Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Réu: LUCIANO GOMES VIEIRA - Advogado: HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA - SP394055 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada nos termos da decisão de ID 1469187, para ciência da cota de ID 1462885, em que o Ministério Público se manifesta pela não propositura de acordo de não persecução penal ao réu.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800390-49.2025.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -