Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800947-70.2024.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800947-70.2024.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOREN GARCIA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A, LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A, RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Desp. 975122: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800947-70.2024.9.26.0010 Assunto: [Crime Culposo, Peculato] Vistos. 2. Diante do pleito defensivo (ID 975027), encaminhem-se os autos ao Juízo da Primeira Auditoria Militar para abertura de vista ao promotor natural. 3. Em caso de recusa expressa quanto à celebração do acordo, nos termos requeridos pela defesa, providencie-se à remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, conforme previsão do art. 28-A, §14, do CPP 4. Finalizadas as tratativas junto à primeira instância quanto ao ANPP, restituam-se os autos. 5. P.R.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA, Presidente.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: LOREN GARCIA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A, LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A, RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 970323: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800947-70.2024.9.26.0010 Assunto: [Crime Culposo, Peculato] Vistos. 2. Intime-se a defesa do Sd PM LOREN GARCIA FERREIRA, quanto à recusa do Ministério Público em propor Acordo de Não Persecução Penal, por falta de manifestação da interessada (ID 970246), bem como do despacho de ID 970248, aguardando-se o prazo legal, conforme previsão do art. 28-A, §14, c.c. o art. 28, §1º, ambos do CPP. 3. Após, retornem os autos conclusos. 4. P.R.I.C. São Paulo, 02 de junho de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA Presidente

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:30

Publicação

19/05/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: REU: LOREN GARCIA FERREIRA, EMERSON AUGUSTO FERREIRA DE FREITAS - Advogados: WELINTON CESAR LIPORINI - SP398950, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566, LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844, RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1478824, notadamente, acerca da juntada aos autos do auto de avaliação do material bélico subtraído, sobre o transcurso do prazo para que as defesas técnicas dos réus se manifestarem sobre eventual interesse no ANPP e também sobre a determinação de que os autos sigam ao Parquet para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800947-70.2024.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 19:52

Mero expediente

11/05/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:05

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•16/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2236306/SP (2025/0378418-3) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: LOREN GARCIA FERREIRA ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: EMERSON AUGUSTO FERREIRA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Loren Garcia Ferreira contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 701-702): Ementa: Direito Penal Militar. Apelação Criminal. infração ao artigo 303, §3º, do Código Penal Militar. Sentença condenatória que não merece reparo. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença que condenou a Recorrente pela prática do delito de peculato culposo. II. Questão em discussão 2. Nulidade da sentença, eis que proferida por Magistrada que se encontrava legalmente impedida de exercer a jurisdição na fase de julgamento. 3. Conversão do feito em diligência a fim de proporcionar ao Órgão Ministerial a oportunidade de manifestação quanto à propositura do Acordo de Não Persecução Penal. 4. Fragilidade do conjunto probatório. III. Razões de decidir 5. Conforme decidido pelo Exmo. Desembargador Militar Corregedor deste Sodalício, não se verifica qualquer causa capaz de justificar o impedimento da Magistrada na condução dos autos, eis que não atuou na fase inquisitorial, razão pela qual não há como se falar em vícios quanto à prolação da sentença, que se mostra absolutamente hígida e proferida por autoridade competente. 6. Os bens jurídicos protegidos por normas penais militares são valores inegociáveis das Instituições Militares, a hierarquia e disciplina, razão pela qual não há como se falar em aplicação do ANPP nesta Justiça Especializada. 7. Provas robustas e aptas a demonstrar que os fatos se deram tal qual descritos na inicial acusatória. 8. Conduta que se amolda ao tipo penal imputado na denúncia. 9. Reprimenda que deve ser mantida. IV. Dispositivo 10. Não provimento da irresignação. