Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800239-27.2024.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

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HomicídioAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

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Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 14:18

Recurso

06/10/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 15:33

Petição (Contra-razões)

06/10/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:45

Outras Decisões

03/10/2025, 07:42

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 13:43

Mero expediente

30/09/2025, 13:43

Recebimento

30/09/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 12:33

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 18:32

Mero expediente

19/09/2025, 19:11

Todas as movimentações(302)

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 14:18

Recurso

06/10/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 15:33

Petição (Contra-razões)

06/10/2025, 15:16

Documentos

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Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:45

Outras Decisões

03/10/2025, 07:42

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 13:43

Mero expediente

30/09/2025, 13:43

Recebimento

30/09/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 12:33

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 18:32

Mero expediente

19/09/2025, 19:11

Recebimento

19/09/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 15:06

Petição (Contra-razões)

18/09/2025, 15:09

Petição (Contra-razões)

16/09/2025, 16:32

Petição (Contra-razões)

16/09/2025, 15:53

Petição (Contra-razões)

10/09/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 18:28

Publicação

05/09/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 10:31

Outras Decisões

03/09/2025, 22:36

Recebimento

03/09/2025, 22:34

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 18:34

Petição (Apelação)

03/09/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:56

Trânsito em julgado

01/09/2025, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 17:14

Trânsito em julgado

01/09/2025, 17:12

Outras Decisões

01/09/2025, 16:43

Recebimento

01/09/2025, 07:11

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 17:11

Petição (Apelação)

26/08/2025, 18:18

Petição (Apelação)

25/08/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 19:12

Com efeito suspensivo

18/08/2025, 21:51

Audiência (realizada; Juiz(a))

18/08/2025, 19:29

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/08/2025, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 17:24

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 18:40

Audiência (designada; Juiz(a))

14/08/2025, 18:13

Procedência em Parte

13/08/2025, 13:32

Recebimento

13/08/2025, 12:57

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 17:43

Outras Decisões

11/08/2025, 20:41

Recebimento

11/08/2025, 20:12

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 13:27

Publicação

17/07/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 15:22

Aditamento da denúncia

15/07/2025, 13:56

Recebimento

15/07/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 23:38

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:57

Outras Decisões

10/07/2025, 12:48

Recebimento

10/07/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 22:12

Recebimento

07/07/2025, 13:49

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 12:07

Outras Decisões

04/07/2025, 14:48

Recebimento

04/07/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 22:19

Petição (Alegações finais)

02/07/2025, 16:49

Petição (Alegações finais)

02/07/2025, 12:46

Petição (Alegações finais)

01/07/2025, 21:41

Publicação

24/06/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 19:40

Petição (Alegações finais)

23/06/2025, 17:25

Publicação

23/06/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2025, 12:37

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2025, 12:32

Mero expediente

08/04/2025, 14:50

Recebimento

08/04/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:17

Outras Decisões

02/04/2025, 10:15

Audiência (realizada; Juiz(a))

02/04/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 11:35

Mandado (entregue ao destinatário)

19/03/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 16:12

Mandado

18/03/2025, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 16:47

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2025, 16:40

Outras Decisões

17/03/2025, 18:33

Recebimento

17/03/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 13:22

Publicação

17/03/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 13:41

Mero expediente

13/03/2025, 14:00

Recebimento

13/03/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 10:47

Outras Decisões

12/03/2025, 13:16

Recebimento

12/03/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 14:31

Publicação

11/03/2025, 13:56

Publicação

10/03/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 12:38

Audiência (redesignada; Juiz(a))

10/03/2025, 12:32

Outras Decisões

07/03/2025, 20:14

Recebimento

07/03/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 17:14

Mero expediente

07/03/2025, 15:24

Recebimento

07/03/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 13:07

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2025, 16:40

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 16:30

Publicação

05/03/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 19:01

Audiência (designada; Juiz(a))

26/02/2025, 18:56

Mero expediente

26/02/2025, 17:30

Recebimento

26/02/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 12:17

Outras Decisões

26/02/2025, 11:11

Recebimento

26/02/2025, 07:58

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 18:24

Outras Decisões

19/02/2025, 18:57

Audiência (realizada; Juiz(a))

19/02/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 13:10

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2025, 12:44

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 14:54

Mandado

04/02/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2025, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2025, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 16:43

Publicação

22/01/2025, 15:38

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 11:26

Aditamento da denúncia

16/01/2025, 18:18

Recebimento

16/01/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 13:06

Mandado (entregue ao destinatário)

15/01/2025, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 19:35

Mandado (entregue ao destinatário)

15/01/2025, 19:28

Mandado (entregue ao destinatário)

15/01/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 18:41

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2025, 18:28

Mandado

14/01/2025, 17:59

Mandado

14/01/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2025, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2025, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2025, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 16:19

Audiência (designada; Juiz(a))

19/12/2024, 18:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/12/2024, 18:23

Outras Decisões

16/12/2024, 21:56

Recebimento

16/12/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 17:57

Petição (Resposta À acusação)

12/12/2024, 17:00

Petição (Resposta À acusação)

11/12/2024, 12:36

Petição (Resposta À acusação)

11/12/2024, 08:34

Petição (Resposta À acusação)

10/12/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 13:38

Documento (Ofício)

06/12/2024, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 15:53

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 14:26

Publicação

04/12/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 18:41

Documento (Ofício)

03/12/2024, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 13:40

Expedição de documento (Acórdão)

03/12/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 18:03

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2024, 17:16

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2024, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2024, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2024, 13:23

Evolução da Classe Processual

21/11/2024, 14:31

Denúncia

20/11/2024, 09:31

Recebimento

19/11/2024, 19:30

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 15:22

Mero expediente

12/11/2024, 15:13

Recebimento

12/11/2024, 14:53

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 12:17

Petição (Denúncia)

11/11/2024, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 10:56

Documento (Ofício)

01/11/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:52

Mero expediente

14/09/2024, 14:19

Recebimento

14/09/2024, 12:58

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 12:46

Mero expediente

04/09/2024, 13:46

Recebimento

04/09/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 16:05

Documento (Ofício)

19/08/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 12:24

Mero expediente

11/07/2024, 14:15

Recebimento

11/07/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 18:17

Mero expediente

27/06/2024, 14:52

Recebimento

27/06/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 14:32

Expedição de documento (Informações)

27/06/2024, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 14:25

Mero expediente

25/06/2024, 11:35

Recebimento

25/06/2024, 09:59

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 18:14

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 14:56

Mero expediente

17/06/2024, 11:44

Recebimento

15/06/2024, 11:29

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 13:00

Expedição de documento (Informações)

14/06/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:08

Documento (Ofício)

25/04/2024, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 18:35

Mero expediente

22/03/2024, 11:45

Recebimento

21/03/2024, 21:10

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 18:21

Distribuição (sorteio)

08/03/2024, 11:29