que o recurso não merece trânsito mediante o pleito de reconhecimento das violações ao artigo 353 do CPPM (oitiva separada de testemunhas), ao artigo 297 do CPPM (valoração da prova pelo magistrado) e artigo 308, §1º, do CPM (crime de corrupção passiva), vez que o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. É certo que o pleito de absolvição reclamaria o cotejo de depoimentos e demais provas carreadas aos autos a fim de se analisar o pedido absolutório do Recorrente. Mesmo a questão atinente à oitiva separada das testemunhas incide na valoração dos depoimentos colhidos na fase judicial, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse sentido, verifiquem-se as ementas dos seguintes precedentes do Tribunal da Cidadania que se amoldam ao caso em testilha: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NULIDADES AFASTADAS. AÇÃO CONTROLADA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA MILITAR. ENVOLVIMENTO COM CIVIS. APURAÇÃO DE CONTRAVENÇÕES DO JOGO DO BICHO. INFILTRAÇÃO DE AGENTE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA AÇÃO CONTROLADA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. INEXIGÊNCIA. ANÁLISE DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TESTEMUNHAS DE "OUVI DIZER". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO AMPLO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CORRUPÇÃO ATIVA. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO E BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. O TJSP justificou a não ratificação em juízo da prova produzida extrajudicialmente pela testemunha protegida n. 1 porque ela estaria desaparecida e com medo de represálias dos próprios réus, já que parte deles estão foragidos. Não discutiu-se a insurgência de que as demais provas condenatórias seriam todas de testemunhas de "ouvi dizer", razão porque não pode este Tribunal Superior analisar a tese por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF). Ademais, do amplo conjunto probatório formado nos autos se observa fartas provas dos fatos criminosos, tais como a ação controlada, os autos de exibição e apreensão de numerários, as interceptações telefônicas, as escutas ambientais, base documental e fotográfica, acervo este que inclusive não pode ser afastado para o acolhimento da tese absolutória em favor dos recorrentes, sob pena de incidir a Súmula n. 7/STJ. (...) (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.294.876/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024, g.n.); PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 296 E 297, AMBOS DO CPPM. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.464.155/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 16/9/2014, g.n.); e RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 564, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTUDO NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 564, I, DO CPP. TESE DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO SINGULAR. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES DE QUE O MAGISTRADO: PRESENCIOU OS FATOS, AO CONDUZIR O FEITO CÍVEL NO QUAL TERIAM SIDO PRATICADAS AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE; DETERMINOU, NO CURSO DO PROCESSO, A COLHEITA DE PROVAS EX OFÍCIO E, AO FINAL DA INSTRUÇÃO, UTILIZOU TAIS PROVAS PARA CONDENAR OS RÉUS; E LEVANTOU A POSSIBILIDADE DE DELITOS PRATICADOS NA CEF, SUGERINDO A SUA INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REGULARIDADE. AÇÃO CÍVEL QUE TEVE BAIXA DEFINITIVA EM 16/9/2016, ENQUANTO A AÇÃO PENAL TEVE A DENÚNCIA RECEBIDA EM 26/1/2017, NOUTRA VARA FEDERAL, INEXISTINDO SIMULTANEIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DO JULGADOR. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 40 DO CPP. (3) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 157 CAPUT E § 1º, 207 E 573, § 1º, TODOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE PROBATÓRIA DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS INVESTIGADOS FORAM OUVIDOS FICTAMENTE COMO TESTEMUNHAS, E DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL ADVOGADO-CLIENTE. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NULIDADE DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM FASE EXTRAJUDICIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO COM SUPORTE EM OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. (4) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 573, § 1º, AMBOS DO CPP; 7º, II, DA LEI Nº 8906/94; 10 10 E SS DA LEI Nº 12.850/13. TESE DE ILICITUDE PROBATÓRIA DA GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA ABRANGIDA PELO SIGILO DA ADVOCACIA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTORA DIRETAMENTE INTERESSADA. INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO SEU PROCESSO. TRÁFEGO DE DADOS SOBRE TERCEIROS OU ACOBERTADOS SOB O MANTO DO SIGILO PROFISSIONAL, NÃO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (5) VIOLAÇÃO DO ART. 168 DO CP: TESE DE INEXISTÊNCIA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELA AUSÊNCIA DE DOLO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, AFERIRAM O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. INVIALIBIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (6) VIOLAÇÃO DO ART. 304 DO CP: TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA NO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS TRAÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. (7) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º; 168, CAPUT; E 304, TODOS DO CP: ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. MERO EXAURIMENTO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFERIRAM A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DIFERENTES. O USO DO DOCUMENTO FALSO OCORREU POSTERIORMENTE À CONSUMAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (8) VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP: TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR JUDICIAL DA CULPABILIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RECORRENTE QUE DENOTAM UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÃO DE ADVOGADO E ELEVADO GRAU DE INSTRUÇÃO (PROFESSOR UNIVERSITÁRIO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (9) VIOLAÇÃO DO ART. 16 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E O RESSARCIMENTO NÃO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À VOLUNTARIEDADE QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 6. Em relação à tese de parcialidade do magistrado singular, assim manifestou-se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: A defesa de ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE sustenta, preliminarmente, que o princípio da imparcialidade foi violado, aduzindo o comprometimento objetivo do juiz que instruiu e prolatou a sentença condenatória sob os seguintes