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada e condenada em primeira instância à pena de 4 meses e 27 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de peculato culposo. A defesa apelou visando a reforma da sentença, contudo, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática que indeferiu, de ofício, a remessa dos autos ao Ministério Público para propositura do Acordo de Não Persecução Penal, ANPP. O Tribunal a quo fundamentou a negativa alegando que o ANPP é um instituto incompatível com a Justiça Militar, dada a especialidade do ramo e a necessidade de preservação dos pilares da hierarquia e disciplina. O acórdão recorrido sustentou ainda que a aplicação do benefício poderia abalar o controle da tropa e que a ré não teria confessado a prática delitiva, requisito do art. 28-A do Código de Processo Penal. No presente recurso especial, a defesa sustenta violação ao art. 28-A do CPP c/c o art. 3º, a, do Código de Processo Penal Militar, sob o argumento de que recorrente manifestou interesse na celebração do acordo desde a resposta à acusação e que a decisão judicial de indeferir o pleito de plano, sem ouvir o Ministério Público, violou o princípio acusatório e subtraiu do titular da ação penal a prerrogativa de avaliar a pertinência da medida. Aponta, ainda, a existência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, citando precedentes que reconhecem a aplicabilidade do ANPP no âmbito da Justiça Militar e vedam a negativa genérica do instituto com base apenas na natureza castrense do delito. Requer, assim, o provimento do recurso especial para reconhecer a negativa de vigência aos dispositivos federais indicados, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP. O recurso foi admitido pela Corte de origem (fls. 757-760). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 778): RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ART. 280 DO CPM E DO ART. 308 DO CTB C/C ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA “e” DO CPM C/C ART. 53 DO CPM EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 79 DO CPM. ANPP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. É o relatório. DECIDO. O recurso especial foi interposto tempestivamente, encontra amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, e a parte recorrente apontou ofensa ao art. 28-A do Código de Processo Penal combinado com o art. 3º, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar, porquanto o Tribunal de origem decidiu que o ANPP é instituto incompatível com a Justiça Militar, dada a sua especialidade e os princípios da hierarquia e disciplina, indeferindo a remessa dos autos ao Ministério Público. Então, a matéria objeto do recurso foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, e não exige reexame dos fatos e das provas, além de apresentar relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso (art. 105, §3°, I, CF); e, por isso, estão presentes os requisitos recursais extrínsecos e intrínsecos legais e constitucionais. Portanto, conheço do recurso especial. A questão submetida ao exame desta Corte consiste em definir se o ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, é aplicável aos processos criminais que tramitam na Justiça Militar, notadamente em crimes sem violência ou grave ameaça como o peculato culposo. Acerca da controvérsia, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (fls. 706-708): [...] Do cabimento do acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar A Apelante requer a conversão do feito em diligência, para que o Ministério Público se manifeste quanto ao cabimento do ANPP em seu favor, eis que entende presentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. Esclarece que a decisão judicial que impede o próprio Órgão de avaliar o cabimento do referido acordo extrapola sua competência constitucional e viola frontalmente os princípios do sistema acusatório. Traz, a título de paradigma, a recente decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n° 232.254, à unanimidade de votos, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento de que, não existindo proibição expressa, o referido instituto pode ser aplicado em processos criminais militares. Referida decisão reconheceu a possibilidade da incidência do artigo 28-A do CPP, uma vez que a defesa técnica dos pacientes, civis acusados de cometimento de crime militar, “manifestou interesse na celebração do acordo na primeira oportunidade que lhe coube manifestar-se, de forma escrita, nos autos”. Há de se destacar que os pacientes em questão admitiram a prática que culminou com a Denúncia, perfazendo a exigência da confissão formal. Quando da apresentação da resposta à acusação, a Apelante já havia requerido se manifestasse o Ministério Público quanto à propositura do acordo de não persecução penal. Tal pedido restou indeferido, pois, segundo o entendimento da Magistrada da origem, o instituto é incompatível com a Justiça Militar. Em suas palavras: “O legislador pátrio optou por não incluir o instituto do ANPP no CPPM. O direito penal e processual militares são ramos especiais, aos quais só cabe aplicação analógica do direito comum quando houver lacuna legislativa, o que não é o caso. Não apenas, os axiomas da hierarquia e disciplina impedem que questões sejam subtraídas à apreciação dos Juízos Militares. No mesmo sentido figura a jurisprudência consolidada desta Corte, expressa nos julgados: Apel. Criminal nº 008359/2022, Segunda Câmara; Apel. Criminal nº 008202/2022, Segunda Câmara; e Apel. Criminal nº 007999/2021, Primeira Câmara. A decisão do Tribunal Constitucional em sentido contrário, mencionada pela Defesa, não é vinculante e foi proferida monocraticamente. Trata-se de único arresto judicial, não havendo jurisprudência da Corte sedimentada nesse sentido.” (ID nº 798852). Saliente-se que a Defesa, uma vez mais, se conformou com tal decisão. Pois bem. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto introduzido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos. O artigo 28-A, do CPP, esclarece que o ANPP poderá ser proposto pelo Representante do Ministério Público, conferindo a faculdade para sua propositura ao parquet. Ou seja, não se trata de um direito subjetivo constituído do Recorrente. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mencionado Agravo Interno no HC nº 242.372/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, ocorrido aos 19/08/2024, decidiu que: “O acordo de não persecução penal não se consubstancia em direito subjetivo do acusado, cabendo ao órgão de acusação decidir de modo fundamentado, bem como à luz das balizas legais sobre a sua pertinência ao caso concreto.”. Equivale dizer, portanto, que sua aplicabilidade ficará a cargo do entendimento ministerial, desde que cumpridas todas as condições previstas nos parágrafos do artigo 28-A, dentre elas a confissão espontânea. Ou seja, pode o membro do Ministério Público negar o oferecimento de proposta, mediante manifestação fundamentada. Como se viu nos presentes autos, em momento algum a Apelante confessou a prática delitiva, o que, por si só, já afasta a possibilidade do acordo que ora se pretende. Não fosse isso, é fato que o Ministério Público se manifestou contrário à sua aplicação no âmbito da Justiça Militar. Consignou, nas contrarrazões, comungando com o entendimento esposado pelo Juízo, que “o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é aplicável à Justiça Militar. O direito processual penal militar é ramo jurídico autônomo, cujas normas estão previstas no Decreto-lei nº 1002/69 (Código Processual Penal Militar). Nesse contexto, embora se permita aplicação analógica de dispositivos do CPP para suprir obscuridades, tal possibilidade não se mostra viável em relação ao ANPP. O exercício jurisdicional da Justiça Militar tem a peculiaridade de se pautar, além das normas e valores constitucionais, pelos axiomas da Hierarquia e Disciplina. Assim, toda a aplicação analógica do CPP à sistemática processual penal militar deve levar em consideração se há obscuridade a ser sanada e se a ‘importação’ do instituto garante a manutenção da hierarquia e disciplina, ou mitiga estes valores. Na hipótese em análise, não há obscuridade ou lacuna legislativa. Isso porque a Lei nº 13.964/2019 alterou outros dispositivos do direito penal e processual penal castrense. Ou seja, o legislador não se esqueceu da Justiça Militar durante a elaboração da referida legislação, optando, deliberadamente, por incluir o instituto do ANPP exclusivamente no direito processual penal comum. Houve, portanto, silêncio eloquente do legislador em não dispor de modo semelhante quanto ao cabimento do ANPP. Isto é, o legislador, de fato, visou à não aplicabilidade deste instituto à Justiça Militar. Se o quisesse, teria feito, assim como em outros dispositivos alterados pela Lei nº 13.964/2019.” (ID nº 798955). Frisou que "ainda que a pena do crime imputado possa ser considerada branda, entendo que o desvalor da conduta aos princípios militares da hierarquia e disciplina é suficiente para desautorizar o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal no caso em concreto, ainda que o instituto fosse admitido na Justiça Castrense.” (ID nº 798955). Afere-se, portanto, que o Ministério Público não deixou de se manifestar. Manifestou-se, sim, mas foi contrário à incidência do ANPP. Por certo, as alterações legislativas promovidas no CPM e CPPM não preveem a aplicação de tal instituto aos crimes praticados por policiais militares, sendo esse entendimento corroborado pela Segunda Instância deste Tribunal e pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, por ser uma Justiça Especializada, alguns institutos previstos na Justiça Comum não se aplicam ao âmbito castrense. As circunstâncias que envolvem a ocorrência de