fundamentos: (i) condução do processo cível, no qual teriam sido praticados os delitos imputados, presenciando os supostos crimes praticados; (ii) determinação ex officio da quebra de sigilo bancário de corréu, com a posterior utilização desta prova para condenação; e (iii) provocação, ao final da instrução e na sentença condenatória, ao MPF para a continuidade de investigações das condutas da CEF. [...], a atuação do magistrado na esfera civil não culmina em sua parcialidade, mormente porque não comprovado qualquer interesse na causa e, mais especificamente, na condenação do réu. Com efeito, a mera atuação no processo cível não conduz à suspeição. [...], a consulta à movimentação processual no sistema e-proc da referida ação civil permite identificar que essa audiência, realizada em 22/3/2012, corresponde à última participação do magistrado na ação cível. Assim, considerando que os fatos ora analisados ocorreram posteriormente à audiência, entre 12/12/2013 e 8/8/2014, conforme inicial, não há que se falar que o magistrado presenciou os crimes praticados. Ressalta-se, ainda, que a ação cível teve baixa definitiva em 16/9/2016, enquanto a ação penal teve a denúncia recebida em 26/1/2017, noutra Vara Federal, inexistindo simultaneidade nas atribuições do julgador. [...], o juiz é o destinatário da prova e, nos termos do inciso II do art. 156 do CPP, é a ele facultado determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. [...], o magistrado, após oitiva da testemunha de defesa e o interrogatório dos réus, consoante se extrai do termo de audiências (evento 129, TERMOAUD1), determinou de ofício a quebra do sigilo bancário da ré ADAIANA, ressaltando, ainda, a importância desta medida para o deslinde dos autos, [...], nos termos do art. 40 do CPP, a determinação de intimação do órgão ministerial para, se assim entender, dar seguimento na apuração de irregularidades não indica parcialidade ou suspeição do magistrado, mas desvelam que o julgador, diante de fato que entendeu irregular, agiu impelido pelo dever na remessa ao MPF para apuração de eventuais crimes, não havendo que se falarem parcialidade ou nulidade da sentença. (fls. 774/776). 7. A análise dos elementos que poderiam indicar a configuração da parcialidade do magistrado singular esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessária incursão da seara fático-probatória. Nesse sentido: a jurisprudência desta Corte entende ser inviável afirmar a suspeição de julgador, por meio de recurso especial ou de habeas corpus, por se tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório (AgRg no HC n. 660.224/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 26/4/2023). 8. Não se verifica a configuração da aludida nulidade, porquanto a atuação do referido magistrado foi regular, não havendo máculas na sua participação no processo cível, destacando o ponto ressaltado pelo Tribunal de origem, que a consulta à movimentação processual no sistema e-proc da referida ação civil permite identificar que essa audiência, realizada em 22/3/2012, corresponde à última participação do magistrado na ação cível. Assim, considerando que os fatos ora analisados ocorreram posteriormente à audiência, entre 12/12/2013 e 8/8/2014, conforme inicial, não há que se falar que o magistrado presenciou os crimes praticados. Ressalta-se, ainda, que a ação cível teve baixa definitiva em 16/9/2016, enquanto a ação penal teve a denúncia recebida em 26/1/2017, noutra Vara Federal, inexistindo simultaneidade nas atribuições do julgador; bem como a regularidade na produção de provas (no caso, a determinação da quebra do sigilo bancário da corré), notadamente por ser o seu destinatário final; e, também, na intimação do Parquet para, se assim entender, dar prosseguimento na apuração de irregularidades, em conformidade com o quanto disposto no art. 40 do Código de Processo Penal. (...) 32. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.961.290/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, g.n.). Posto isso, para divergir do entendimento esposado no v. acórdão, seria necessária imersão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite pela via do recurso especial, nos termos da já citada Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Cb PM JOBSON, com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC (Tema 660 de Repercussão Geral do STF). Diante da intempestividade, bem como em relação à alegada afronta ao artigo 5º, LIII, LVII, LXI; artigo 129, I e artigo 133, todos da Constituição Federal e artigo 212 do CPP, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Cb PM JOBSON, pois o reclamo extremo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (Súmulas nº 279, 282, 284 e 356 do STF). Quanto à alegada afronta ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário do Sgt PM VALMIR, pois o reclamo extremo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (Súmula nº 279), mesmo fundamento pelo qual é negado seguimento ao Recurso Especial interposto por violação ao artigo 308, §1º, do CPM e artigos 297 e 353 do CPPM (aplicação da Súmula nº 7 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 13 de março de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WESLLEY DE OLIVEIRA FRANCISCO, JOBSON CLEMENTINO DE JESUS, EMERSON APARECIDO DE MORAIS, VALMIR APARECIDO PEREIRA FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO MACARU AKIMURA - SP83104-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DEMICIANA RIBEIRO AQUINO - SP414364-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRÉIA GONÇALVES CARREIRA DE MEDEIROS - SP407148-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GRAZIELLA NUNIS PRADO - SP199648-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Enio Luiz Rossetto SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 21/08/2023, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES SILVIO HIROSHI OYAMA E ENIO LUIZ ROSSETTO, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Kristofferson Anderns Ribeiro de Oliveira, OAB/SP 338.670 “ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao apelo do Cb PM Emerson Aparecido de Morais e dar parcial provimento aos apelos de 2º Sgt PM Valmir Aparecido Pereira Filho, Cb PM Jobson Clementino de Jesus e Sd PM Weslley de Oliveira Francisco, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator Enio Luiz Rossetto, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Silvio Hiroshi Oyama, que negava provimento aos apelos”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento Processo Judicial Eletrônico nº: 0800016-72.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção passiva, Falsidade ideológica, Peculato-furto, Ameaça, Abandono de posto]

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de Sob sigilo

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