um crime militar não são as mesmas daquelas presentes em um crime comum. Os militares possuem carreira estruturada sobre os pilares da hierarquia e disciplina, bens muito caros à caserna, que não podem ser abalados, sob pena de se perder o controle da tropa, a quem se atribui poder de polícia e se confia a segurança pública. A aplicação do ANPP em âmbito militar poderia, facilmente, levar a uma violação de tais princípios, o que não se pode admitir. Nesta Especializada, embora uma conduta possa ser apenada com reprimenda não exacerbada, em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, como no caso, sua prática pode ofender com tal gravidade os alicerces da Corporação Militar que se revela inconcebível a concessão de qualquer benesse. Bem por isso que a aludida Lei nº 13.964/19, que promoveu diversas alterações na legislação processual penal, tanto comum como militar, somente introduziu na primeira essa nova figura de acordo penal, silenciando-se quanto à sua aplicação na esfera penal militar. Tivesse a intenção de ofertar tal benesse aos autores de crimes militares, teria feito de forma expressa, alterando o Código de Processo Penal Militar, como o fez com o comum. Ao contrário, na atualização do processo penal castrense, apenas e tão somente entendeu como necessário a inserção de novo artigo de lei para garantir ao militar acusado de crime resultante de força letal a assistência de advogado já na fase inquisitorial (art. 16-A). Ou seja, a alteração que se pretendia realizar no CPPM foi realizada explicitamente. Portanto, à evidência, não se olvidou o legislador a permitir o reconhecimento de lacuna a justificar o exercício do poder criativo do juiz. Ou seja, não se mostra possível admitir o que nem o legislador admitiu. Saliente-se, ainda, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (no HC nº 232.254/PE, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29/04/2024), citada pela Apelante para justificar o cabimento do ANPP na seara militar, foi proferida pela Segunda Turma e não por decisão Plenária da Excelsa Corte, o que permite, neste momento, reafirmar o não cabimento do ANPP nesta Justiça Militar, em razão de não possuir efeito vinculante. Vale dizer, também, que este Sodalício, desde as primeiras provocações, firmou entendimento pacífico quanto à não aplicabilidade do ANPP no âmbito da Justiça Militar paulista, conforme se pode observar: [...] Desta feita, certo é que o silêncio do legislador evidencia que a celebração do ANPP é incompatível com os crimes militares. Como se viu, os bens jurídicos protegidos por normas penais militares são valores inegociáveis das Instituições Militares, a hierarquia e disciplina, razão pela qual não há como se falar em aplicação do ANPP nesta Justiça Especializada. Neste cenário, REJEITO a preliminar. [...] Como se vê, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal sob o fundamento de que o instituto seria incompatível com a Justiça Militar, por supostamente afrontar os princípios da hierarquia e disciplina, considerados bens jurídicos inegociáveis nesse ramo especializado. Contudo, essa conclusão viola a jurisprudência pacificada desta Corte, que reconhece a possibilidade de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal aos processos criminais militares, especialmente quando inexistir vedação legal expressa, como ocorre nos autos. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a especialidade da Justiça Militar não autoriza a negativa abstrata e genérica do ANPP, sendo imprescindível que o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, avalie concretamente a presença dos requisitos legais do art. 28-A do CPP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. APLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus em que se pretende a designação de audiência para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após a autoridade indicada como coatora ter deixado de homologar o benefício proposto pelo Ministério Público. 2. O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais deixou de reconhecer a aplicabilidade do ANPP à Justiça Militar, sob o fundamento de que o legislador deixou de promover a inclusão do instituto no Código de Processo Penal Militar. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal no indeferimento da aplicação do instituto do ANPP na Justiça Militar. III. Razões de decidir 4. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus descaracteriza-se sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo caracterização de ilegalidade evidente. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal o instituto do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplica-se aos crimes militares previstos na legislação penal militar, tendo em vista os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Na origem, o órgão do Ministério Público ofertou o acordo ao paciente, assim reconhecendo a aplicação do referido instituto à Justiça Militar e a sua suficiência como resposta penal ao fato imputado. A proposta de ANPP foi vedada por ausência de normatização legislativa específica, fundamentando o Tribunal de origem na sua incompatibilidade com a lei adjetiva castrense. 7. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento de que o ANPP era vedado aos crimes militares, porque incompatível com a hierarquia e disciplina militares. 8. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 232.254/PE, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento no sentido de que a interpretação sistemática conferida ao art. 28-A, § 2º, do CPP e do art. 3º do CPPM autoriza a aplicabilidade do ANPP em matéria penal militar. 9. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender da mesma forma do Supremo Tribunal Federal, admitindo a aplicação do instituto à Justiça Militar. 10. O parecer do Ministério Público Federal dá-se pela concessão da ordem. IV. Dispositivo 11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC n. 993.294/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. Acerca do benefício legal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 18/09/2024, ao encerrar o julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF, deliberou que, ainda não transitada em julgado a condenação criminal, é cabível a celebração de acórdão de não persecução penal. 3. O STF, em divergência com a orientação trilhada por este Superior Tribunal, concluiu que o recebimento da denúncia ou mesmo a prolação de sentença penal condenatória não impede que o membro do Ministério Público com atribuições para tanto, ofereça o ANPP, sendo o art. 28-A do CPP aplicável a todos os processos em que ainda não 4. Na espécie, praticado uso de documento falso (art. 315 do Código Penal Militar) e fixada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, estão presentes, salvo melhor juízo, os requisitos para o oferecimento do acordo de não persecução penal, sendo necessário o sobrestamento do feito e do prazo prescricional. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas a fim de sanar a omissão - relativa ao pedido de sobrestamento do processo e sua baixa em diligência -, para que o Ministério Público oficiante verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP em favor do recorrente, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.481.489/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegalidade da decisão que negou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o Ministério Público estadual seja intimado, para avaliar, de forma motivada, a possibilidade de oferecimento do referido benefício penal, nos termos do art. 28-A do CPP. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOREN GARCIA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A, LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A, RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 845307: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800947-70.2024.9.26.0010 Assunto: [Crime Culposo, Peculato] Vistos. Insurge-se a Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 817658, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença de ID 798922, que a condenou incursa no crime do artigo 303, §3º, do CPM, à pena de 4 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Nas razões de ID 828199, ao afirmar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, a Recorrente alega violação ao artigo 28-A do CPP, c.c. o artigo 3º, “a”, do CPPM, sustentando que, embora tenha manifestado interesse pela celebração do Acordo de Não Persecução Penal desde a primeira oportunidade processual, por entender estarem presentes os requisitos legais, seu pleito de remessa dos autos ao MP foi negado, tanto em primeiro, quanto em segundo grau de jurisdição, sob o argumento de que o ANPP não é compatível com a Justiça Militar. À vista disso, além de o crime imputado à Recorrente não envolver grave ameaça ou violência e, tampouco representar afronta direta aos pilares da hierarquia e da disciplina, entende não haver qualquer vedação expressa ao ANPP ao processo penal militar. No parecer de ID 832841, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não seguimento da irresignação, por demandar reanálise do conjunto probatório. É o relatório. Decido. O Recurso Especial deve prosseguir. No concernente à alegada violação as artigo 28-A do CPP, c.c. o artigo 3º, “a”, do CPPM – remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca da propositura do ANPP e de aplicabilidade do ANPP na Justiça Militar – forçoso registrar que a aplicabilidade do instituto do ANPP no âmbito do processo penal militar não é consolidada. O acórdão recorrido (ID 817658) assim decidiu a respeito: “Desta feita, certo é que o silêncio do legislador evidencia que a celebração do ANPP é incompatível com os crimes militares. Como se viu, os bens jurídicos protegidos por normas penais militares são valores inegociáveis das Instituições Militares, a hierarquia e disciplina, razão pela qual não há como se falar em aplicação do ANPP nesta Justiça Especializada.” (g.n.). No processo de origem (APMOrd nº 0800947-70.2024.9.26.0010– ID 798955, p. 03 e 04), o órgão ministerial, oficiante em primeiro grau, externou o seguinte entendimento: “Na hipótese em análise, não há obscuridade ou lacuna legislativa. Isso porque a Lei nº 13.964/2019 alterou outros dispositivos do direito penal e processual penal castrense. Ou seja, o legislador não se esqueceu da Justiça Militar durante a elaboração da referida legislação, optando, deliberadamente, por incluir o instituto do ANPP exclusivamente no direito processual penal comum. Houve, portanto, silêncio eloquente do legislador em não dispor de modo semelhante quanto ao cabimento do ANPP. Isto é, o legislador, de fato, visou à não aplicabilidade deste instituto à Justiça Militar. Se o quisesse, teria feito, assim como em outros dispositivos alterados pela Lei nº 13.964/2019.” (g.n.). Diante disso, a magistrada de primeira instância (ID 798852) assim concluiu: “Indefiro, ademais, a intimação do Ministério Público para que se manifeste acerca da propositura de acordo de não persecução penal, pois se trata de instituto incompatível com a Justiça Militar. O legislador pátrio optou por não incluir o instituto do ANPP no CPPM. O direito penal e processual militares são ramos especiais, aos quais só cabe aplicação analógica do direito comum quando houver lacuna legislativa, o que não é o caso. Não apenas, os axiomas da hierarquia e disciplina impedem que questões sejam subtraídas à apreciação dos Juízos Militares.” (g. n) O C. Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento contrário ao decidido na primeira e segunda instância. Vejamos: “HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 28-A DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 3° DO CPPM E ART. 28-A, §2º DO CPP. VEDAÇÃO EM ABSTRATO DA INCIDÊNCIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À JUSTIÇA MILITAR. SÚMULA 18 DO STM. AFRONTA A LEGALIDADE ESTRITA. ART. 28, §2º DO CPP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA QUE LIMITA BENEFÍCIO PROCESSUAL-PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA POSSIBILITAR A PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A interpretação sistemática dos art. 28-A, § 2º, do CPP e art. 3º do CPPM autoriza a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar. 2. O art. 28-A, § 2°, do CPP comum nada opôs quanto a sua incidência no processo penal militar e, do mesmo modo, a legislação militar admite, em caso de omissão legislativa, a incidência direta da legislação processual comum (Art. 3º do CPPM). 3. A aplicação do art. 28- A do CPP à Justiça Castrense também coaduna-se com a jurisprudência desta Suprema Corte, que, em recentes julgados, compreendeu pela possibilidade de incidência da legislação comum a processos penais militares se verificada compatibilidade com princípios constitucionais. Precedentes. 4. Ausente proibição legal expressa, afronta a legalidade estrita vedar, em abstrato, a incidência do ANPP a toda gama de processos penais militares, como se denota do enunciado 18 da Súmula do STM ("Súmula 18 - O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União). 5. É certo que especificidades do caso concreto poderão, se devidamente justificadas, ensejar o não oferecimento do acordo ou mesmo sua não homologação pelo Poder Judiciário. 6. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a possibilidade de incidência do art. 28-A do CPP a processos penais militares e determinar que o Juízo a quo abra vista ao Ministério Público, a fim de oportunizar-lhe a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, se entender preenchidos os requisitos legais. (HC 232254, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29- 04-2024 – g.n.). O STJ, por sua vez, se alinhou à jurisprudência da Suprema Corte, passando a admitir a aplicação do ANPP aos crimes militares. Nesse sentido, cito os seguintes julgados monocráticos, dentre outros: HC nº 1.001.144, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 09/05/2025; HC nº 933.530/MG, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 5/11/2024; e HC nº 978.586 /MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJEN de 10/2/2025. Diante disso, sendo a questão eminentemente de direito e tendo sido devidamente prequestionada, resta justificada a interposição do recurso. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. P.R.I.C. São Paulo, 18 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

23/09/2025, 00:00

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